Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013737-85.2025.8.16.0030 Processo: 0013737-85.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$61.356,80 Autor(s): JULIANA PENAYO DE MELO Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JULIANA PENAYO DE MELO em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Inicialmente, a autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com base em sua condição de hipossuficiência econômica, sob o argumento de que sua renda líquida está comprometida por descontos compulsórios, despesas médicas elevadas e ausência de renda complementar. Após, narrou que, em 2018, diante de dificuldades financeiras, buscou junto ao banco réu uma operação de crédito consignado tradicional, mas foi surpreendida com a formalização de um contrato de cartão de crédito consignado com saque (Contrato nº 52-0352907/18), sem explicações claras sobre sua natureza jurídica, encargos, forma de amortização ou prazo de quitação. Desde então, passou a sofrer descontos mensais fixos de R$ 344,64 em sua folha de pagamento, totalizando R$ 27.228,56 até abril de 2025, sem que houvesse amortização efetiva da dívida. Discorreu que ao buscar a quitação, foi informada da existência de saldo devedor de R$ 9.000,00, sem base contratual clara ou extrato detalhado. Defendeu que houve vício de consentimento, pois acreditava estar contratando empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado, mas foi inserida em contrato de cartão de crédito com juros rotativos e estrutura incompatível com a modalidade pretendida. Sustentou que a operação é marcada por práticas abusivas, ausência de transparência, omissão do Custo Efetivo Total (CET), e imposição de encargos incompatíveis com a sistemática do crédito consignado. Invocou o art. 138 do Código Civil para pleitear a anulabilidade do contrato por erro essencial, bem como os arts. 6º, III, e 51, IV e §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam cláusulas abusivas e impõem o dever de informação clara e adequada. No mesmo ato, citou doutrina para reforçar os conceitos de vulnerabilidade informacional, desequilíbrio estrutural e dano moral decorrente de práticas abusivas. Defendeu que os juros aplicados são abusivos e incompatíveis com a natureza do contrato, que deveria seguir os parâmetros de empréstimo consignado tradicional, com taxas reduzidas e amortização progressiva. Apontou que os encargos aplicados resultaram em saldo devedor crescente, mesmo após mais de cinco anos de pagamentos mensais. Requereu a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor de R$ 41.356,80, correspondente aos R$ 20.678,40 pagos indevidamente entre abril de 2020 e abril de 2025. Citou jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade da prática de simular contrato de mútuo sob a forma de cartão de crédito consignado. Pleiteou também indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da cobrança abusiva, perpetuação da dívida e abalo à dignidade financeira da autora. Requereu a aplicação do CDC à relação jurídica, com base nos arts. 2º, 3º e 6º, e a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica, jurídica e informacional da autora, mesmo sendo advogada, por se tratar de produto financeiro de alta complexidade. Requereu que o réu apresente todos os documentos contratuais, planilhas de evolução da dívida e justificativas formais da operação, sob pena de confissão. Por fim, formulou pedido de tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC, para suspensão imediata dos descontos mensais em folha de pagamento, ou, subsidiariamente, limitação ao percentual médio de mercado para empréstimos consignados, conforme dados do Banco Central. Alegou perigo de dano atual e concreto, diante da continuidade dos descontos sobre verba alimentar, e alta probabilidade do direito, diante da documentação que comprova vício de consentimento e abusividade contratual. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça; a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que cessem os descontos mensais incidentes sobre sua folha de pagamento ou, subsidiariamente, que os descontos sejam limitados ao percentual módico de mercado das operações de crédito consignado tradicional, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil; a citação da parte ré; a declaração de nulidade das cláusulas tidas como abusivas; a requalificação da relação contratual para que seja reconhecida como contrato de empréstimo consignado tradicional; a revisão do saldo devedor; a condenação do banco réu à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela autora e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Foi atribuído valor à causa e juntados documentos (eventos 1.1-1.45). No ev. 9.1 a autora apresentou emenda à inicial, para o fim de esclarecer que não possui interesse na designação de audiência de conciliação Ato contínuo, foi determinada a intimação da autora para emendar a petição inicial e complementar sua documentação para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica (ev. 11.1). Sobreveio habilitação e apresentação de contestação pelo banco demandado. No mesmo ato, o banco réu juntou documentos (eventos 12.1). Ato seguinte, o requerido apresentou contestação (15.1), alegando, em síntese, que o contrato foi regularmente celebrado em 26 de novembro de 2018, com expressa adesão da autora à modalidade de cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação. Discorre preliminarmente