Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada, que deverão ser pagas com os valores localizados quando realizada a busca de ativos financeiros (mov. 89). Os valores remanescentes deverão ser devolvidos à parte executada. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado a título de honorários advocatícios (mov. 60) para conta bancária indicada pelo exequente, devidamente atualizado. Promova-se o imediato levantamento das restrições sobre bens e direitos da parte executada, provenientes da presente ação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005385-65.2023.8.16.0174 Processo: 0005385-65.2023.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.803,35 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): Ivonei Savicki SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR ajuizou ação de execução fiscal em face de IVONEI SAVICKI. A tentativa de citação da executada restou infrutífera (mov. 9). O exequente requereu a busca de endereços da executada (mov. 12), pedido deferido (mov. 14), sendo realizada a busca (mov. 16). O exequente indicou endereços para tentativa de citação (mov. 19). Determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca do prazo previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (mov. 21). O exequente requereu prazo (mov. 24). Determinada a intimação do exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e concedido o prazo requerido (mov. 26). O exequente requereu a suspensão da execução, nos termos do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, juntando resposta administrativa que demonstra causas suspensivas e/ou interruptivas para prosseguimento da execução (mov. 29). Deferido o prazo de suspensão (mov. 31). O exequente informou que não há aparato técnico municipal para prosseguimento dos tramites de cobrança administrativa, requerendo a reconsideração para prosseguimento do feito (mov. 36). Concedido prazo ao exequente para cumprimento das exigências do Recurso Extraordinário n. 1.355.208 do Supremo Tribunal Federal, e determinada a citação da executada (mov. 38). A executada foi citada (movs. 48, 49, 50, 51 e 52). Vinculado depósito de valores (mov. 60). O exequente requereu prazo (mov. 61), pedido deferido (mov. 63). O exequente requereu o prosseguimento do feito (mov. 66). Determinada a intimação do exequente para se manifestar quanto ao depósito vinculado (mov. 68). O exequente requereu a intimação da executada para pagamento de valores e a expedição de alvará do valor depositado (mov. 71). Indeferido o pedido de expedição de alvará e determinada a intimação da parte executada para pagamento do débito principal (mov. 73). A tentativa de intimação da executada restou infrutífera (mov. 77). O exequente requereu a busca de ativos financeiros e de veículos (mov. 81), pedido deferido (mov. 83). A busca de ativos financeiros restou parcialmente frutífera (mov. 89). Localizado veículo da executada (mov. 91). A executada foi intimada do bloqueio de valores, requerendo a conversão dos valores bloqueados para o processo, para pagamento das custas processuais. Informou o parcelamento da dívida (mov. 93). O exequente informou o parcelamento da dívida fiscal e pagamento dos honorários, requerendo a expedição de alvará (mov. 96). A executada alegou que, a despeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude do parcelamento, permanece ativa uma ordem de bloqueio de circulação sobre veículo. Requereu o levantamento da restrição (mov. 100). Indeferido o pedido de expedição de alvará e determinada a intimação da parte exequente para se manifestar quanto ao pedido de levantamento da restrição de circulação incidente no veículo do executado (mov. 101). O exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de parcelamento administrativo, a substituição do bloqueio de circulação por transferência, que os valores depositados permaneçam acautelados em conta judicial (mov. 104). A executada informou que promoveu a quitação integral do débito. Requer a extinção da execução fiscal e a determinação imediata de baixa de todas as restrições que recaem sobre o veículo (mov. 106). O exequente informou o pagamento da dívida fiscal e dos honorários, requerendo a expedição de alvará de transferência do valor pago de honorários advocatícios e a oportuna extinção do feito (mov. 107). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, o exequente informou que a parte executada efetuou o integral pagamento da dívida fiscal e dos honorários advocatícios, sendo hipótese de extinção nos termos do artigo supracitado. Cabe anotar que a parte executada solicitou a conversão dos valores bloqueados para pagamento das custas processuais, o que será feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte executada, que deverão ser pagas com os valores localizados quando realizada a busca de ativos financeiros (mov. 89). Os valores remanescentes deverão ser devolvidos à parte executada. Expeça-se alvará eletrônico para transferência do valor depositado a título de honorários advocatícios (mov. 60) para conta bancária indicada pelo exequente, devidamente atualizado. Promova-se o imediato levantamento das restrições sobre bens e direitos da parte executada, provenientes da presente ação. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto
