Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se.
improcedente
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Telefone: (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0005536-90.2026.8.17.8227 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA ELIANE NOGUEIRA DE VASCONCELOS DEMANDADO(A): ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme segue transcrita abaixo. Fica, ainda, V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA: "SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por MARIA ELIANE NOGUEIRA DE VASCONCELOS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. A parte autora alega, em síntese, que em julho de 2021 celebrou contrato de empréstimo consignado com o demandado (48 parcelas de BRL 406,00). Aduz que, em 08/09/2022, o réu promoveu um refinanciamento da dívida sem a sua anuência, elevando o número de prestações para 84 (valor de BRL 415,67), com término previsto apenas para 2029. Afirma desconhecer a nova contratação, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Em sua defesa (Id. 257197915), o réu sustenta a regularidade da contratação, classificada como "Crédito Consignado Interno", formalizada em ambiente digital (internet banking/caixa eletrônico) mediante uso de cartão com chip e senha pessoal. Aduz que o valor do refinanciamento (BRL 18.084,62) foi creditado na conta de titularidade da autora em 12/07/2022, sendo integralmente utilizado pela demandante, configurando comportamento concludente e aceitação tácita da avença. Arguiu a prescrição trienal e a inexistência de dano moral. Durante a audiência de conciliação (Id. 257281351), não houve acordo entre as partes. A parte autora ratificou os termos da inicial, pugnando pelo julgamento antecipado, enquanto o réu reiterou os fundamentos da contestação. Os autos vieram conclusos para sentença. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, em que a autora alega vício de consentimento na formalização de contrato de refinanciamento de empréstimo consignado. A relação jurídica estabelecida é de natureza consumerista, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é absoluta e não exime o autor de trazer aos autos o mínimo de verossimilhança de suas alegações. Compulsando os autos, verifico que a tese de "desconhecimento" do contrato de refinanciamento (Id. 257200932, pág. 57) é refutada pelo conjunto probatório. O documento de Id. 257200934 (Log de contratação) e as telas sistêmicas demonstram que a operação foi realizada em ambiente de acesso restrito (internet banking), mediante uso de credenciais pessoais, o que confere autenticidade à manifestação de vontade da autora. Mais importante do que a forma da contratação, é o comportamento da demandante após a suposta fraude. Os extratos bancários acostados aos autos (Ids. 257200936 e 257200937, págs. 75-148) demonstram, de forma inequívoca, que o valor do refinanciamento, no montante de BRL 18.084,62, foi creditado na conta corrente da autora em 12/07/2022 e integralmente utilizado pela mesma em diversas transações, saques e transferências realizadas nos meses subsequentes. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização do proveito econômico decorrente de contrato questionado caracteriza comportamento concludente, incompatível com a alegação de desconhecimento da dívida (venire contra factum proprium). A responsabilidade do fornecedor de serviços, embora objetiva nos termos do art. 14 do CDC, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva da vítima (art. 14, § 3º, II, CDC). No presente caso, a autora agiu com descuido ao permitir o acesso de terceiros às suas senhas pessoais ou, alternativamente, ao solicitar crédito e, após o aproveitamento dos recursos, tentar desconstituir o negócio jurídico. Desta forma, uma vez constatada a regular contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço por parte do réu, não há que se falar em nulidade do débito, muito menos em repetição do indébito ou indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de outubro de 2026 Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de outubro de 2026. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: ITAU UNIBANCO VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