acerca da prescrição e da decadência, afirmando que as pretensões indenizatórias, restitutórias e anulatórias encontram-se fulminadas pelo decurso dos prazos previstos nos artigos 206 e 178 do Código Civil, considerando que a ação foi proposta apenas em maio de 2025, vários anos após a celebração do negócio jurídico. Sustenta, no mérito, que a autora recebeu os valores disponibilizados, realizou saques e utilizou o cartão para compras e despesas pessoais, tendo, inclusive, procedido ao desbloqueio do plástico, circunstâncias que demonstram a efetiva contratação e utilização do produto. Argumenta que a reserva de margem consignável e os descontos efetuados decorreram de autorização expressa e observaram a legislação aplicável, sendo próprias da modalidade de cartão de crédito consignado, a qual se distingue do empréstimo consignado tradicional. Discorre que todas as informações relevantes foram prestadas de forma clara e ostensiva no momento da contratação, inexistindo irregularidade, onerosidade excessiva ou ilicitude na cobrança. Sustenta a inaplicabilidade da repetição de indébito e a inexistência de dano moral, por ausência de conduta ilícita e de lesão aos direitos da personalidade da autora. Defende a aplicação do instituto da supressio, diante da prolongada inércia da autora, que somente veio a questionar a contratação após anos de vigência do contrato, período em que usufruiu dos valores e suportou os descontos sem oposição. Requer, ao final, o reconhecimento das prejudiciais de mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com a manutenção dos descontos, afastamento da inversão do ônus da prova e condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Com a contestação juntou documentos (ev. 15.2-15.19). A autora apresentou emenda à inicial e juntou documentos (eventos 17.1-17.42). Em decisão proferida ao ev. 19.1, foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora, recebida a petição inicial e indeferido o pedido liminar e determinado intimação da parte ré para comparecer à audiência de conciliação e/ou mediação. O requerido solicitou o cancelamento da audiência de conciliação (ev. 25.1). Ao ev. 31.1, a autora apresentou justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação designada para o dia 12 de novembro de 2025, às 15h02, informando que estava hospitalizada, promovendo da juntada de declaração médica para comprovar o alegado (ev. 31.2). Requerendo, por fim, o reconhecimento da justa causa para o não comparecimento à audiência, redesignando nova data para realização do ato. Ato seguinte, a autora apresentou impugnação à contestação (ev. 32.1). Após, a autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ev. 33.1). Juntou-se ao feito o termo da audiência de conciliação, cujo ato restou prejudicado (ev. 36.1). Ao evento 41.1, foi proferida a decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que foram fixados os pontos de fato e de direito controvertidos, distribuído o ônus da prova e determinado a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir. O requerido apresentou manifestação (ev. 44.1), requerendo a adoção das seguintes providências: intimação da parte autora para que informe se reconhece e confirma o recebimento dos valores creditados em sua conta bancária, quais sejam: R$ 5.890,00 (26/11/2018); R$ 500,00 (10/12/2019); R$ 444,00 (17/03/2020); R$ 343,00 (08/01/2020). Caso a autora não reconheça os recebimentos, que seja determinada sua intimação para juntar aos autos extratos bancários: Da Caixa Econômica Federal, referentes aos meses de novembro/2018, dezembro/2019 e março/2020; Do Banco Bradesco S.A., referente a janeiro/2020; a fim de comprovar a alegação de não recebimento dos valores, nos termos do art. 373, I, do CPC. Alternativamente, requer a expedição de ofícios às instituições financeiras (Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco), para que informem e comprovem se houve efetivo crédito dos valores nas contas de titularidade da autora. Ao final, o réu reitera os termos da contestação, postulando o reconhecimento da existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. A autora, por sua, deixou decorrer in albis o prazo, não tendo requerido a produção de provas (ev. 45). Relatados em sinopse, passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Julgamento Antecipado O caso em análise versa sobre matéria unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, especialmente a prova documental requerida pelo réu no evento 41.1. Ademais, sendo o julgador o destinatário da prova, poderá indeferir eventuais provas desnecessárias (CPC, art. 370) e diligências inúteis, bem como aquelas que não forem essenciais à solução do conflito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. DESNECESSIDADE. FACULDADE DO MAGISTRADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUSTIÇA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE. CAUSA DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. NÃO CABIMENTO. NOVA APREÇIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção da corte de origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. É inviável revisar o entendimento do tribunal a quo acerca da justiça gratuita, tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Desconstituir o entendimento da corte de origem de que não foi demonstrada a culpa exclusiva da vítima ou a culpa concorrente demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1903083 DF 