Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA, PORQUANTO NÃO APRESENTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) por ausência de comprovação da contratação, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se: (i) os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de fraude configuram dano moral indenizável; (ii) é cabível a majoração do quantum indenizatório fixado; (iii) a repetição do indébito deve observar a modulação temporal fixada pelo STJ quanto à devolução em dobro.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Recurso da autora não conhecido no tocante à redistribuição dos ônus sucumbenciais, por ausência de interesse recursal.3.2. Repetição em dobro que independe do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida violar a boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608/RS). Modulação de efeitos pela Corte Especial do STJ, aplicável apenas às cobranças posteriores a 30/03/2021. Inexistência de comprovação de má-fé quanto ao período anterior. Devolução em dobro devida apenas em parte.3.3. Os descontos no benefício previdenciário reconhecidos como indevidos não configuram dano moral presumido, sendo necessária a comprovação das repercussões aos direitos de personalidade. Precedentes do STJ.3.4. Comprovação de redução indevida de verba de natureza alimentar, apta a comprometer o sustento, configurando abalo psicológico e violação à dignidade da pessoa, com repercussões no bem-estar, caracterizando dano moral.3.5. Não há critérios rígidos para fixação do dano moral, para tanto o julgador deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.Nesse propósito, impõe-se que o magistrado se atente às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento e à reprovação da conduta do agressor, não se olvidando, contudo, que o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima.3.6. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor adequado e proporcional às peculiaridades do caso e em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes.3.7. Responsabilidade extracontratual configurada, ante a ausência de comprovação de contratação. Mantido, por conseguinte, o termo inicial dos juros de mora nos moldes fixados na sentença.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelação cível interposta pela autora parcialmente conhecida e, nessa extensão, provida.4.2. Apelação cível interposta pelo réu conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/11/2020; STJ, REsp 2.187.452/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24/03/2025; TJPR, Apelação Cível nº 0024607-29.2018.8.16.0001, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 15/07/2024; TJPR, Apelação Cível nº 0026700-38.2023.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 06/03/2025; TJPR, Apelação Cível nº 0033826-17.2024.8.16.0014, Rel. Desª. Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14/07/2025; TJPR, Apelação Cível nº 0003512-26.2021.8.16.0101, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 24/03/2026; TJPR, Apelação Cível nº 0002587-68.2024.8.16.0119, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 25/03/2026.