Inteiro teor
Autos nº. 0012660-35.2025.8.16.0129 Processo: 0012660-35.2025.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 25/12/2025 Autor(s): • MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): • ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GABRIEL DO AMARAL MORAIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou o réu GABRIEL DO AMARAL MORAIS, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 311, caput, do Código Penal (1º FATO), 330 do Código Penal (2º FATO) e do art. 309 da Lei n. 9.503/97 (3º FATO), na forma do art. 69 do CP, pela prática dos fatos descritos na denúncia (seq. 33): 1º FATO – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Art. 311, caput, do Código Penal) No dia 25 de dezembro de 2025, por volta das 03h10min, na Avenida Ayrton Senna da Silva, n. 1664, bairro Bockmann, em Paranaguá/PR, o denunciado GABRIEL DO AMARAL MORAIS, agindo com consciência e vontade, suprimiu sinal identificador de veículo automotor, consistente na retirada da placa de identificação (BEU-8B64) da motocicleta Honda/CG 160 Start, cor cinza, ano 2020, de propriedade de Stephany Cristini Soares, com o fim de realizar "algazarra" e dificultar a fiscalização policial. A materialidade e autoria restam comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Auto de Constatação e Vistoria de Veículo (mov. 1.10) e confissão informal aos policiais militares. 2º FATO – Desobediência (Art. 330 do Código Penal) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado GABRIEL DO AMARAL MORAIS, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de parada emitida por funcionários públicos no exercício de suas funções. Policiais militares em patrulhamento visualizaram o denunciado realizando manobras perigosas e emitiram sinais sonoros, luminosos e verbais de abordagem, os quais foramdeliberadamente ignorados pelo denunciado, que empreendeu fuga por cerca de 3 quilômetros. 3º FATO – Dirigir veículo sem habilitação gerando perigo de dano (Art. 309 da Lei 9.503/97) Ainda no contexto fático supramencionado, o denunciado GABRIEL DO AMARAL MORAIS, agindo com consciência e vontade, conduziu veículo automotor em via pública sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano concreto. Durante a tentativa de fuga, o denunciado realizou manobras de "zigue-zague", atravessou preferenciais e colocou em risco a integridade física de transeuntes e do passageiro Nycollas Dias dos Santos, vindo a colidir contra um muro no cruzamento da Rua José Cadilhe com Alfredo Budant. A denúncia foi recebida no dia 13.2.2026 (seq. 42). Citado (seq. 58), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 66), por meio de defensora pública. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, postergou a análise para o término da instrução. Arrolou uma testemunha exclusiva e pediu a substituição. Requereu também que no mandado de intimação conste que o acusado poderá levar testemunhas que achar pertinente independentemente de intimação. Solicitou a Justiça Gratuita. Não não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 68). Realizada audiência de instrução (seqs. 92/93). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da denúncia (seq. 96.1). Em alegações finais, a defesa requereu, preliminarmente, a remessa dos autos ao Ministério Público para se manifestar sobre o ANPP. No mérito, pleiteou a absolvição do acusado: a) quanto à prática do crime previsto no art. 311, caput, do CP, por absoluta insuficiência de provas; subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a esfera administrativa, diante da atipicidade penal decorrente da ausência de dolo específico voltado a lesionar a fé pública; b) quanto à prática do crime do art. 330 do CP, diante do princípio da consunção, pois o referido delito constituiu crime-meio indissociável da tentativa de evasão, estando absorvido e exaurido pela conduta-fim de direção perigosa; e c) quanto à prática do crime do art. 309 do CTB, diante da atipicidade material do fato decorrente da ausência de comprovação de perigo concreto de dano a terceiros, haja vista as contradições demonstras pelas testemunhas. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena-base no mínimo legal, a fixação do regime inicial no aberto, asubstituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade. Por fim, solicitou a justiça gratuita e a isenção da pena de multa (seq. 100). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apuram os delitos do art. 311, caput, do CP (1º FATO), do art. 330 do CP (2º FATO) e do art. 309 do CTB (3º FATO). 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. CABIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) Diante da soma das penas mínimas imputadas aos delitos, a defesa sustenta que seria cabível o acordo de não persecução penal (ANPP). Entretanto, na primeira oportunidade em que se manifestou (seq. 66), a defesa silenciou quanto ao pacto, afastando, pois, a possibilidade sua aplicação, ainda que reconhecido o erro material de cálculo na soma das penas mínimas. Agravo regimental no habeas corpus. 2. A Segunda Turma tem entendimento no sentido de que o ANPP é possível a processos ainda em curso até o trânsito em julgado, isto é, com sentença que ainda não transitou em julgado. 3. O acusado somente tem direito desde que tenha formulado o pedido de análise do ANPP na primeira oportunidade de intervenção nos autos após a data de vigência do art. 28-A do CPC, sob pena de estabilização da controvérsia por meio dos efeitos preclusivos do comportamento omisso, em observância da boa-fé objetiva e do princípio da cooperação processual. 4. Agravo não provido. (HC 231789 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18- 10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-10- 2023 PUBLIC 24-10-2023) Destarte, contorna-se a discussão a respeito da aplicação das razões constantes na Súmula 337-STJ 1 , porquanto o ANPP, sob o aspecto defensivo, deve ser buscado na primeira intervenção judicial, o que não aconteceu. Dito isso, descarto o surgimento do direito ao ANPP. 1 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.2.1.2. Justiça Gratuita e isenção de pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. em 10/12/2019, DJe 12/12/2019) Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos.2.1.3. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo 2.2. MÉRITO 2.2.1. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor – art. 311, caput, do CP (1º FATO) A materialidade delitiva encontra-se cabalmente demonstrada, especialmente por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de constatação e vistoria de veículo (seq. 1.10), auto de entrega (seq. 62.2) e laudo de exame em veículo a motor (seq. 62.4), além dos depoimentos coletados em ambas as fases. Realizada perícia, o perito constatou o seguinte: DO VEÍCULO: Foi apresentado a exame no pátio da Delegacia de Polícia Cidadã de Paranaguá – Paraná. Trata-se de uma motocicleta da marca Honda, modelo CG 160 START, da cor cinza, sem placa, ano 2020/2021, em regular estado de conservação. Numeração do chassi: Na região suporte foi visualizada a série alfanumérica 9C2KC2500MR024430, legível e autêntica. Do motor: Foi constatada a série alfanumérica da numeração do motor KC25E0M024450, legível e autêntica. Código de Barras: Fixado no quadro do lado direito, nas proximidades do motor, o código de barras desgastado, e com uso de instrumentação óptica verificou-se que repetia a numeração do chassi 9C2KC2500MR024430, o modelo CG160 START e o ano de fabricação 2020. Conclusão: Finalizado o exame foram consultados os dados do sistema da SESP, cuja informação é a seguinte: Chassi 9C2KC2500MR024430 e o motor KC25E0M024450 pertencem à motocicleta da marca Honda, modelo CG160 START, da cor cinza, ano 2020/2021, de placa BEU8B64 - PR (PARANAGUÁ), sem registro de furto.Confira-se as fotografias presentes no laudo pericial, apontando que o veículo estava sem as placas de identificação (seq. 62.4): A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado, estando evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), auto de exibição e apreensão e depoimentos coletados extra e judicialmente. Em Juízo (seq. 92.1), a testemunha FABIO CELESTINO BRITES (policial militar) informou que no dia do fato a equipe estava em patrulhamento quando visualizou duas motocicletas praticando condução perigosa e manobras exibicionistas, seria a prática de empinar a moto, zigue-zague, e o que chamam de corte de giro, que é acelerar até o último, provocando intenso barulho; que a equipe optou por abordar uma das motocicletas onde havia dois masculinos; que a motocicleta estava sem placa e a equipe emitiu sinaisluminosos e sonoros, porém eles não pararam; que o condutor acelerou de forma mais intensa a motocicleta e a equipe iniciou o acompanhamento; que no percurso a equipe tentava fazer contato, verbalizando, dando voz de parada, para tentarem identificar os indivíduos e tentarem entender o comportamento e a motocicleta sem placa, mas não conseguiram; que o acompanhamento seguiu por uns 3km, só terminou quando o condutor perdeu o controle da motocicleta e colidiu contra um muro; que durante o deslocamento, a motocicleta avançou sinais vermelhos e durante o acompanhamento visualizaram vários transeuntes na via, era data comemorativa, no natal e tinha muitas pessoas na rua, mesmo naquele horário; que tinha várias pessoas e vários sinais foram avançados, além do comportamento, conduzia em zigue-zague, colocando transeuntes em risco; que não se recorda se ele tinha habilitação, acredita que não, mas não se recorda; que não se recorda do horário dos fatos, mas foi em torno das 00h (...); que ele não chegou a machucar ninguém na via, apenas colocou em risco pelo comportamento, mas machucou o seu companheiro quando colidiu no muro e colocou em risco ele mesmo e o companheiro que estava no passageiro. Na Delegacia (seqs. 1.3/1.4), o policial militar FABIO CELESTINO BRITES narrou que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Ayrton Senna, próximo da Avenida Santa Rita, quando avistaram duas motocicletas, ambas sem placas; que a equipe se aproximou de uma das motocicletas, a qual havia dois ocupantes, o condutor e o passageiro; que a equipe deu voz de abordagem, mas foi ignorada; que a equipe fez uso de sinais luminosos e sonoros, porém a ordem foi ignorada; que a equipe realizou acompanhamento, percorrendo pelo menos 3km, percorrendo a Ayrton Senna, acessando a Avenida Roque Vernalha; que a todo momento verbalizaram para que os indivíduos parassem; que não foi possível identificá-los num primeiro momento, pois a motocicleta estava sem as placas e sem todo o conjunto da placa, o suporte; que o condutor avançou, pelos menos, duas preferenciais, inclusive emitiram as notificações cabíveis; que durante todo o deslocamento ele estava em alta velocidade, colocando em risco transeuntes que estavam pela via, além de conduzir em zigue-zague, fazendo a condução perigosa, colocando em risco todos que trafegavam pela via; que em dado momento a motocicleta colidiu contra um muro, ocasião em que realizaram a abordagem; que foi verificado pelo chassi da moto que a motocicleta tinha pendências administrativas e que o condutor não possuía CNH (...). Em Juízo (seq. 92.2), a testemunha JHONATA IZIDORO DOS SANTOS (policial militar) relatou que a equipe estava em patrulhamento na via quando se deparou com duas motocicletas fazendo manobras exibicionistas na via; que uma das motocicletas estava sem placa; que diante disso a equipe deu voz de abordagem com sinais sonoros, além de terem verbalizado e a viatura estava com o giroflex ligado; que os indivíduos não acataram as ordens policiais e tentaram empreender fuga por alguns quilômetros; que em dado momento, eles colidiram com o muro, ocasião em que conseguiram abordá-los; que a motocicleta estava sem placa e o condutor informou que não era habilitado; que encaminharam os indivíduos à UPA, em razão de eles apresentarem alguns hematomas; que durante a ação, eles cortaram várias preferenciais, dirigindo de modo perigoso ecolocaram em risco os transeuntes; que a ocorrência foi por volta das 00h, da véspera do natal para o natal; que tinha vários carros na rua, ele acessou a Avenida Prefeito Roque Vernalha durante a tentativa de fuga e estava bem movimentado; que ele cortou a avenida inteira. Na Delegacia (seqs. 1.5/1.6), o policial militar JHONATA IZIDORO DOS SANTOS noticiou que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Ayrton Senna, quando avistou duas motocicletas sem as placas; que diante disso, a equipe efetuou uma primeira tentativa de abordagem, mas eles ignoraram; que realizaram acompanhamento de um deles e a motocicleta escolhida para ser acompanhada estava com dois ocupantes, um condutor e um passageiro; que a equipe realizou diversos sinais luminosos, sonoros, verbais, dando ordem de parada, mas nenhuma das ordens foi acatada; que durante o acompanhamento o indivíduo furou algumas preferenciais, colocando em risco terceiros e ele mesmo; que a todo momento ele desobedeceu as ordens emanadas; que após alguns quilômetros de acompanhamento ele acabou perdendo o controle e colidiu contra um muro, sendo então possível realizar a abordagem; que o condutor disse que tentou fugir, pois não tinha habilitação e a moto estava com várias pendências administrativas; que a equipe encaminhou os dois à UPA, onde foram medicados e liberados; que o condutor não possui CNH. Na Delegacia (seqs. 1.7/1.8), a testemunha NYCOLLAS DIAS