2021/0154163-7, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2023). (Destaquei). Nesse mesmo sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. POSSIBILIDADE DE DISPENSAR OS ATOS INSTRUTÓRIOS QUE ENTENDER DESNECESSÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cerceamento de defesa. Juiz é o destinatário final da prova e pode determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, inclusive dispensando os atos instrutórios que entender dispensáveis. Precedentes: TJPR. 6ª C.C. 0012024-49.2016.8.16.0173. Rel.: Desembargador Robson Marques Cury. J. 09.02.2021; TJPR. 6ª C.C. 0044341-24.2018.8.16.0014. Rel.: Desembargadora Lilian Romero. J. 22.03.2021.2. Recurso de apelação conhecido e desprovido, com a fixação de honorários sucumbenciais. (TJ-PR - APL: 00468903620208160014 Londrina 0046890-36.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Claudio Smirne Diniz, Data de Julgamento: 04/04/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/04/2022). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO - NEGA PROVIMENTO. - Em atenção aos princípios de economia processual e de celeridade na prestação jurisdicional que devem informar o processo moderno, é faculdade do julgador, o julgamento antecipado da lide, desde que forme o seu convencimento e opte pela decisão antecipada, não incorrendo cerceamento de defesa. (TJ-PR - AI: 17026914 PR 1702691-4 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 07/11/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2156 23/11/2017). (Destaquei). Com os documentos que o instruem, o feito se encontra apto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro a produção da prova documental requerida no ev. 41.1. Saliente-se que, “o julgador é o destinatário da prova, e a ele cabe a decisão de julgar ou não antecipadamente a lide, sendo totalmente desnecessária a dilação probatória, quando presentes os elementos necessários à formação de sua convicção.” (TJ/PR, Apelação Cível nº0427419-1, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Jurandyr Reis Junior, data do julgamento 29/01/2008, unânime, DJ 7563). 2.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se à alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado (RMC), bem como à suposta abusividade das cobranças realizadas pela instituição financeira ré. Cumpre destacar, inicialmente, que a própria parte autora não nega a existência da contratação, insurgindo-se apenas quanto à modalidade contratada e às informações prestadas. Todavia, da análise do conjunto probatório constante dos autos, não se verifica a ocorrência de vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico. Cumpre salientar, nesse ponto, que, embora tenha sido oportunizada a ampla produção de provas, a autora nada requereu, quedando-se silente quanto à especificação probatória (ev. 45), deixando de se desincumbir do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, os documentos juntados pelo requerido evidenciam que o contrato celebrado trata, de forma expressa, de cartão de crédito consignado, havendo clara indicação da modalidade contratual adotada, com termo de adesão específico e autorização para reserva de margem consignável. Ademais, diferentemente do alegado na inicial, restou comprovado que houve liberação de valores em favor da autora, mediante crédito em sua conta bancária. Além do valor inicial do crédito, ocorreram saques adicionais, conforme demonstrado nos documentos juntados aos eventos 15.4, 15.6, 15.8 e 15.10. Ainda, houve desbloqueio do cartão e utilização para compras e despesas pessoais, conforme documentos constantes do evento 15.13 (págs. 50 e 53), veja-se: Tais circunstâncias evidenciam não apenas a contratação, mas também a efetiva utilização do produto financeiro, o que afasta a alegação de desconhecimento acerca da natureza da operação. Importa ressaltar, ainda, que a autora possui formação jurídica, conforme consta dos autos, circunstância que reforça a conclusão de que detinha plenas condições de compreender o conteúdo do contrato celebrado, em especial porque as cláusulas contratuais previam expressamente a modalidade e a autora assinou. A alegação de que não leu o contrato ou que assinou sem a devida atenção, por si só, não é suficiente para invalidar o negócio jurídico, nos termos da jurisprudência consolidada, sendo ônus do contratante diligenciar quanto às condições pactuadas. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. USO TÍPICO DO CARTÃO. SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422, CC). AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL OU DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, III, E 52, CDC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) pressupõe a demonstração da existência do vínculo contratual e da ciência da parte consumidora quanto à modalidade pactuada, sendo ônus do consumidor comprovar eventual vício de consentimento ou falha na prestação de informações. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que a ausência de prazo final para os descontos não configura, por si só, abusividade ou nulidade, dada a dinâmica própria desse tipo contratual. 