Inteiro teor
Autos nº. 0031470-15.2025.8.16.0014 – Ação revisional c/c repetição de indébito. Autor: Robson Fernandes. Réu: Banco Digio S/A. I – RELATÓRIO Alega a parte autora, em síntese, que firmou com a parte ré contrato de empréstimo pessoal e que o valor das prestações foi dimensionado de maneira ilegal, computando-se juros remuneratórios abusivos. Pede, então, a revisão do contrato para revisar o expurgo do abuso mencionado, a consequente declaração de abusividade das taxas de juros e a repetição dobrada do indébito, embasando sua pretensão nas regras do Código de Defesa do Consumidor. Citada (mov. 17.1), a parte ré ofertou contestação (mov. 20.1), arguindo, preliminarmente, a hipótese de litispendência. No mérito, defendeu a legalidade de todos os encargos utilizados na indexação do pacto, razão pela qual os pedidos da parte autora seriam improcedentes. Em réplica (mov. 26.1), a parte autora refutou os argumentos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os termos já expendidos na exordial. Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (mov. 27.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 29.1 e 31.1). Sobreveio decisão saneadora (mov. 34.1), que resolveu a questão preliminar, fixou os pontos controvertidos e anunciou o julgamento antecipado da lide. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao exame dos autos, tenho que são procedentes os pedidos da parte autora. Com efeito, a parte autora insurge-se contra a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa de mercado.A parte ré, por sua vez, defende a legalidade das cobranças, negando, inclusive, as práticas ilícitas descritas na petição inicial. Ainda, sustenta pela impossibilidade da revisão contratual, uma vez que todos os contratos foram devidamente quitados pela parte autora. Verifica-se assim que as partes não divergem quanto à existência dos contratos, restando como ponto controvertido a legalidade ou não do critério de reajuste. Ao lado disso, é pacífico no STJ, que os bancos não estão sujeitos à limitação das taxas de juros, devendo ser observada a taxa que tenha sido efetivamente pactuada no contrato. Contudo, consoante o julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Assim, embora a estipulação de taxa de juros elevados não seja, por si só, elemento suficiente para revisão contratual, nas relações consumeristas em que a abusividade ficar cabalmente demonstrada é possível revisar cláusulas do contrato conforme entendimento definido pelo STJ. Para determinar o que seria a abusividade nas taxas de juros cobradas, a jurisprudência toma como base a taxa de juros média praticada pelo mercado, cuja divulgação é realizada pelo Banco Central (BACEN) para cada espécie de contrato bancário. Ainda, conforme o entendimento jurisprudencial atual e predominante, deve prevalecer o critério de comparação consolidado do dobro da taxa média de mercado, o qual oferece maior segurança jurídica e está em consonância com a orientação do STJ. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIADIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME apelação Cível interposta por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Revisional de Contrato c/c Restituição de Valores e Exibição de Documentos, reconhecendo a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em três contratos de empréstimo pessoal não consignado e determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com devolução simples dos valores cobrados a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar se houve inovação recursal na argumentação de caráter econômico-consequencialista; (ii) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (iii) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (iv) estabelecer se as taxas de juros pactuadas são abusivas e se justificam a revisão contratual e a devolução dos valores cobrados a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR Argumentos econômicos e consequencialistas, não suscitados na contestação, configuram inovação recursal vedada pelo art. 336 do CPC, razão pela qual não se conhece do recurso nesse ponto. A sentença contém fundamentação adequada, com análise das peculiaridades dos contratos e aplicação dos parâmetros fixados pelo STJ nos recursos repetitivos, não havendo nulidade por ausência de fundamentação. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria controvertida é unicamente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo, nos termos dos arts. 370 e 355, I, do CPC.A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando as taxas pactuadas superam significativamente a média de mercado, sobretudo quando ultrapassam o dobro desta, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJPR. A mera alegação genérica da instituição financeira sobre perfil de risco de sua clientela não é suficiente para justificar taxas de jurossignificativamente superiores à média de mercado. Compete à instituição provar, concretamente, os elementos que justificariam o risco aumentado no caso concreto, o que não foi feito. A devolução dos valores cobrados a maior deve se dar de forma simples, nos termos do art. 884 do CC, em razão da ausência de má-fé da instituição financeira. Diante do não provimento do recurso, são devidos honorários recursais, majorando-se os fixados em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV e art. 93, IX; CPC, arts. 336, 370, 373, II, 489, §1º, IV, 355, I, 85, §8º e §11; CC, art. 884; CDC, arts. 6º, VIII, 51, §1º e 52, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 2.244.816/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no REsp 2.021.348/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 04.09.2023; TJPR, ApCiv 0009118-11.2022.8.16.0130, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 02.10.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001003-32.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025) – Grifos meus. Dito isso, evidencia-se no caso em discussão, que as taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes, superam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Assim, utilizando-se os parâmetros do “histórico de taxa de juros para modalidade crédito pessoal não consignado - pré-fixado”, divulgada pelo Bacen, tem-se o seguinte em relação ao contrato impugnado nesta ação: a) contrato nº 060000033036, firmado em 17/10/2024 (mov. 1.10): taxa contratual de 9,99% a.m. e 213,5006% a.a.; e taxa média de mercado em 6,2% a.m. e 141,79% a.a. À vista disso, é bem de ver que no contrato celebrado entre as partes, ora revisado, as taxas de juros não se mostram abusivas, por não excederem mais de o dobroa taxa referencial estimada pelo Banco Central. Desse modo, não há que se falar em abusividade, tampouco em restituição dos valores pagos pela parte autora. Portanto, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial (CPC, 487, I) e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte ré, verba que arbitro em R$ 1.000,00, atento às diretrizes do art. 85, §8º, CPC (baixo valor da causa), devendo o valor ser acrescido de correção monetária (IPCA) a contar desta data e juros de mora legais (Selic) a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), descontada a correção monetária (IPCA). Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à parte autora, em face da gratuidade da justiça a ela concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. a
