Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007440-61.2026.8.16.0019 Processo: 0007440-61.2026.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$34.484,36 Autor(s): ADRIANA DE FATIMA KRICHAK BORTOLUZZI DELVINO BORTOLUZZI Réu(s): FAVRETTO E CORREIA LTDA. 1. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes no mov. 48.1., extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. 2. Quanto às custas remanescentes, se houver, como o acordo foi firmado antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento (CPC, artigo 90, §3º). A dispensa não abrange a cobrança de taxa judiciária que ainda remanesça em aberto (REsp 1880944/SP e Decreto-Lei 962/1932, art. 8º; Lei Estadual 6149/1970, art. 2º “d”, 4º), a qual deverá ser dividida em partes iguais entre as partes, considerando que nada dispuseram no acordo a respeito (CPC, artigo 90, §2º). Honorários nos termos do acordo. Quando da remessa dos autos para conta de custas, apenas a taxa judiciária remanescente (se houver) deverá ser calculada, devendo o contador se abster de incluir na conta custas declaradas inexigíveis em sentença. Caso tenha sido deferida, antes da sentença, a gratuidade da justiça ao devedor da taxa judiciária remanescente, a cobrança fica suspensa e condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do CPC. 3. P. R. I. 4.