Inteiro teor
Autos nº 0018062-74.2023.8.16.0030 Vistos e examinados os autos sob nº 0018062- 74.2023.8.16.0030 de ação de cobrança, em que é autor FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAGUAPY e réu JUAREZ DE SOUZA PENA, já qualificados. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES E RESPONSABILIDADE POR INTERNAÇÃO PARTICULAR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. RESPONSABILIDADE DE FAMILIAR POR DÍVIDA HOSPITALAR. ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO EM CARÁTER PARTICULAR. ESTADO DE PERIGO NA CONTRATAÇÃO. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E EMOCIONAL. NECESSIDADE DE ASSUNÇÃO VÁLIDA E INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE RECUSA DE INTERNAÇÃO PARTICULAR. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SUS. FLUXO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PROVA INSUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação de cobrança ajuizada por fundação hospitalar contra familiar de paciente internada em caráter particular, que requereu o pagamento de despesas hospitalares superiores a R$160.000,00 referentes ao atendimento e internação da paciente, alegando a responsabilidade do requerido pelo adimplemento dos valores. O réu contestou, alegando estado de perigo, ausência de consentimento válido, hipossuficiência econômica, solicitação imediata de transferência da paciente para o SUS e pediu a improcedência da cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o réu assumiu validamente a obrigação de pagar asdespesas hospitalares decorrentes da internação particular de sua genitora, em contexto de urgência médica, diante da existência de termo de recusa, pedido imediato de transferência ao SUS e alegação de vulnerabilidade econômica. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou que o réu assumiu de forma válida, livre, consciente e inequívoca a obrigação financeira pela internação particular, especialmente diante da existência de termo de recusa assinado pelo réu. 4. A situação de urgência médica e vulnerabilidade econômica do réu, somada à imediata solicitação de transferência da paciente para o SUS, demonstra ausência de manifestação de vontade clara para assumir os custos elevados da internação particular. 5. A prova documental e testemunhal indica que houve tentativa concreta de transferência da paciente para a rede pública, sem que o réu tenha optado voluntariamente pela manutenção do tratamento particular. 6. A autora não demonstrou que prestou informação clara, prévia e adequada sobre os custos e consequências da internação particular, requisito essencial em serviço essencial de saúde prestado em contexto de urgência. 7. A assinatura de documentos hospitalares em situação emergencial não pode ser presumida como aceitação de dívida elevada sem prova robusta da intenção do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Pedido de cobrança julgado improcedente, com resolução do mérito, condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A responsabilização de familiar por despesas hospitalares de paciente adulto exige prova robusta de assunção contratual válida, livre, consciente e informada da obrigação financeira, não sendo suficiente a assinatura de documentos de recusa em contexto de urgência, a mera ciência da cobrança ou apermanência do paciente no hospital em caráter particular. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, inciso VIII; CC/2002, art. 156; CPC, art. 487, inciso I; CPC, art. 85, § 2º. Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o pedido da Fundação de Saúde para cobrar mais de R$160 mil do réu pelas despesas hospitalares da mãe dele não vai ser aceito. Isso porque não ficou claro que o réu concordou de forma livre e consciente em pagar essa conta alta, já que ele estava em uma situação difícil, cuidando da mãe doente e pediu logo no dia seguinte para que ela fosse transferida para o atendimento pelo SUS. Além disso, há um documento que mostra que ele recusou a internação particular, e não há prova suficiente de que ele tenha assumido essa dívida. Por isso, o juiz entendeu que a Fundação não conseguiu provar que o réu tinha essa obrigação e negou o pedido, condenando a Fundação a pagar as despesas do processo e os honorários do advogado do réu. FUNDAÇÃO DE SAÚDE ITAGUAPY ajuizou ação de cobrança contra JUAREZ DE SOUZA PENA, ao argumento, em síntese, de ser credora da quantia de R$169.054,51, decorrente de despesas hospitalares e serviços médicos prestados à paciente Teresa de Jesus Andrade Pena no Hospital Ministro Costa Cavalcanti. Sustentou que a paciente foi atendida inicialmente em caráter particular em 09/08/2021, tendo posteriormente sido internada em razão do agravamento de seu quadro clínico, permanecendo hospitalizada até sua transferência para unidade de referência do SUS. Aduziu que o réu figurou como responsável pela internação e pelos encargos financeiros decorrentes do atendimento prestado.Afirmou que, após a