Ementa
pretexto de aplicação de princípios constitucionais, afastar a incidência de exclusões legais expressas e válidas sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à Apelante. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014693-42.2024.8.26.0224; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2025; Data de Registro: 03/11/2025). Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ré MRV Engenharia e Participações S/A, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC. 1.2.1. Custas ao final. 1.2.2. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da ré MRV Engenharia e Participações S/A, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do débito do financiamento, não incluído no rito do superendividamento), considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba honorária, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Autos nº 0026358-02.2024.8.16.0014 DECISÃO 1. Na inicial, o autor descreveu a natureza das seguintes dívidas: Em evento 109.2, o formulário apresentado pelo autor indica, como credores: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, SANTANDER CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕE S.A. Nota-se, portanto, indícios acerca da existência de créditos que não se sujeitam ao rito do superendividamento. Isso, pois, disciplina o art. 104-A, § 1º, CDC, que devem ser excluídos da repactuação as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real e de financiamentos imobiliários.1.1. Assim, intime-se o réu Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A para, em 05 (cinco) dias, acostar o contrato de financiamento conforme indicado na ficha cadastral e condições gerais anexados em evento 1.19. 1.2. Em relação à ré MRV Engenharia e Participações S/A, conforme contrato anexado em evento 90.3, a dívida assumida pelo executado possui, ao mesmo tempo, garantia real e natureza de financiamento imobiliário. Observa-se que o pagamento foi viabilizado por um "contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - programa casa verde e amarela – recursos do FGTS com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores" (evento 90.3), firmado com a Caixa Econômica Federal, com constituição alienação fiduciária em favor desta última. A norma é taxativa e busca proteger o Sistema Financeiro de Habitação (SFH), que possui mecanismos próprios de execução e consolidação da propriedade (Lei nº 9.514/97). A inclusão de tal crédito no plano de superendividamento, portanto, contraria expressa previsão legal, conforme apontado pela ré em sua contestação de evento 90.1. A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021 ( CDC, CAPÍTULO VI-A). O procedimento de repactuação de dívidas do superendividado (Arts. 104-A e 104-B do CDC) possui exceções legais expressas à sua aplicação. EXCLUSÃO LEGAL DE DÍVIDAS. Excluem expressamente do tratamento do superendividamento: a) os contratos de crédito com garantia real; b) os financiamentos imobiliários e de crédito rural; e c) os empréstimos consignados. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NATUREZA JURÍDICA E GARANTIA. Dívida da Apelante decorre de créditos consignados e/ou com garantia. Natureza jurídica e modalidade de garantia afastam a incidência do procedimento de repactuação compulsória. Preservação da segurança jurídica, da higidez do sistema de crédito e da menor taxa de juros a eles inerente. LIMITAÇÃO DEDESCONTOS (MÍNIMO EXISTENCIAL). Pretensão de limitação dos descontos a 35% dos vencimentos líquidos. Descabimento. Descontos decorrem de contratos livremente pactuados. A intervenção judicial que implicaria em desconstituição unilateral da garantia contratual. Violação à segurança jurídica e à estabilidade das relações creditícias. Efetivo comprometimento do mínimo existencial não comprovado. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. Não compete ao Poder Judiciário, sob o pretexto de aplicação de princípios constitucionais, afastar a incidência de exclusões legais expressas e válidas sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à Apelante. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014693-42.2024.8.26.0224; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2025; Data de Registro: 03/11/2025). Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da ré MRV Engenharia e Participações S/A, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, CPC. 1.2.1. Custas ao final. 1.2.2. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da ré MRV Engenharia e Participações S/A, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do débito do financiamento, não incluído no rito do superendividamento), considerando o zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da verba honorária, por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.2.3. Preclusa esta decisão, exclua-se a MRV Engenharia e Participações S/A do polo passivo do feito, com as anotações necessárias no Ofício Distribuidor.2. Diante da extinção do feito em relação à Caixa Econômica Federal em evento 166.1, cumpra-se o item “2.3” da referida decisão. 3. Intime-se o autor para, em 05 (cinco) dias, apresentar cópias de seus holerites atualizados, em relação às duas rendas declaradas no formulário de evento 109.2. 4. Após o cumprimento dos itens anteriores, voltem- me conclusos para deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