DOS SANTOS disse que é amigo do GABRIEL desde criança e que estava na garupa da motocicleta; que como era final do ano todo mundo tira a placa, tira tudo; que sabia que ele não tinha CNH; que a polícia deu sinal de parada e ele empreendeu fuga; que ele disse que fugiu porque não queria perder a moto. Em Juízo, o acusado GABRIEL DO AMARAL MORAIS não pôde ser interrogado, pois revel (seq. 93.1) e, na Delegacia (seqs. 1.11/1.12), permaneceu em silêncio, o que não lhe prejudica. Segundo demonstrado, a equipe da polícia militar estava em patrulhamento pela Avenida Ayrton Senna da Silva, quando visualizou duas motocicletas sem placas de identificação, cujos condutores realizavam manobras exibicionistas e conduziam de forma perigosa pela via. Diante da situação, foi realizada tentativa de abordagem a uma das motocicletas, que estava ocupada por dois indivíduos, mediante sinais sonoros e luminosos, além de ordens verbais. Entretanto, nenhuma das determinações foram acatadas, iniciando-se, assim, acompanhamento tático que perdurou por aproximadamente 3km. Durante a perseguição, o condutor expôs os transeuntes a risco, ao avanças vias preferenciais e executar manobras perigosas, como “corte de giro”, arrancadas bruscas e condução em zigue-zague pela via. Durante todo o acompanhamento, a equipe policial reiterava ordens de parada, não sendo estas atendidas. Em dado momento, o condutor perdeu o controle da motocicleta, colidindo contra um muro e caindo ao solo, ocasião em que foi possível realizar a abordagem. O condutorfoi identificado como GABRIEL DO AMARAL MORAIS, enquanto o passageiro foi identificado como NYCOLLAS DIAS DOS SANTOS. Durante a abordagem, constatou- se que GABRIEL não possuía habilitação para dirigir, bem como que a motocicleta por ele conduzida apresentava diversas pendências administrativas. Embora não tenha sido ouvido em Juízo, a testemunha NYCOLLAS, em sede policial, declarou que estava na garupa da motocicleta conduzida por GABRIEL e, ao ser questionado acerca da ausência de placa, afirmou que, por ser final de ano, seria costume que todos retirassem as placas dos veículos. Relatou, ainda, que tinha conhecimento de que GABRIEL não possuía habilitação para conduzir veículo automotor. Confirmou que a equipe policial emitiu ordem de parada, a qual não foi acatada, e que o condutor informou que empreendeu fuga com o intuito de evitar a apreensão da motocicleta. O acusado, em Juízo, não pode ser ouvido, pois revel e, na Delegacia, permaneceu em silêncio. Diante disso, verifica-se que os depoimentos dos policiais militares são singulares, e, inexistindo indicativos de inidoneidade ou de animosidade entre os envolvidos, devem ser considerados, principalmente levando em conta que as suas versões estão em sintonia com as demais provas coligidas. A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...]. (II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA OU PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE COCAÍNA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E CONGRUENTES DOS POLICIAIS MILITARES EM CONCORDÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. VERSÃO DO RÉU FRÁGIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, INAPTA A AFASTAR A CONFIGURAÇÃO TÍPICA DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0009862-05.2020.8.16.0056 - Rel.: Des. PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 25.10.2021) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ART. 311, CAPUT DO CP – TROCA DE PLAQUETAS DO CHASSI –CONFISSÃO INQUISITORIAL – RETRATAÇÃO EM JUÍZO – IRRELEVÂNCIA – NÃO PREVALENCIA DESTA ÚLTIMA – DEPOIMENTOS DE POLICAIS – VALIDADE –DEMAIS PROVAS – PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA – AUTORIA COMPROVADA – CONDUTA TÍPICA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA IMPOSTA – ARTIGOS 59 E 68 DO CP – ATENDIMENTO – MANUTENÇÃO – REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – ART. 44 DO CP – SUBSTITUIÇÃO JÁ IMPLEMENTADA. – Havendo demonstração segura da autoria do delito, em razão das provas suficientes de que o agente trocou as plaquetas de chassi por outra pertinente a outro veículo automotor, a condenação é medida que se impõe. (TJ-MG – APR: 10016140097789001 MG, Relator: Sálvio Chaves, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 07/12/2018) (grifei) Logo, não há como absolver o réu, especialmente por falta de provas. A tipicidade está evidenciada. Prevê o art. 311, caput, do CP: Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023) Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Sobre o tipo penal, são as lições da doutrina 2 : O tipo penal contém três núcleos, quais sejam, “adulterar”, “remarcar” e “suprimir”. Adulterar é modificar ou alterar (exemplo: mudança de alguns números ou letras do chassi); remarcar equivale a marcar novamente (exemplo: retirada do número anterior do chassi e inscrição de um novo código); suprimir é eliminar ou retirar (exemplo: exclusão de um número do chassi). O delito admite diversos meios de execução (crime de forma livre), tais como a substituição das placas verdadeiras por 2 MASSON, CLEBER. Código penal comentado. - 12. Ed. - [2. Reimp,] - Rio de Janeiro: Método, 2024; p. 1380/1381placas falsas, a alteração dos códigos impressos nos vidros dos automóveis, a modificação dos números e letras gravados no motor, entre tantos outros. Ainda, segundo entendimento do STJ: “o art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. É típica, portanto, a conduta do agente quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio da supressão da placa original, como no caso dos autos (ut, AgRg no HC n. 788.681/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023)” (AgRg no REsp n. 2.224.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) (grifei) No caso, ficou comprovado que, no dia 25 de dezembro de 2025, por volta das 03h10min, na Avenida Ayrton Senna da Silva, n. 1664, bairro Bockmann, em Paranaguá/PR, o denunciado GABRIEL DO AMARAL MORAIS, agindo com consciência e vontade, suprimiu sinal identificador de veículo automotor, consistente na retirada da placa de identificação (BEU-8B64) da motocicleta Honda/CG 160 Start, cor cinza, ano 2020, de propriedade de Stephany Cristini Soares, com o fim de realizar "algazarra" e dificultar a fiscalização policial. A defesa sustenta que a suposta motivação – "fazer algazarra" – revela um dolo completamente distinto. A retirada temporária da placa para uma exibição momentânea, sem qualquer indício de que se pretendia clonar o veículo ou burlar de forma permanente o sistema de registro de propriedade, não possui a lesividade necessária para ofender o bem jurídico tutelado pela norma penal (...). A conduta, se comprovada, se amoldaria à infração de trânsito prevista no art. 230, IV, do CTB (conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação), mas jamais ao grave tipo penal do art. 311 do CP. Sem razão, contudo. Isso porque o tipo penal previsto no art. 311 do CP não exige dolo específico, consistente no especial fim de agir voltada à futura clonagem do veículo ou à fraude permanente de registro. Trata-se de delito de dolo genérico, bastando a vontade livre e consciente de adulterar ou suprimir sinal identificador de veículo automotor, independentemente de qualquer finalidade específica. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que “a supressão completa da placa de identificação de veículo automotor configura crime previsto no art. 311 do Código Penal, na redação dada pela Lei nº 14.562/2023” (AgRg no REsp n. 2.211.344/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 22/10/2025.).E, ainda, “o art. 311 do CP envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. É típica, portanto, a conduta do agente quando demonstrada a adulteração de sinal identificador de motocicleta por meio da supressão da placa original, como no caso dos autos (ut, AgRg no HC n. 788.681/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023)” (AgRg no REsp n. 2.224.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.) (grifei) Dessa forma, a mera alegação de que a retirada da placa teria ocorrido apenas para “exibição momentânea” ou “algazarra” não afasta a tipicidade da conduta, uma vez que a referida norma penal tutela não apenas a propriedade, mas também a fé pública e a regular identificação dos veículos em circulação, elementos essenciais à segurança viária e à fiscalização estatal. Trafegando sem a placa de identificação, culminando na supressão deste importante sinal identificador, ainda que os demais estivessem corretamente grafados, nota-se adequação típica, diante da intenção de dificultar a identificação do veículo e frustrar a ação fiscalizatória, o que se confirma pelo próprio comportamento subsequente do acusado, o qual empreendeu fuga após a ordem de parada, conduziu o veículo em alta velocidade, realizando manobras perigosas e afirmou à terceiros que fugiu para evitar a apreensão da motocicleta. Tais circunstâncias, portanto, evidenciam que a retirada da placa não foi um ato desprovido de relevância penal, mas instrumento deliberado para impedir a identificação e responsabilização do agente, reforçando a presença do elemento subjetivo do tipo penal. Dessa forma, não há falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo específico, tampouco em desclassificação para infração administrativa. Com efeito, a conduta se amolda ao disposto no art. 311, caput, do CP, na modalidade adulterar sinal identificador. Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.2.2. Crime de desobediência – art. 330 do CP (2º FATO) A materialidade e a autoria delitivas se encontram cabalmente demonstradas nos autos, especialmente por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de constatação evistoria de veículo (seq. 1.10), auto de entrega (seq. 62.2) e laudo de exame em veículo a motor (seq. 62.4), além dos depoimentos coletados em ambas as fases. Em Juízo (seq. 92.1), a testemunha FABIO CELESTINO BRITES (policial militar) informou que no dia do fato a equipe estava em patrulhamento quando visualizou duas motocicletas praticando condução perigosa e manobras exibicionistas, seria a prática de empinar a moto, zigue-zague, e o que chamam de corte de giro, que é acelerar até o último, provocando intenso barulho; que a equipe optou por abordar uma das motocicletas onde havia dois masculinos; que a motocicleta estava sem placa e a equipe emitiu sinais luminosos e sonoros, porém eles não pararam; que o condutor acelerou de forma mais intensa a motocicleta e a equipe iniciou o acompanhamento; que no percurso a equipe tentava fazer contato, verbalizando, dando voz de parada, para tentarem identificar os indivíduos e tentarem entender o comportamento e a motocicleta sem placa, mas não conseguiram; que o acompanhamento seguiu por uns 3km, só terminou quando o condutor perdeu o controle da motocicleta e colidiu contra um muro; que durante o deslocamento, a motocicleta avançou sinais vermelhos e durante o acompanhamento visualizaram vários transeuntes na via, era data comemorativa, no natal e tinha muitas pessoas na rua, mesmo naquele horário; que tinha várias pessoas e vários sinais foram avançados, além do comportamento, conduzia em zigue-zague, colocando transeuntes em risco; que não se recorda se ele tinha habilitação, acredita que não, mas não se recorda; que não se recorda do horário dos fatos, mas foi em torno das 00h (...); que ele não chegou a machucar ninguém na via, apenas colocou em risco pelo comportamento, mas machucou o seu companheiro quando colidiu no muro e colocou em risco ele mesmo e o companheiro que estava no passageiro. Na Delegacia (seqs. 1.3/1.4), o policial militar FABIO CELESTINO BRITES narrou que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Ayrton Senna, próximo da Avenida Santa Rita, quando avistaram duas motocicletas, ambas sem placas; que a equipe se aproximou de uma das motocicletas, a qual havia dois ocupantes, o condutor e o passageiro; que a equipe deu voz de abordagem, mas foi ignorada; que a equipe fez uso de sinais luminosos e sonoros, porém a ordem foi ignorada; que a equipe realizou acompanhamento, percorrendo pelo menos 3km, percorrendo a Ayrton Senna, acessando a Avenida Roque Vernalha; que a todo momento verbalizaram para que os indivíduos parassem; que não foi possível identificá-los num primeiro momento, pois a motocicleta estava sem as placas e sem todo o conjunto da placa, o suporte; que o condutor avançou, pelos menos, duas preferenciais, inclusive emitiram as notificações cabíveis; que durante todo o deslocamento ele estava em alta velocidade, colocando em risco transeuntes que estavam pela via, além de conduzir em zigue-zague, fazendo a condução perigosa, colocando em risco todos que trafegavam pela via; que em dado momento a motocicleta colidiu contra um muro, ocasião em que realizaram a abordagem; que foi verificado pelo chassi da moto que a motocicleta tinha pendências administrativas e que o condutor não possuía CNH (...).Em Juízo (seq. 92.2), a testemunha JHONATA IZIDORO DOS SANTOS (policial militar) relatou que a equipe estava em patrulhamento na via quando se deparou com duas motocicletas fazendo manobras exibicionistas na via; que uma das motocicletas estava sem placa; que diante disso a equipe deu voz de abordagem com sinais sonoros, além de terem verbalizado e a viatura estava com o giroflex ligado; que os indivíduos não acataram as ordens policiais e tentaram empreender fuga por alguns quilômetros; que em dado