prestação dos serviços, permaneceram pendentes valores relativos a procedimentos realizados no pronto atendimento, despesas de internação e gastos com refeição de acompanhante, totalizando o montante cobrado na inicial. Relatou que encaminhou notificação extrajudicial ao requerido para quitação do débito, sem que houvesse pagamento voluntário. Defendeu a responsabilidade do réu pelo adimplemento das despesas hospitalares, sob pena de enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento de R$169.054,51, acrescido de correção monetária desde a emissão das notas fiscais e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. A tentativa de conciliação restou infrutífera, evento 107.1. O réu apresentou contestação no evento 109.1, na qual requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita, alegando encontrar-se desempregado e sem condições de arcar com as despesas processuais. No mérito, sustentou que sua genitora, Teresa de Jesus Andrade Pena, foi levada ao Hospital Ministro Costa Cavalcanti em situação de emergência, tendo sofrido agravamento de seu quadro clínico logo após a chegada à unidade hospitalar. Afirmou que, embora tenha sido informado de que a internação seria particular, esclareceu desde o início não possuir condições financeiras para custear o tratamento, razão pela qual solicitou a transferência da paciente para atendimento pelo SUS já no dia seguinte à internação.Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, alegando hipossuficiência técnica e econômica, bem como ausência de informações adequadas acerca dos custos do tratamento. Sustentou que acreditava que a paciente estivesse sendo atendida pelo SUS durante o período de internação e requereu que a autora comprovasse a efetiva solicitação de transferência e a inexistência de estado de perigo na contratação. Alegou, ainda, que a contratação foi realizada em estado de perigo, nos termos do art. 156 do Código Civil, diante da necessidade urgente de preservar a vida de sua genitora, a qual se encontrava em grave risco de morte, circunstância que o teria levado a assumir obrigação excessivamente onerosa. Alegou que os valores cobrados seriam excessivos e desproporcionais, requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, com a declaração de nulidade da contratação por estado de perigo. Subsidiariamente, requereu que os juros de mora incidissem apenas a partir da citação válida, além da produção de provas e da condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. Impugnação à contestação, evento 112.1. Determinada a especificação das provas pelas partes, evento 115.1. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, evento 118.1. A parte requerida pugnou pela expedição de ofício e intimação do requerente, evento 119.1. O pedido de expedição de ofício formulado pelo réu foi deferido no evento 122.1. A parte autora juntou documento no mov. 129.2. O réu apresentou manifestação no mov. 132.1.Determinada a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir, evento 135.1. A parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado, evento 138.1. De igual modo, manifestou-se a parte autora, evento 139.1. Proferida decisão saneadora no evento 142.1, com fixação dos pontos controvertidos, inversão do ônus probatório e determinação de intimação das partes para especificação/retificação das provas pretendidas. A parte autora requereu a produção de prova oral, evento 145.1. No mov. 150.1, foi deferida a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento, evento 179.1. A parte autora apresentou alegações finais no evento 182.1. É o relatório. Decido. A presente demanda versa sobre cobrança ajuizada pela Fundação de Saúde Itaiguapy contra Juarez de Souza Pena, mediante a qual se pretende o recebimento de valores relativos à internação hospitalar de Teresa de Jesus Andrade Pena, genitora do requerido, no Hospital Ministro Costa Cavalcanti – HMCC.A parte autora sustenta, em síntese, que a paciente foi atendida e internada em caráter particular, tendo o réu assumido a responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares. Afirma que prestou regularmente os serviços, juntando notas fiscais, contas hospitalares e descritivos de débito. Alega, ainda, que a posterior solicitação de transferência ao SUS não afastaria a obrigação de pagamento, pois a disponibilização de vaga pública dependia do sistema de regulação. O réu, por sua vez, sustenta que levou sua mãe ao hospital em situação de emergência, em contexto de desespero e extrema vulnerabilidade emocional, não tendo assumido livremente a obrigação de custear internação particular de elevado valor. Afirma que informou desde o início não possuir condições financeiras de arcar com tratamento particular, que assinou documentos diante da urgência do quadro clínico e que, logo no dia seguinte, solicitou a transferência da paciente para o SUS. Defende, assim, a inexigibilidade do débito, invocando ausência de consentimento válido, estado de