2. Embora o R. Juízo a quo tenha entendido pela ausência de clareza nos termos contratuais, verifico que o instrumento firmado em 2019 ostenta, de forma expressa, a denominação “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado”. Ademais, a instituição financeira comprovou a realização de novas compras/saques, com os respectivos valores depositados na mesma conta bancária em que houve o crédito inicial, de titularidade da consumidora. Ainda que a Autora tenha declarado, em oitiva, que não leu o contrato no momento da formalização, o conjunto probatório evidencia que houve fruição do produto contratado. Diante disso, não se sustenta a alegação de ausência de clareza ou de desconhecimento quanto aos termos e à natureza jurídica do negócio celebrado, à luz do princípio da boa-fé objetiva. 3. Diante desse contexto, entendo que assiste razão à Recorrente, pois logrou demonstrar a regularidade da contratação e a validade do instrumento firmado. Não se constata a presença de vício de consentimento, nos termos dos artigos 138 e 139 do Código Civil, tampouco falha no dever de informação, conforme preveem os artigos 6º, III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, inexiste qualquer conduta ilícita imputável à instituição financeira que justifique a declaração de nulidade do contrato ou a restituição dos valores descontados, razão pela qual a reforma da R. Sentença se impõe. 4. Precedentes: 0000608-27.2023.8 .16.0145; 0000849-06.2025.8 .16.0153; 0008301-73.2024.8 .16.0130; 0007289-27.2024.8 .16.0129; 0013858-45.2025.8 .16.0182.5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJ-PR 00003621720258160127 Paraíso do Norte, Relator.: Tiago Gagliano Pinto Alberto, Data de Julgamento: 16/03/2026, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/03/2026) Outrossim, o fato de a autora ter usufruído dos valores disponibilizados, bem como realizado saques e utilizado o cartão para compras, demonstra aceitação tácita e inequívoca da contratação, afastando a tese de vício de consentimento. A propósito do tema colaciona-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO EM ERRO/VÍCIO NO CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, POIS PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. NÃO VERIFICADAS. CONTRATO QUE INDICOU EXPRESSAMENTE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA DA PARTE CONTRATANTE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE QUE SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. - Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-PR 00699471520228160014 Londrina, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 05/02/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA MARGEM MACULADO/VICIADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE ERRO. INOCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NA HIPÓTESE, SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A CIÊNCIA DA PARTE ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00142557220218160044 Apucarana 0014255-72 .2021.8.16.0044 (Acórdão), Relator.: Josely Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 02/05/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023). No que refere à alegação de que o requerido teria deixado de prestar informações claras acerca da modalidade de contratação, observo que também não assiste razão à parte autora nesse ponto, pois conforme já referido, assinou o termo de adesão, o qual continha a informação de que se tratava de adesão a cartão de crédito consignado, de forma destacada – negrito e caixa alta -. Vale ressaltar que a própria autora informou ser pessoa com formação jurídica, portanto, plenamente capaz de compreender a modalidade contratual que estava adotando, especialmente em se tratando de contrato relativamente simples, cujas cláusulas referentes à contratação do cartão de crédito consignado estavam destacadas, conforme determina o art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Em casos semelhantes o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu pela legalidade da contratação: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.I. Caso em exame1. Trata-se de ação ajuizada para declarar a ilegalidade na contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC), por vício de consentimento e violação ao direito de informação, bem como para condenar a instituição financeira à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.2. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos exordiais, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se há ou não abusividade/ilegalidade na pactuação do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC).III. Razões de decidir4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em Contrarrazões rejeitada, visto que as razões recursais impugnaram especificamente a ratio decidendi da sentença.5. Pela própria natureza e nomenclatura do negócio jurídico avençado, não se pode deduzir que a consumidora foi levada a erro em convencionar o cartão de crédito consignado.6. Pelas provas colacionadas aos autos, verifica-se a existência de inequívoca autorização para desconto consignado do valor mínimo indicado em fatura. IV. Dispositivo7. Pleito recursal não acolhido. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável é válida e não configura abusividade, desde que haja clara informação ao consumidor sobre as características do produto e a autorização para desconto em folha de pagamento Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6, III e 31; Lei nº 10.820/2003, arts. 1º, §1º e 6. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002699-37.2021.8.16.0153, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 28.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0029579-95.2021.8.16.0014, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 01.08.2022; TJPR - 14ª C.Cível - 0007719-14.