Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 3. Inexistem constrições pendentes de levantamento neste feito, consoante já consignado por ocasião da homologação do acordo (mov. 100, item 7), nada havendo a cancelar a tal título. 4. Custas processuais remanescentes, pela parte executada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005927-49.2024.8.16.0174 Processo: 0005927-49.2024.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$2.742,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC (CPF/CNPJ: 78.834.975/0001-02) Rua Álvaro Soares Machado, 455 - Tricolin - CANOINHAS/SC - CEP: 89.462-240 Executado(s): Gabriely Eduarda de Paula (CPF/CNPJ: 155.823.019-09) Rua João Schroh, 58 - Bento Munhoz da Rocha - UNIÃO DA VITÓRIA/PR 1. Consta nos autos a informação de que a parte executada quitou integralmente o débito para com a exequente (seq. 119.1). 2. Ante o exposto, diante do pagamento integral do débito executado, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. 3. Inexistem constrições pendentes de levantamento neste feito, consoante já consignado por ocasião da homologação do acordo (mov. 100, item 7), nada havendo a cancelar a tal título. 4. Custas processuais remanescentes, pela parte executada. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, e o artigo 25 da Lei Estadual nº. 22.956/2025 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 113, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, Lei Estadual nº. 22.956/2025, dentre outros diplomas legais. 6. Intime-se a parte sucumbente (executada), por seu procurador habilitado nos autos, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 6.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido, e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme disposto no artigo 24 da Lei Estadual nº. 22.956/2025 e determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na Instrução Normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 7. Realizados os atos acima, bem como observadas as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