perigo, violação aos deveres de informação e abusividade da cobrança. O pedido é improcedente. Inicialmente, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, pois os serviços hospitalares foram prestados por fornecedor a destinatária final, representada por familiar responsável pelo atendimento. A aplicação do CDC impõe especial observância aos deveres de boa-fé objetiva, transparência, informação adequada, lealdade contratual e proteção da parte vulnerável, sobretudo em serviços de saúde prestados em situação de urgência. É incontroverso que houve atendimento e internação da paciente Teresa de Jesus Andrade Pena nas dependências daautora. Os documentos juntados com a inicial (eventos 1.3/1.17), notadamente notas fiscais, contas hospitalares e descritivos de débito, demonstram a prestação de serviços médicos, utilização de estrutura hospitalar, materiais, medicamentos, exames, diárias e demais despesas relacionadas ao período de internação. Todavia, a efetiva prestação dos serviços não é suficiente, por si só, para ensejar a condenação do réu. Em ação de cobrança proposta contra terceiro familiar, cabia à autora demonstrar não apenas a existência do atendimento, mas também a válida assunção da obrigação financeira pelo réu, mediante manifestação de vontade livre, consciente, informada e inequívoca, especialmente diante do valor expressivo cobrado. Nesse ponto, o conjunto probatório não permite concluir que o requerido tenha assumido validamente a obrigação de custear toda a internação particular. Com efeito, o documento juntado no mov. 1.5, indicado como termo relacionado à internação, merece especial atenção. Embora a autora invoque referido documento como demonstração da ciência do requerido acerca da natureza particular do atendimento, a análise do contexto probatório conduz a conclusão diversa. Isso porque o documento não se apresenta como instrumento de contratação ou de assunção expressa de obrigação financeira, mas como termo relacionado à recusa da internação particular, circunstância incompatível com a alegada manifestação inequívoca de vontade sustentada pela autora. Denota-se, do documento, que o réu não aderiu de forma livre e irrestrita à manutenção da internação em caráter particular, nãopodendo ser interpretado como prova suficiente da assunção da obrigação financeira posteriormente exigida. Não se mostra razoável interpretar a assinatura aposta em documento de recusa como manifestação inequívoca de concordância com a contratação. Se assim fosse, o próprio conteúdo do documento perderia sua finalidade lógica. Ao contrário, a existência de termo de recusa constitui elemento incompatível com a alegada assunção inequívoca da obrigação financeira, revelando, no mínimo, ressalva ou resistência do requerido quanto à manutenção da internação em caráter particular. Ainda que não se possa extrair do documento, isoladamente, a exata extensão da manifestação de vontade do requerido, certo é que ele não se presta a demonstrar concordância expressa e irrestrita com a contratação particular posteriormente invocada pela autora. A interpretação do documento deve observar o contexto fático em que foi produzido. A paciente encontrava-se em situação grave de saúde, necessitando de atendimento emergencial e posterior internação. O réu, filho da paciente, estava diante de situação extrema, premido pela necessidade de preservar a vida de sua genitora. Nesse cenário, eventual assinatura aposta em documento apresentado pela instituição hospitalar não pode ser automaticamente interpretada como manifestação livre, consciente e refletida de vontade destinada à assunção de obrigação financeira superior a R$160.000,00. Ao revés, o termo de recusa harmoniza-se com os demais elementos probatórios dos autos, especialmente com a solicitação de transferência da paciente ao SUS já em 10/08/2021, registrada no documento de mov. 129.2, bem como com os depoimentos testemunhais que indicam que o réu informou não possuir condições financeiras para suportar tratamento particular.A circunstância do réu ter permanecido acompanhando a internação ou ter assinado documentos necessários ao atendimento médico não autoriza concluir, por si só, que tenha assumido obrigação patrimonial de elevada expressão econômica. Em situações de urgência médica, a assinatura de formulários hospitalares visa primordialmente viabilizar a continuidade da assistência à saúde do paciente, não podendo ser presumida, sem prova robusta, a intenção de assumir dívida de vulto. Assim, longe de comprovar a existência de contratação válida, o documento de mov. 1.5 constitui elemento que reforça a tese defensiva de ausência de anuência livre e inequívoca à internação particular e à correspondente responsabilidade financeira posteriormente exigida pela autora. Ademais, a própria prova oral faz referência à existência de assinatura em termo de recusa. Na audiência de instrução e julgamento, a informante Sandra Martins, vinculada à tesouraria da autora, declarou que havia assinatura de recusa no termo e que referido documento explicava que a internação era particular. De mais a mais, o espelho de solicitação de leito do GSUS demonstra que, em 10/08/2021, às 09h08min, foi formalizada solicitação de vaga para a paciente perante o sistema público de regulação. O documento registra sucessivas movimentações, indicações, rejeições, omissões de executante, registros de indisponibilidade de vaga e permanência da paciente em fluxo de regulação. Extrai-se, ainda, do espelho de solicitação de leito que, logo no dia seguinte ao atendimento inicial e à internação, houve tentativa concreta de transferência da paciente para a rede pública, evidenciando que o requerido não pretendia contratar internação particular prolongada.Outrossim, cumpre observar, contudo, que o histórico do sistema de regulação não demonstra apenas a inexistência de vagas. Ao contrário, o documento registra diversas indicações de leito para a paciente, especialmente junto ao Hospital Municipal Padre Germano Lauck e ao Hospital São Francisco, sucedidas por registros de "Aguardando Confirmação do Executante", "Indicação Rejeitada por Omissão do Executante" e, em algumas oportunidades, rejeições justificadas por indisponibilidade de vagas (seq. 129.2). Verifica-se, assim, que a paciente efetivamente foi inserida no fluxo regular de regulação do SUS e que a busca por sua transferência não permaneceu restrita a mera solicitação formal. Houve sucessivas tentativas de encaminhamento pela Central de Regulação, sem que a transferência fosse concretizada. Todavia, tais registros não permitem concluir que tenha havido efetiva disponibilização de vaga apta à imediata transferência da paciente e recusada pelo réu. Da mesma forma, não demonstram que a permanência da paciente no hospital decorreu de opção consciente do requerido pela manutenção do tratamento em regime particular. O que se extrai do documento é que a paciente permaneceu submetida ao processo de regulação estadual, com sucessivas movimentações administrativas, indicações frustradas e ausência de efetiva transferência, circunstâncias alheias à vontade do réu. Assim, embora o documento não permita atribuir à autora responsabilidade pela demora da regulação, tampouco autoriza concluir que o réu tenha aderido voluntariamente à continuidade da internação particular. Ao contrário, desde os primeiros momentos da internação, houve tentativa concreta de inserção da paciente na rede pública de saúde, evidenciando a intenção de transferência para o SUS e não a assunção consciente dos elevados custos decorrentes da manutenção do tratamento particular.Por sua vez, a autora sustenta que a demora na disponibilização de vaga pelo SUS não lhe pode ser imputada, o que, em parte, é correto. De fato, a regulação pública não dependia exclusivamente da vontade do hospital. No entanto, essa circunstância não resolve a controvérsia principal. O ponto decisivo não é atribuir à autora responsabilidade pela demora do sistema público, mas verificar se o réu assumiu validamente a obrigação de custear, em caráter particular, todo o período de permanência da paciente enquanto aguardava vaga regulada. E, quanto a isso, a prova produzida não é suficiente. Em audiência de instrução e julgamento, a informante Bruna Pasquali Dias declarou que não conhece Juarez e sua esposa, que atualmente é coordenadora de leitos da Itamed e responsável por transferências de pacientes. Esclareceu que não trabalhava no setor à época dos fatos e que conhece apenas o fluxo utilizado. Ainda assim, afirmou que o documento comprova a solicitação de transferência da vaga particular para o SUS. A informante Sandra Martins, por sua vez, afirmou que trabalhava na tesouraria, que acompanhou o débito diariamente, que havia assinatura de recusa no termo, que tinha conhecimento do atendimento particular e que eram enviadas atualizações por WhatsApp ao requerido com os valores do atendimento. Declarou, ainda, que o valor final da conta ficou em aproximadamente R$167.000,00 e que o pagamento de cerca de R$1.300,00 poderia se referir à conta do pronto atendimento. Embora a informante confirme que a autora acompanhava internamente a evolução do débito e que havia ciência institucional da cobrança, a informante não soube esclarecer o tempo levado pelo réu para pedir a transferência ao SUS. A prova documental, por sua vez, indica solicitação já em 10/08/2021.Além disso, eventual envio posterior de valores por WhatsApp não comprova anuência prévia, livre e esclarecida à manutenção da internação particular. Comunicar a evolução de uma dívida não equivale a demonstrar que a dívida foi validamente assumida em momento anterior, sobretudo quando o familiar já havia manifestado impossibilidade financeira e buscado transferência para a rede pública. A testemunha Isaura Ferreira da Silva, por sua vez, relatou que foi ao hospital, mas não entrou para visitar a paciente, e que o réu se encontrava abalado, chorando. Afirmou que ele não tem boa condição financeira e que não soube informar se houve cobrança posterior. Não obstante o depoimento não trate diretamente da contratação, ele contribui para demonstrar o contexto de fragilidade emocional e econômica em que o réu se encontrava. No mesmo sentido, a testemunha Norival declarou que Juarez o acionou em momento de desespero, que é pessoa humilde, vive de auxílio e sofre do coração. Informou que não estava presente no dia da internação, mas relatou que Juarez comentou que estava sendo cobrado como particular, apesar de acreditar que, ao ser transferida ou inserida no fluxo, a paciente seria atendida pelo SUS. Também afirmou que Juarez disse ao hospital que não tinha condições financeiras. Os depoimentos também encontram amparo nos documentos apresentados pelo réu, especialmente o CNIS sem relações previdenciárias, o CadÚnico e documentos médicos do requerido (eventos 109.6/109.12), os quais não extinguem automaticamente qualquer obrigação civil, mas são relevantes para avaliar a validade da manifestação de vontade em contexto de urgência médica e a alegação de estado de perigo. Os elementos dos autos também revelam contexto fático compatível com a situação de vulnerabilidade descrita no art. 156 do Código Civil. Nesse sentido:Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. No caso, a situação de grave risco à saúde da genitora do réu é incontroversa. Também é evidente que o hospital tinha ciência da urgência médica. A cobrança pretendida, superior a R$160.000,00, mostra-se extremamente onerosa em relação à condição econômica demonstrada pelo réu. Soma-se a isso o fato de que, desde o início, houve recusa ou resistência à internação particular e imediata solicitação de transferência ao SUS. Não se trata de afirmar que a autora deixou de prestar serviços ou que agiu dolosamente para impedir a transferência. A improcedência, no entanto, decorre de fundamento diverso, qual seja, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a válida constituição da obrigação contra o requerido, em especial diante de termo de recusa, pedido imediato de transferência ao SUS e manifesta hipossuficiência econômica. A responsabilização de familiar por despesas hospitalares de paciente adulto exige prova robusta de assunção contratual. Não basta que o familiar tenha acompanhado a paciente, assinado documentos em contexto de urgência ou recebido comunicações posteriores acerca da evolução do débito. Para que se imponha obrigação de tamanha expressão econômica, seria necessária demonstração clara de que o réu, ciente das condições, valores estimados, riscos de manutenção da internação particular e possibilidade de permanência prolongada sem vaga pública, aceitou assumir a responsabilidade financeira integral, cuja prova não foi produzida. Além do mais, em serviço essencial de saúde, prestado em ambiente hospitalar e em situação de urgência, cabia à fornecedorademonstrar que prestou informação clara, prévia, adequada e ostensiva acerca da modalidade de atendimento, das consequências financeiras da permanência em regime particular, da inexistência de conversão automática para o SUS e dos valores que poderiam ser gerados. Também não assiste razão à autora ao alegar que o réu deveria ter procurado diretamente hospital municipal ou unidade pública caso pretendesse atendimento pelo SUS. A situação narrada envolve atendimento emergencial, agravamento do estado clínico da paciente e posterior necessidade de internação. Em contexto dessa natureza, não se pode exigir de familiar leigo, fragilizado emocionalmente, conhecimento técnico sobre portas de entrada, fluxos administrativos e regras de regulação hospitalar. A conduta efetivamente demonstrada foi a busca de atendimento em situação crítica e, logo em seguida, a formalização de transferência ao SUS. Diante do exposto, ainda que se reconheça a efetiva prestação dos serviços hospitalares e a dificuldade operacional decorrente do processo de regulação do SUS, a autora não comprovou fato constitutivo essencial de seu direito, qual seja, a assunção válida, livre, consciente e informada da obrigação financeira pelo requerido. De modo contrário, o conjunto probatório revela cenário de urgência médica, vulnerabilidade econômica, existência de termo de recusa relacionado à internação particular, imediata solicitação de transferência da paciente para o SUS e ausência de demonstração de manifestação de vontade inequívoca apta a transferir ao réu obrigação patrimonial de elevada expressão econômica. Nessas circunstâncias, não se desincumbiu a autora do ônus de comprovar fato constitutivo essencial de seu direito, impondo- se a improcedência do pedido.Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a necessidade de produção de prova em audiência e o tempo de tramitação do processo. Observe o Sr. Escrivão as instruções do Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 22 de junho de 2026. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito
