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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-039 - Fone: (46) 3905-6100 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: [email protected] Processo: 0001630-33.2026.8.16.0140 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 19/10/2025 Vítima(s): AGATHA MILENA MUNIZ DE OLIVEIRA ANTONIO MUNIZ DE OLIVEIRA Autor do Fato(s): ADENILSON MORAIS DA COSTA 1. Homologo o acordo firmado entre as partes (mov. 16.1), para que produza os efeitos legais e, com fundamento nos arts. 74, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95, e art. 107, inciso V, do Código Penal, julgando extinta a punibilidade ADENILSON MORAIS DA COSTA. 2. Diante da atuação como Defensor Dativo no presente feito, fixo honorários advocatícios ao Dr. MARCOS JUNIOR SUTIL , OAB/PR 108.312, em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em atenção ao disposto no item 5.1, da Resolução Conjunta n.° 06/2024 – PGE/SEFA, a serem arcados pelo Estado do Paraná, dada a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, servindo a presente sentença de certidão para cobrança da verba. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias.