Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0044087-23.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: AMANDA GABRIELLY DE LIMA DEMANDADO(A): MILLENA MOVEIS COMERCIO EIRELI SENTENÇA Vistos etc. AMANDA GABRIELLY DE LIMA ajuizou ação em face de MILLENA MÓVEIS COMÉRCIO EIRELI, alegando que adquiriu, em 15/07/2026, um refrigerador Consul, pelo valor de R$ 2.499,99, que teria apresentado problemas de refrigeração, ruídos anormais e formação excessiva de gelo. Sustenta que procurou a empresa para solucionar os problemas, sem obter resultado satisfatório. Requer a substituição do produto por outro novo, da mesma marca e modelo. A demandada apresentou contestação, suscitando preliminares de incompetência do Juizado Especial, ausência de interesse processual, ausência de documentos indispensáveis e ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que orientou a consumidora a procurar a assistência técnica autorizada, mas não houve comprovação de acionamento, avaliação ou tentativa de reparação do produto. Em audiência, a conciliação restou infrutífera, tendo a autora impugnado a contestação e reiterado os termos da inicial. É o relatório. Decido. A controvérsia comporta julgamento no estado em que se encontra. Acolho a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela demandada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, constatado vício de qualidade no produto, os fornecedores dispõem, em regra, do prazo de até 30 dias para saná-lo, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3º do mesmo dispositivo. No caso, embora a autora alegue que o refrigerador apresentou problemas de funcionamento, não demonstrou ter acionado a assistência técnica autorizada, solicitado formalmente a avaliação do equipamento ou disponibilizado o produto para verificação e eventual reparação. A própria narrativa inicial revela que, ao procurar a loja, a consumidora foi orientada a agendar atendimento técnico. Entretanto, não há comprovação de que tenha adotado essa providência ou de que a demandada tenha recusado o recebimento do produto para avaliação. A documentação apresentada limita-se, essencialmente, à comprovação da aquisição do refrigerador, inexistindo protocolos de atendimento, ordens de serviço ou registros de tentativa frustrada de reparação. Embora o refrigerador constitua produto essencial, circunstância que pode autorizar a utilização imediata das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC, nos termos do § 3º do mesmo artigo, tal prerrogativa não dispensa a demonstração mínima do vício e a possibilidade de sua verificação pelo fornecedor. Não se exige o esgotamento da via administrativa como condição geral de acesso ao Poder Judiciário. Entretanto, na hipótese específica, a pretensão de substituição do produto foi formulada sem demonstração de que a fornecedora tenha tido oportunidade efetiva de verificar o defeito alegado, tampouco de que tenha recusado providência destinada à solução do problema. Assim, ausente demonstração de resistência injustificada da fornecedora à avaliação ou solução do vício, a pretensão de substituição, nas circunstâncias apresentadas, revela-se prematura. Desse modo, reconheço a ausência de interesse processual, na modalidade necessidade, ficando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ausência de interesse processual e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito
