Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESERVA DE 25%. ESCRITURA PÚBLICA COM RESSALVA DE 20%. DIVERGÊNCIA CONTRATUAL PRIVADA. TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 25% sobre o valor bruto do crédito principal, mantendo-se a reserva de 20% prevista em escritura pública de cessão de crédito. 2. O agravante sustentou que o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 02.06.2005 previa honorários de 20% sobre o valor bruto da condenação para acompanhamento em primeiro grau, acrescidos de 5% pela atuação em instância superior, totalizando 25%, e que a cessão de crédito realizada pela credora originária à cessionária não poderia reduzir o percentual contratado sem sua anuência. 3. A decisão recorrida indeferiu o pedido, ao fundamento de que o contrato de honorários não havia sido apresentado antes da expedição do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, e de que a divergência entre o percentual de 20% reconhecido na cessão de crédito e o percentual de 25% pretendido pelo advogado configura controvérsia contratual privada, a ser resolvida em ação própria. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é possível determinar, no âmbito do juízo do precatório, a reserva integral de honorários advocatícios contratuais no percentual de 25% sobre o valor bruto do crédito, com base em contrato particular apresentado após a expedição do precatório, em contraposição ao percentual de 20% expressamente ressalvado em escritura pública de cessão de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, nos termos do art. 85, caput e § 14, do Código de Processo Civil, e do art. 23 da Lei nº 8.906/1994. 6. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 admite o pagamento direto dos honorários contratuais ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que o contrato seja juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, salvo prova de pagamento anterior pelo constituinte.7. O art. 23, caput, do Decreto Judiciário nº 86/2024 do TJPR reforça que o advogado deve promover a reserva dos honorários contratuais antes da apresentação do ofício precatório pelo juízo da execução, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.8. O art. 23, § 1º, do Decreto Judiciário nº 86/2024 do TJPR admite, em determinadas hipóteses, o pagamento direto dos honorários contratuais após a juntada do respectivo instrumento, desde que apresentado até o momento da autorização do pagamento, quando não constar do ofício precatório informação sobre o valor da verba honorária.9. A previsão administrativa do art. 23, § 1º, do Decreto Judiciário nº 86/2024 do TJPR não autoriza, em incidente de precatório, a solução de controvérsias substanciais relativas à eficácia de negócio jurídico de cessão de crédito, à extensão do contrato de honorários perante terceiros ou à eventual ineficácia parcial da cessão em relação ao advogado.10. No caso concreto, não se está diante de simples pedido de destaque fundado em contrato de honorários incontroverso apresentado antes da liberação do crédito, pois a escritura pública de cessão de crédito ressalvou da aquisição os honorários advocatícios contratuais no percentual de 20%, enquanto o contrato particular invocado pelo agravante prevê percentual total de 25%.11. A divergência não se limita ao momento de apresentação do contrato de honorários, mas envolve controvérsia sobre a prevalência, perante terceiros e no âmbito do precatório, do percentual previsto em contrato particular de honorários em relação ao percentual expressamente ressalvado no instrumento público de cessão de crédito.12. Se o destaque tivesse sido realizado antes da expedição do ofício requisitório do precatório, o valor dos honorários advocatícios contratuais teria sido preservado, pois a formalização tempestiva do destaque confere publicidade a terceiros, inclusive eventuais cessionários, e assegura o pagamento direto da verba ao advogado.13. A ausência de destaque oportuno não altera, por si só, o valor dos serviços advocatícios contratados, mas impede, no caso concreto, a aplicação da exceção prevista no art. 23, § 1º, do Decreto Judiciário nº 86/2024 do TJPR, porque a diferença controvertida de 5% foi objeto de cessão a terceiro presumidamente de boa-fé.14. Eventual discussão sobre invalidade, ineficácia ou alcance do negócio jurídico de cessão, bem como eventual pretensão de cobrança da verba honorária contratual remanescente, deve ser deduzida perante o juízo cível competente, não incidentalmente no juízo do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e não provido, com revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Tese de julgamento: A reserva direta de honorários advocatícios contratuais no âmbito de precatório deve, como regra, ser promovida antes da apresentação do ofício precatório pelo juízo da execução, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 e do art. 23, caput, do Decreto Judiciário nº 86/2024 do TJPR. A previsão do art. 23, § 1º, do Decreto Judiciário nº 86/2024 do TJPR não autoriza a solução incidental, no juízo do precatório, de controvérsia substancial sobre a prevalência de contrato particular de honorários advocatícios em face de escritura pública de cessão de crédito que ressalvou percentual inferior. A divergência entre o percentual de honorários previsto em contrato particular e aquele ressalvado em escritura pública de cessão de crédito, quando envolvida cessão a terceiro presumidamente de boa-fé, configura controvérsia contratual privada, a ser discutida perante o juízo cível competente.