momento, eles colidiram com o muro, ocasião em que conseguiram abordá-los; que a motocicleta estava sem placa e o condutor informou que não era habilitado; que encaminharam os indivíduos à UPA, em razão de eles apresentarem alguns hematomas; que durante a ação, eles cortaram várias preferenciais, dirigindo de modo perigoso e colocaram em risco os transeuntes; que a ocorrência foi por volta das 00h, da véspera do natal para o natal; que tinha vários carros na rua, ele acessou a Avenida Prefeito Roque Vernalha durante a tentativa de fuga e estava bem movimentado; que ele cortou a avenida inteira. Na Delegacia (seqs. 1.5/1.6), o policial militar JHONATA IZIDORO DOS SANTOS noticiou que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Ayrton Senna, quando avistou duas motocicletas sem as placas; que diante disso, a equipe efetuou uma primeira tentativa de abordagem, mas eles ignoraram; que realizaram acompanhamento de um deles e a motocicleta escolhida para ser acompanhada estava com dois ocupantes, um condutor e um passageiro; que a equipe realizou diversos sinais luminosos, sonoros, verbais, dando ordem de parada, mas nenhuma das ordens foi acatada; que durante o acompanhamento o indivíduo furou algumas preferenciais, colocando em risco terceiros e ele mesmo; que a todo momento ele desobedeceu as ordens emanadas; que após alguns quilômetros de acompanhamento ele acabou perdendo o controle e colidiu contra um muro, sendo então possível realizar a abordagem; que o condutor disse que tentou fugir, pois não tinha habilitação e a moto estava com várias pendências administrativas; que a equipe encaminhou os dois à UPA, onde foram medicados e liberados; que o condutor não possui CNH. Na Delegacia (seqs. 1.7/1.8), a testemunha NYCOLLAS DIAS DOS SANTOS disse que é amigo do GABRIEL desde criança e que estava na garupa da motocicleta; que como era final do ano todo mundo tira a placa, tira tudo; que sabia que ele não tinha CNH; que a polícia deu sinal de parada e ele empreendeu fuga; que ele disse que fugiu porque não queria perder a moto. Em Juízo, o acusado GABRIEL DO AMARAL MORAIS não pôde ser interrogado, pois revel (seq. 93.1) e, na Delegacia (seqs. 1.11/1.12), permaneceu em silêncio, o que não lhe prejudica. Como se vê, a equipe da polícia militar estava em patrulhamento pela Avenida Ayrton Senna da Silva quando visualizou duas motocicletas sem placas de identificação, cujos condutores realizavam manobras exibicionistas e conduziam de forma perigosa pela via. Diante da situação, foi realizada tentativa de abordagem a uma das motocicletas, queestava ocupada por dois indivíduos, mediante sinais sonoros e luminosos, além de ordens verbais. Entretanto, nenhuma das determinações foram acatadas, iniciando-se, assim, acompanhamento tático que perdurou por aproximadamente 3km. Durante a perseguição, o condutor expôs os transeuntes a risco, ao avanças vias preferenciais e executar manobras perigosas, como “corte de giro”, arrancadas bruscas e condução em zigue- zague pela via. Durante todo o acompanhamento, a equipe policial reiterava ordens de parada, não sendo estas atendidas. Em dado momento, o condutor perdeu o controle da motocicleta, colidindo contra um muro e caindo ao solo, ocasião em que foi possível realizar a abordagem. O condutor foi identificado como GABRIEL DO AMARAL MORAIS, enquanto o passageiro foi identificado como NYCOLLAS DIAS DOS SANTOS. Durante a abordagem, constatou- se que GABRIEL não possuía habilitação para dirigir, bem como que a motocicleta por ele conduzida apresentava diversas pendências administrativas. Embora não tenha sido ouvido em Juízo, a testemunha NYCOLLAS, em sede policial, declarou que estava na garupa da motocicleta conduzida por GABRIEL e, ao ser questionado acerca da ausência de placa, afirmou que, por ser final de ano, seria costume que todos retirassem as placas dos veículos. Relatou, ainda, que tinha conhecimento de que GABRIEL não possuía habilitação para conduzir veículo automotor. Confirmou que a equipe policial emitiu ordem de parada, a qual não foi acatada, e que o condutor informou que empreendeu fuga com o intuito de evitar a apreensão da motocicleta. O acusado, em Juízo, não pode ser ouvido, pois revel e, na Delegacia, permaneceu em silêncio. Assim, a dinâmica trazida pelos servidores estaduais merece total credibilidade, já que, além da fé pública, não há nos autos qualquer indicativo de que existisse desentendimentos anteriores com o acusado ou motivo para injustamente incriminá-lo: A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR: APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ARTIGO 306, DO CTB PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA - TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA -MEIO DE PROVA ADMITIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA – 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI, DESCREVENDO QUE O ACUSADO DESOBEDECEU A ORDEM EMANADA PELOS AGENTESPÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0018699-34.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.09.2021) (grifei) Torna-se, portanto, inviável a absolvição¸ notadamente por falta de provas. A tipicidade está configurada: De acordo com o crime do art. 330, caput, do CP (desobediência): Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Cezar Roberto Bittencourt ensina que a conduta típica configuradora da desobediência é definida como "desobedecer ordem legal de funcionário público, que significa descumprir, desobedecer, desatender dita ordem. É necessário que se trate de ordem, e não de mero pedido ou solicitação, e que essa ordem dirija-se expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedecê-la; deve, outrossim, a ordem revestir-se de legalidade formal e substancial. Ademais, “o expedidor ou executor da ordem há de ser funcionário público, mas este, na espécie, entende-se aquele que o é no sentido estrito do direito administrativo”, como pontificava Nélson Hungria. Em outras palavras, a ordem deve emanar de funcionário competente para emiti-la; não sendo funcionário competente, não se poderá falar em crime, por carecer de legalidade em seu aspecto formal.” (in Tratado de direito penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. p. 199). Segundo a denúncia, nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado GABRIEL DO AMARAL MORAIS, agindo com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de parada emitida por funcionários públicos no exercício de suas funções. Policiais militares em patrulhamento visualizaram o denunciado realizando manobras perigosas e emitiram sinais sonoros, luminosos e verbais deabordagem, os quais foram deliberadamente ignorados pelo denunciado, que empreendeu fuga por cerca de 3 quilômetros. O dolo de agir está presente, na medida em que o réu desobedeceu à ordem de funcionário público de forma consciente, consoante desponta das provas amealhadas, no local, hora e forma descritas na denúncia, de modo que não há o que falar em absolvição por atipicidade. Pelo contexto dos autos, constata-se que o acusado, piloto da motocicleta, recebeu voz de abordagem com sinais luminosos e sonoros da viatura, além dos policiais verbalizaram a ordem de parada (emitidos por 3km), pois tentou empreender fuga, desrespeitando diversas sinalizações, justamente para furtar-se da responsabilidade penal. Em relação ao crime tipificado no artigo 330 do Código Penal, o STJ firmou compreensão (Tema Repetitivo 1.060) de que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro. Para arrematar registro que não se fazem presentes quaisquer das causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do réu, visto que ele, ao tempo da ação, era maior, capaz, potencialmente ciente da ilicitude de sua conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.2.3. Crime de direção perigosa sem habilitação – art. 309 do CTB (3º FATO) A materialidade e a autoria delitivas se encontram cabalmente demonstradas nos autos, especialmente por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), boletim de ocorrência (seq. 1.2), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9), auto de constatação e vistoria de veículo (seq. 1.10), auto de entrega (seq. 62.2) e laudo de exame em veículo a motor (seq. 62.4), além dos depoimentos coletados em ambas as fases. Em Juízo (seq. 92.1), a testemunha FABIO CELESTINO BRITES (policial militar) informou que no dia do fato a equipe estava em patrulhamento quando visualizou duas motocicletas praticando condução perigosa e manobras exibicionistas, seria a prática de empinar a moto, zigue-zague, e o que chamam de corte de giro, que é acelerar até o último, provocando intenso barulho; que a equipe optou por abordar uma das motocicletas onde havia dois masculinos; que a motocicleta estava sem placa e a equipe emitiu sinais luminosos e sonoros, porém eles não pararam; que o condutor acelerou de forma mais intensa a motocicleta e a equipe iniciou o acompanhamento; que no percurso a equipe tentava fazer contato, verbalizando, dando voz de parada, para tentarem identificar os indivíduos e tentarem entender o comportamento e a motocicleta sem placa, mas não conseguiram; que o acompanhamento seguiu por uns 3km, só terminou quando ocondutor perdeu o controle da motocicleta e colidiu contra um muro; que durante o deslocamento, a motocicleta avançou sinais vermelhos e durante o acompanhamento visualizaram vários transeuntes na via, era data comemorativa, no natal e tinha muitas pessoas na rua, mesmo naquele horário; que tinha várias pessoas e vários sinais foram avançados, além do comportamento, conduzia em zigue-zague, colocando transeuntes em risco; que não se recorda se ele tinha habilitação, acredita que não, mas não se recorda; que não se recorda do horário dos fatos, mas foi em torno das 00h (...); que ele não chegou a machucar ninguém na via, apenas colocou em risco pelo comportamento, mas machucou o seu companheiro quando colidiu no muro e colocou em risco ele mesmo e o companheiro que estava no passageiro. Na Delegacia (seqs. 1.3/1.4), o policial militar FABIO CELESTINO BRITES narrou que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Ayrton Senna, próximo da Avenida Santa Rita, quando avistaram duas motocicletas, ambas sem placas; que a equipe se aproximou de uma das motocicletas, a qual havia dois ocupantes, o condutor e o passageiro; que a equipe deu voz de abordagem, mas foi ignorada; que a equipe fez uso de sinais luminosos e sonoros, porém a ordem foi ignorada; que a equipe realizou acompanhamento, percorrendo pelo menos 3km, percorrendo a Ayrton Senna, acessando a Avenida Roque Vernalha; que a todo momento verbalizaram para que os indivíduos parassem; que não foi possível identificá-los num primeiro momento, pois a motocicleta estava sem as placas e sem todo o conjunto da placa, o suporte; que o condutor avançou, pelos menos, duas preferenciais, inclusive emitiram as notificações cabíveis; que durante todo o deslocamento ele estava em alta velocidade, colocando em risco transeuntes que estavam pela via, além de conduzir em zigue-zague, fazendo a condução perigosa, colocando em risco todos que trafegavam pela via; que em dado momento a motocicleta colidiu contra um muro, ocasião em que realizaram a abordagem; que foi verificado pelo chassi da moto que a motocicleta tinha pendências administrativas e que o condutor não possuía CNH (...). Em Juízo (seq. 92.2), a testemunha JHONATA IZIDORO DOS SANTOS (policial militar) relatou que a equipe estava em patrulhamento na via quando se deparou com duas motocicletas fazendo manobras exibicionistas na via; que uma das motocicletas estava sem placa; que diante disso a equipe deu voz de abordagem com sinais sonoros, além de terem verbalizado e a viatura estava com o giroflex ligado; que os indivíduos não acataram as ordens policiais e tentaram empreender fuga por alguns quilômetros; que em dado momento, eles colidiram com o muro, ocasião em que conseguiram abordá-los; que a motocicleta estava sem placa e o condutor informou que não era habilitado; que encaminharam os indivíduos à UPA, em razão de eles apresentarem alguns hematomas; que durante a ação, eles cortaram várias preferenciais, dirigindo de modo perigoso e colocaram em risco os transeuntes; que a ocorrência foi por volta das 00h, da véspera do natal para o natal; que tinha vários carros na rua, ele acessou a Avenida Prefeito Roque Vernalha durante a tentativa de fuga e estava bem movimentado; que ele cortou a avenida inteira.Na Delegacia (seqs. 1.5/1.6), o policial militar JHONATA IZIDORO DOS SANTOS noticiou que a equipe estava em patrulhamento pela Avenida Ayrton Senna, quando avistou duas motocicletas sem as placas; que diante disso, a equipe efetuou uma primeira tentativa de abordagem, mas eles ignoraram; que realizaram acompanhamento de um deles e a motocicleta escolhida para ser acompanhada estava com dois ocupantes, um condutor e um passageiro; que a equipe realizou diversos sinais luminosos, sonoros, verbais, dando ordem de parada, mas nenhuma das ordens foi acatada; que durante o acompanhamento o indivíduo furou algumas preferenciais, colocando em risco terceiros e ele mesmo; que a todo momento ele desobedeceu as ordens emanadas; que após alguns quilômetros de acompanhamento ele acabou perdendo o controle e colidiu contra um muro, sendo então possível realizar a abordagem; que o condutor disse que tentou fugir, pois não tinha habilitação e a moto estava com várias pendências administrativas; que a equipe encaminhou os dois à UPA, onde foram medicados e liberados; que o condutor não possui CNH. Na Delegacia (seqs. 1.7/1.8), a testemunha NYCOLLAS DIAS DOS SANTOS disse que é amigo do GABRIEL desde criança e que estava na garupa da motocicleta; que como era final do ano todo mundo tira a placa, tira tudo; que sabia que ele não tinha CNH; que a polícia deu sinal de parada e ele empreendeu fuga; que ele disse que fugiu porque não queria perder a moto. Em Juízo, o acusado GABRIEL DO AMARAL MORAIS não pôde ser interrogado, pois revel (seq. 93.1) e, na Delegacia (seqs. 1.11/1.12), permaneceu em silêncio, o que não lhe prejudica. Como se vê, a prova oral coletada dá conta de que o réu conduzia a motocicleta realizando manobras perigosas, em zigue-zague, com prática de “corte de giro”, arrancadas bruscas e avanço de vias preferenciais, estando o veículo sem placas de identificação. Após empreender fuga e colidir contra um muro, constatou-se, no momento da abordagem, que o acusado não possuía habilitação para conduzir veículo automotor. Embora não tenha sido ouvido em Juízo, a testemunha NYCOLLAS, em sede policial, confirmou que GABRIEL não possuía habilitação para dirigir. O acusado, em Juízo, não pode ser ouvido, pois revel e, na Delegacia, permaneceu em silêncio. Assim, a dinâmica trazida pelos servidores estaduais merece total credibilidade, já que, além da fé pública, não há nos autos qualquer indicativo de que existisse desentendimentos anteriores com o acusado ou motivo para injustamente incriminá-lo: A propósito, infere-se do entendimento jurisprudencial do TJPR:APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ARTIGO 306, DO CTB PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO DO RÉU, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA - TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DE CAPACIDADE PSICOMOTORA - MEIO DE PROVA ADMITIDO, IDÔNEO E SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA – 2) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE – MEIO DE PROVA IDÔNEO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, FIRMES E HARMÔNICOS ENTRE SI, DESCREVENDO QUE O ACUSADO DESOBEDECEU A ORDEM EMANADA PELOS AGENTESPÚBLICOS – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0018699-34.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 09.09.2021) (grifei) Logo, estando bem provado que o réu concorreu para a prática delitiva em questão, não há como absolvê-lo, especialmente por falta de provas ou negativa de autoria. A tipicidade está evidenciada. Prevê o art. 309, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A respeito do perigo concreto de dano, firmou-se no STJ o entendimento de que o tipo penal previsto no art. 309 do CTB é formal e de perigo concreto. Para a suaconfiguração, exige-se prova do perigo com potencialidade lesiva real, apesar de não ser necessária a apresentação de uma determinada vítima, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma não é a incolumidade individual, mas a segurança coletiva no trânsito. (...) (STJ, HC n. 127227/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., j. 17.11.09). No mesmo sentido, é a Súmula 720-STF: O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. No caso, ficou evidenciado que, no contexto fático supramencionado, o denunciado GABRIEL DO AMARAL MORAIS, agindo com consciência e vontade, conduziu veículo automotor em via pública sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano concreto. Durante a tentativa de fuga, o denunciado realizou manobras de "zigue-zague", atravessou preferenciais e colocou em risco a integridade física de transeuntes e do passageiro Nycollas Dias dos Santos, vindo a colidir contra um muro no cruzamento da Rua José Cadilhe com Alfredo Budant. Com efeito, o perigo concreto de dano (elementar do tipo) está bem demonstrado, uma vez que o acusado conduzia a motocicleta em rodovia comumente movimentada, Avenida Ayrton Senna da Silva, em data comemorativa (natal), sem habilitação própria, causando perigo de dano, tanto a prova oral converge para a conclusão de que trafegava em zigue-zague, além de furar diversas preferenciais. Logo, não há falar em atipicidade da conduta. Na descrição sumária do fato (boletim de ocorrência – seq. 1.2), consta o seguinte: EQUIPE POLICIAL MILITAR EM PATRULHAMENTO PELA REGIÃO SUPRACITADA QUANDO VISUALIZOU AO MENOS 02 MOTOCICLETAS SEM A PLACA REALIZANDO MANOBRAS EXIBICIONISTAS E ALGAZARRA EM VIA PÚBLICA. DIANTE DISSO FOI REALIZADA A TENTATIVA DE ABORDAGEM ATRAVÉS DE EFEITOS SONOROS, LUMINOSOS, E TAMBÉM VERBAIS POR PARTE DOS MILITARES EM QUESTÃO, PORÉM NENHUMA DAS ORDENS FORAM ACATADAS PELOS MASCULINOS EM QUESTÃO, INICIANDO ASSIM UM ACOMPANHAMENTO TÁTICO QUE PERDUROU POR CERCA DE 03 KMS. DURANTE TAL ATO O MOTOCICLISTA, COM SEU PASSAGEIRO, COLOCOU EM RISCO TRANSEUNTES QUE ESTAVAM NA VIA, ATRAVESSOU PREFERENCIAIS, REALIZANDO MANOBRAS EXIBICIONISTAS, BEM COMO "CORTE DE GIRO", ARRANCADA BRUSCA E REALIZANDO "ZIG ZAG" NA VIA. A EQUIPE REALIZAVA A TODO MOMENTO VERBALIZAÇÃO, E TÉCNICAS A FIM DE QUE OCONDUTOR CESSASSE A TENTATIVA DE FUGA E PARASSE DE COLOCAR TERCEIROS E A SI PRÓPRIO EM RISCO, PORÉM O PRÓPRIO NÃO ACATAVA NENHUMA ORDEM POLICIAL, SENDO ASSIM EM DADO MOMENTO DURANTE O ACOMPANHAMENTO O CONDUTOR VEIO A SE DESEQUILIBRAR E COLIDIR COM O MURO, CAINDO ASSIM AO SOLO NO CRUZAMENTO DA RUA JOSÉ CADILHE COM ALFREDO BUDANT. AINDA ASSIM O PASSAGEIRO, IDENTIFICADO COMO NYCOLLAS DIAS DOS SANTOS, TENTOU SE EVADIR A PÉ DO LOCAL, MAS FOI CONTIDO PELA EQUIPE ATRAVÉS DO USO DE CONTATO POLICIAL, DE ACORDO COM O USO SELETIVO E DIFERENCIADO DA FORÇA. SENDO POSTERIORMENTE REVISTADO E E ALGEMADO CONFORME A SÚMULA VINCULANTE NÚMERO 11 A FIM DE REDUZIR O RISCO DE FUGA. O CONDUTOR DA MOTOCICLETA FOI IDENTIFICADO COMO GABRIEL DO AMARAL MORAIS, E ESSE RELATOU QUE NÃO POSSUI CNH, E RETIROU A PLACA DA MOTOCICLETA, A FIM DE REALIZAR ALGAZARRA NA CIDADE. (...). (grifei) Os policiais militares FABIO e JHONATA, em ambas as fases, confirmaram o teor do boletim de ocorrência, no sentido de que, estavam em patrulhamento pela Avenida Ayrton Senna da Silva, quando visualizaram duas motocicletas sem placas de identificação, cujos condutores realizavam manobras exibicionistas e conduziam de forma perigosa pela via. Diante da situação, foi realizada tentativa de abordagem a uma das motocicletas, que estava ocupada por dois indivíduos, mediante sinais sonoros e luminosos, além de ordens verbais. Entretanto, nenhuma das determinações foram acatadas, iniciando-se, assim, acompanhamento tático que perdurou por aproximadamente 3km. Durante a perseguição, o condutor expôs os transeuntes a risco, ao avanças vias preferenciais e executar manobras perigosas, como “corte de giro”, arrancadas bruscas e condução em zigue-zague pela via. Durante todo o acompanhamento, a equipe policial reiterava ordens de parada, não sendo estas atendidas. Em dado momento, o condutor perdeu o controle da motocicleta, colidindo contra um muro e caindo ao solo, ocasião em que foi possível realizar a abordagem. O condutor foi identificado como GABRIEL DO AMARAL MORAIS, enquanto o passageiro foi identificado como NYCOLLAS DIAS DOS SANTOS. Durante a abordagem, constatou- se que GABRIEL não possuía habilitação para dirigir, bem como que a motocicleta por ele conduzida apresentava diversas pendências administrativas. A potencialidade lesiva com base nos elementos concretos, em razão das manobras de zigue-zague na Avenida Ayrton Senna da Silva ser sabidamentemovimentada, apesar do horário (3h10min) e do dia da ocorrência (quinta-feira) e a época do ano (natal). Com efeito, a conduta se amolda ao disposto no art. 309, caput, do CP. Para arrematar, extrai-se da jurisprudência do TJPR: Apelação crime. Direção sem habilitação (art. 309 do CTB). Condenação. Pleito recursal absolutório fundado na ausência de dolo e da comprovação de que conduzia veículo de forma perigosa, causando riscos a terceiros. Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas. Acervo probatório suficiente a demonstrar a tipicidade da conduta perpetrada pelo agente. Existência de perigo concreto que restou claramente comprovado nos autos. Agente que conduzia veículo automotor em via pública, sem habilitação, de maneira efetivamente perigosa, causando sérios riscos à incolumidade pública, vindo a se envolver em acidente, o que configura o delito previsto no artigo 309 do CTB. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0015104- 79.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 24.01.2022) APELAÇÃO CRIMINAL – DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO – ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO –- CONDUTOR DE MOTOCICLETA TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE E INVADINDO VIAS PREFERENCIAIS GERANDO PERIGO DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA – ROGO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – PEDIDO DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006318-44.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 21.05.2024) (grifei) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP), DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO E TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ARTS. 309 E 311 DO CTB). APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAEXECUÇÃO. 2. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 309 E 311 DO CTB). ALEGAÇÃO DE NÃO EXISTIR PERIGO DE DANO NA CONDUTA DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA EM VIA PÚBLICA, CRUZANDO PREFERENCIAIS E REALIZADO ULTRAPASSAGENS EM LOCAIS PROIBIDOS, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, COLOCANDO EM PERIGO QUALQUER PESSOA QUE, PORVENTURA, ESTIVESSE NAS PROXIMIDADES DO LOCAL DOS FATOS, INDEPENDENTE DO HORÁRIO (MADRUGADA). PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA DAS PESSOAS É PRESCINDÍVEL PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 311 DO CTB. 3. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º, DO CP.). IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DO BEM EM POSSE DO AGENTE. ÔNUS DO IMPUTADO DE COMPROVAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM OU QUE SUA CONDUTA OCORREU DE FORMA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU. APLICAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. RÉU CONTRATADO, POR PESSOA DESCONHECIDA, PARA LEVAR UM VEÍCULO, SEM DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA E COM PLACAS FALSAS, DO RIO GRANDE DO SUL AO PARANÁ, NÃO OBEDECENDO ORDEM DE PARADA EMITIDA PELA POLÍCIA E EMPREENDIDO FUGA, DESRESPEITANDO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. DOLO DEMONSTRADO. 4. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXCLUI A CONDENAÇÃO DO ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXEGESE DO ART. 804 DO CPP. 5. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES OU QUAISQUER OUTROS ESTABELECIMENTOS AFINS COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO REGIME ABERTO. SÚMULA N.º 493 DO STJ. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007874- 96.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 27.10.2024) (grifei).A propósito, decide-se no STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 309 DO CTB. PERIGO CONCRETO DE DANO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se verifica, pela visão que o momento o permite, ilegalidade a ser sanada na decisão que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 309 do CTB, pois baseada nas provas produzidas nos autos, concluindo-se pela existência de perigo concreto de dano a partir de sua conduta, posto que "conduzia veículo automotor sem a devida habilitação, tendo sido visto pelos policiais pilotando sua motoneta em zigue- zague por entre os veículos, além de ter avançado o sinal vermelho e desrespeitado diversas sinalizações de parada obrigatória em cruzamentos" 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 704.525/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) (grifei). Finalmente, destaco a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, visto que o réu era plenamente imputável à época dos fatos, sendo maior, capaz de entender o caráter ilícito do fato e possuindo consciência da potencial ilicitude da conduta e podendo agir de maneira diversa. 2.2.4. Concurso de crimes A acusação pretende a incidência do concurso material entre os crimes (art. 69 do CP), enquanto a defesa suplica pela incidência da consunção/absorção entre os delitos de desobediência (2º FATO) e de direção perigosa sem habilitação (3º FATO). De acordo com o princípio da absorção (ou consunção), quando um delito-meio for praticado visando o sucesso da empreitada criminosa do delito-fim, aquele fato típico será absorvido por este. Segundo a jurisprudência do STJ, “Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo” (AgRg no REsp n. 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). (...) (AgRg no REsp 1820918/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 03/11/2020) (grifei) Ademais, não é relevante a diversidade de bens jurídicos protegidos por cada tipo incriminador; tampouco impede a consunção o fato de que o crime absorvido tenhapena maior do que a do crime continente, como se vê na própria Súmula 17/STJ. (...) (REsp 1925717/SC, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., j. em 25/05/2021, DJe 28/05/2021) (grifei) Desse modo, não é apenas a gravidade da pena que norteará a posição do julgador a respeito de qual delito será absorvido. No caso, verifico que os delitos tutelam bens jur