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.05.2021; TJPR - 14ª C.Cível - 0001248-04.2020.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.05.2021. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016595-02.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 06.03.2025). RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTIGOS 6º, INCISO III E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) NÃO VIOLADO. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. UTILIZAÇÃO CONCRETA DO CARTÃO PARA OPERAÇÕES DE SAQUE COMPREENDENDO 02 (DOIS) DISTINTOS AO TODO. CLARA CIÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBVIEDADE QUANTO À NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA FATURA, MORMENTE SE O RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) SERVE APENAS DE PAGAMENTO MÍNIMO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008972-67.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 24.02.2025). Portanto, comprovado que a autora consentiu livremente com a contratação, e ausente a comprovação de que tenha ocorrido falha na prestação de serviços pelo requerido, igualmente não constatada qualquer irregularidade ou abusividade nas cobranças impugnadas pela parte autora, inexiste valor a ser restituído, de forma que também este pedido é improcedente. Com efeito, ausente ato ilícito, também não há que se falar em repetição de indébito ou compensação pecuniária, notadamente porque os valores descontados decorrem de contratação válida e regularmente executada. Por fim, no que tange ao requerimento da parte ré de condenação da autora por litigância de má-fé, entendo que este pedido não comporta acolhimento. Referida multa está prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ocorre, contudo, que a má-fé não é presumida no direito brasileiro, devendo ser provada. Nesse sentido Fernando da Fonseca Gajardoni leciona: A boa-fé se presume. A má-fé deve ser provada. Consequentemente, na responsabilização das partes pela violação ao dever de probidade processual, deve haver elementos probatórios suficientes de que a parte agiu com má-fé. Assim, interpretação equivocada dos fatos ou do direito eventualmente redundando em pedidos desprovidos de fundamento; ou mesmo descumprimento de decisões judiciais por dúvida razoável quanto ao seu alcance e extensão; não acarretam responsabilização processual (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim [et. al.], coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 272). Portanto, sendo presumível a boa-fé das partes, eventual responsabilização pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé mediante detida análise das peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque o reconhecimento da má-fé exige prova consistente e substanciosa de sua existência. Em que pese o não acolhimento dos pedidos iniciais, não foi possível vislumbrar que a parte autora tenha agido imbuída de má-fé, ao contrário, o que evidenciou-se foi tão somente o exercício do direito de ação. A propósito do tema, veja-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem exigindo prova da má-fé, conforme segue: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSA SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) PELA PARTE AUTORA/AGRAVADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ–FÉ NÃO CONFIGURADA.1. De acordo com o art. 300, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a concessão de tutela de urgência exige o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.2. No vertente caso legal, as provas, até então produzidas nos Autos, neste momento de cognição não exauriente, demonstraram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida liminar de interdito proibitório em favor dos Agravados, não sendo possível, pois, a pretensa suspensão de seus efeitos.3. Não se vislumbra, nos Autos, quaisquer das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, por parte do Agravante, previstas no art. 80, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0036447-97.2022.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.11.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. NOVA AVERBAÇÃO DE CONTRATO ANTERIORMENTE FIRMADO. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO EVIDENCIADO. MULTA FIXADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CABIMENTO.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, quando comprovado que decorrem de nova averbação de contrato de empréstimo consignado anteriormente firmado.2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.4. O deferimento da assistência judiciária não inibe a condenação da parte beneficiada ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade, todavia, fica suspensa (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil de 2015).5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001500-67.2023.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.10.2023). Por tais razões, deixo de condenar a parte autora à multa por litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade de tais verbas até que a parte beneficiária da gratuidade de justiça tenha condições de pagá-las, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos, quando não mais poderão ser exigidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões, se entender pertinente. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto
