Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0035773-48.2024.8.16.0001 Processo: 0035773-48.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.180,00 Autor(s): KELLY CRISTINA PAIXÃO DE SOUSA KEMELLY SOPHIA PAIXÃO DE SOUSA ROCHA representado(a) por KELLY CRISTINA PAIXÃO DE SOUSA Lucas Teixeira Albuquerque de Souza RAFAEL PAIXÃO DE SOUSA representado(a) por KELLY CRISTINA PAIXÃO DE SOUSA Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO KELLY CRISTINA PAIXÃO DE SOUSA, LUCAS TEIXEIRA ALBUQUERQUE DE SOUZA, KEMELLY SOPHIA PAIXÃO DE SOUSA ROCHA (representada por sua genitora) e RAFAEL PAIXÃO DE SOUSA (representado por sua genitora) ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narram os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da ré para o trecho Salvador/BA – Belo Horizonte/MG – Curitiba/PR, com chegada prevista em Curitiba às 23h55min do dia 04/06/2024. Após o embarque do segundo trecho (voo AD4061, CNF/CWB), já a bordo da aeronave, foram informados de problema no motor, sendo realizadas sucessivas tentativas de decolagem, sem sucesso, ao longo de mais de duas horas, culminando no cancelamento do voo. Alegam que foram obrigados a desembarcar, retirar suas bagagens e buscar atendimento da ré no aeroporto de Belo Horizonte, somente sendo realocados, por volta das 2h da madrugada, para voo com partida prevista para as 5h da manhã seguinte. Sustentam que o hotel oferecido pela ré situava-se a aproximadamente 1h30 de distância do aeroporto, tornando inviável o deslocamento, razão pela qual tiveram que pernoitar nas instalações aeroportuárias, acompanhados de uma criança recém-nascida e de outro menor de idade, recebendo assistência alimentar insuficiente (uma fatia de pizza e um refrigerante por pessoa). Aduzem, ainda, que no voo de realocação não lhes foi assegurado o assento preferencial (“espaço +”), previamente adquirido pelo valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), tendo em vista que viajavam com criança de colo. Requerem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, e a condenação da ré ao pagamento de R$ 180,00 a título de danos materiais e de R$ 6.000,00 a cada um dos autores a título de danos morais, totalizando R$ 24.180,00 (valor atribuído à causa). Pleiteiam, também, os benefícios da gratuidade da justiça e a intimação do Ministério Público, em razão da presença de menores no polo ativo. Recebida a inicial (mov. 11.1), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte ré, com remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Devidamente citada (mov. 51), a ré apresentou contestação (mov. 53.1), arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo, por ausência de comprovação idônea de residência dos autores em Curitiba/PR. No mérito, sustenta a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; afirma que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, fato que classifica como fortuito externo excludente de responsabilidade; alega ter prestado toda a assistência material devida (hospedagem, alimentação e realocação no próximo voo disponível); e impugna a existência e a extensão dos danos materiais e morais, requerendo a improcedência integral dos pedidos ou, subsidiariamente, a fixação de indenização em valores moderados. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 58.1), reiterando os termos da inicial, juntando declaração de residência (Lei nº 7.115/1983) para sanar a preliminar de incompetência territorial, e refutando a tese de excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno inerente à atividade da transportadora aérea. Sobreveio decisão interlocutória (mov. 66.1) que reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em discussão e deferiu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, determinando que as partes se manifestassem sobre o interesse na produção de provas. Ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dispensando a produção de novas provas e reiterando os termos anteriormente apresentados (movs. 62.1, 63.1, 69.1 e 70.1). O Ministério Público, instado a se manifestar em razão da presença de menores no polo ativo, opinou pela suspensão do feito em virtude da determinação de suspensão nacional dos processos relativos ao Tema nº 1.417 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.560.244), o que foi acolhido por este juízo (mov. 86.1). Posteriormente, em sede de embargos de declaração opostos pelos autores (mov. 89.1), e à luz do esclarecimento proferido pelo Ministro Relator do referido recurso extraordinário no sentido de que a suspensão nacional abrange exclusivamente as hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (eventos meteorológicos, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridade aeronáutica ou pandemia), este juízo determinou o levantamento da suspensão (mov. 96.1), porquanto a controvérsia dos presentes autos decorre de manutenção não programada da aeronave, hipótese não albergada pelo referido dispositivo legal, restando prejudicados os embargos de declaração por perda de objeto. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, tendo ambas as partes, ademais, manifestado expressamente desinteresse na produção de novas provas (movs. 62.1, 63.1, 69.1 e 70.1). II.2. Da preliminar de incompetência territorial A ré arguiu, em sede preliminar, a incompetência territorial deste juízo, sob o argumento de que o comprovante de residência acostado à inicial estaria em nome de terceiro estranho à lide. A preliminar não merece acolhimento. Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e tendo em vista que os autores apresentaram, com a impugnação à contestação (mov. 58.1), declaração de residência firmada nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983 – que goza de presunção de veracidade –, dando conta de que residem no imóvel objeto do contrato de locação celebrado com terceiro, está suficientemente demonstrado o domicílio dos autores na comarca de Curitiba/PR, nos termos do art. 53, III, ‘a’, do CPC, que estabelece o foro do domicílio do consumidor como competente para as ações decorrentes de relação de consumo. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. II.3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A questão já restou decidida por ocasião da decisão interlocutória de mérito de mov. 66.1, que reconheceu, de forma fundamentada, a presença dos elementos caracterizadores da relação de consumo (fornecedor, consumidor e serviço), aplicando o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e deferindo a inversão do ônus da prova em favor dos autores, decisão não impugnada por recurso próprio pela parte ré, operando-se, portanto, a preclusão da matéria. Apenas a título de reforço, não há que se cogitar da aplicação exclusiva do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do CDC. É entendimento consolidado na jurisprudência que a relação entre passageiro e companhia aérea constitui típica relação de consumo, sujeita à responsabilidade objetiva do transportador (art. 14 do CDC), sem prejuízo da aplicação subsidiária e complementar das normas técnicas específicas do setor aeronáutico, no que não contrariarem o sistema protetivo do consumidor. II.4. Do mérito – da responsabilidade civil da ré Superadas as questões preliminares e prejudiciais, passo à análise do mérito propriamente dito. É incontroverso nos autos que o voo AD4061 (Belo Horizonte/Curitiba), integrante do itinerário contratado pelos autores, foi cancelado em razão de necessidade de manutenção não programada na aeronave, fato admitido pela própria ré em sua contestação (mov. 53.1), que sustenta tratar-se de hipótese de caso fortuito ou força maior excludente de responsabilidade. A tese não merece acolhimento. A jurisprudência dos tribunais pátrios, incluindo o Tribunal de Justiça do Paraná, é uníssona no sentido de que a necessidade de manutenção – ainda que não programada – da aeronave configura fortuito interno, inerente ao próprio risco da atividade econômica explorada pela companhia aérea, não se equiparando a evento imprevisível e externo capaz de romper o nexo de causalidade e afastar a responsabilidade objetiva do transportador, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Tal entendimento, ademais, foi expressamente corroborado pela decisão de esclarecimento proferida no âmbito do Tema nº 1.417 de Repercussão Geral do STF (RE 1.560.244), que restringiu a suspensão nacional dos feitos às hipóteses de caso fortuito ou força maior taxativamente previstas no art. 256, § 3º, do CBA (condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária, determinação de autoridade competente ou pandemia), categorias nas quais não se insere o defeito mecânico/manutenção da própria aeronave, conforme reconhecido por este juízo na decisão de mov. 96.1, que determinou o regular prosseguimento do feito. Configurada, assim, a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, impõe-se reconhecer a responsabilidade objetiva da ré pelos danos comprovadamente decorrentes do cancelamento do voo e da subsequente conduta adotada pela transportadora no atendimento aos passageiros. II.4.1. Dos danos materiais Os autores postulam o ressarcimento de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), valor pago a título de assento preferencial (“espaço +”), serviço adicional contratado em razão de viajarem com criança de colo, e que, segundo alegam, não lhes foi disponibilizado no voo de realocação. A contratação e o pagamento do referido serviço adicional restam comprovados pelos documentos juntados com a petição inicial (mov. 1.18 e seguintes), e a ré, a quem incumbia o ônus de demonstrar a efetiva prestação do serviço contratado – por força da inversão do ônus probatório já deferida (mov. 66.1) e da impossibilidade de exigir-se da parte hipossuficiente a prova negativa de fato –, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar que o assento preferencial foi efetivamente disponibilizado aos autores no voo de realocação. Dessa forma, comprovado o pagamento do serviço e não comprovada sua prestação, é devida a restituição do valor de R$ 180,00, na forma simples, posto que não se trata de cobrança indevida reiterada, mas de inadimplemento contratual relativo a serviço acessório não fruído. II.4.2. Dos danos morais No que tange aos danos morais, é cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o dano moral como presumido (in re ipsa) na hipótese de mero atraso ou cancelamento de voo, exigindo-se a demonstração de circunstâncias concretas que extrapolem o simples dissabor inerente às contingências do cotidiano, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Todavia, no caso concreto, tais circunstâncias restaram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório constante dos autos, não impugnado de forma específica pela ré, que se limitou a sustentar, de forma genérica, a inexistência de provas do dano, sem, contudo, contrapor-se aos fatos especificamente narrados na inicial quanto à dinâmica do atendimento prestado. Com efeito, verifica-se dos autos que: (i) os autores, dentre os quais um recém-nascido e uma criança menor de idade, foram submetidos a mais de duas horas de tentativas frustradas de decolagem, ainda a bordo da aeronave, em flagrante situação de angústia e incerteza; (ii) após o cancelamento, foram obrigados a retirar suas bagagens e buscar atendimento da ré, somente sendo realocados, por volta das 2h da madrugada, em voo com partida prevista para as 5h, ou seja, com atraso superior a 7 (sete) horas em relação ao horário de chegada originalmente contratado; (iii) o hotel oferecido pela ré situava-se a aproximadamente 1h30 de distância do aeroporto, circunstância que, por si só, tornava a hospedagem inútil para o curto período de descanso disponível, obrigando a família – incluindo o recém-nascido – a pernoitar nas instalações do aeroporto; e (iv) a assistência alimentar prestada limitou-se ao fornecimento de uma fatia de pizza e um refrigerante por passageiro, durante um período de espera superior a sete horas, em manifesto descompasso com o disposto no art. 27, II e III, da Resolução ANAC nº 400/2016. Tais circunstâncias, em seu conjunto, configuram conduta que extrapola o mero contratempo inerente ao transporte aéreo, atingindo a esfera da dignidade dos passageiros, sobretudo em razão da presença de criança recém-nascida e de menor de idade no grupo familiar, que necessariamente demandam cuidados especiais incompatíveis com a longa espera em ambiente aeroportuário, sem condições adequadas de repouso, higiene e alimentação. Reconhecida, portanto, a existência do dano moral, passa-se à fixação do quantum indenizatório, que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa da ré, sua capacidade econômica e a função pedagógica da reparação, sem que isso implique enriquecimento sem causa em favor dos autores. Os autores postulam a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos quatro requerentes, totalizando R$ 24.000,00. Tal valor, no entanto, mostra-se desproporcional às circunstâncias do caso concreto, à luz dos parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em casos análogos de cancelamento de voo com necessidade de pernoite e assistência material insuficiente, que situam o valor da reparação, via de regra, na faixa entre R$ 2.000,00 e R$ 5.000,00 por passageiro, a depender das peculiaridades do caso. Considerando as peculiaridades do caso – notadamente a presença de recém-nascido e de outro menor no grupo, o atraso superior a sete horas, a impossibilidade prática de utilização da hospedagem oferecida e a assistência alimentar manifestamente insuficiente –, mas observando, por outro lado, que houve, ainda que de forma deficiente, prestação de assistência material e realocação em novo voo, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos quatro autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo psíquico sofrido e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa. II.5. Da correção monetária e dos juros de mora Quanto ao dano material, a correção monetária incidirá desde a data do desembolso (data do pagamento do serviço de assento preferencial), e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Quanto ao dano moral, a correção monetária incidirá a partir da data desta sentença, momento em que o valor foi efetivamente arbitrado (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, dada a natureza contratual da responsabilidade ora reconhecida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY CRISTINA PAIXÃO DE SOUSA, LUCAS TEIXEIRA ALBUQUERQUE DE SOUZA, KEMELLY SOPHIA PAIXÃO DE SOUSA ROCHA (representada) e RAFAEL PAIXÃO DE SOUSA (representado), para: a) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente (índice oficial de correção dos débitos judiciais do TJPR) desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor de cada um dos quatro autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Em razão da sucumbência recíproca, mas considerando que os autores sucumbiram apenas quanto ao quantum (e não quanto ao an debeatur) dos danos morais, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, de modo que CONDENO a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos autores, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observados os critérios de razoabilidade e o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
