Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (ART. 533 DO CPC). ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO OU RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença indenizatória que incluiu prestação de alimentos, na qual se reconheceu a prática de ato atentatório à dignidade da justiça e se aplicou multa aos executados, sob o fundamento de descumprimento da ordem judicial de constituição de capital apto a assegurar o pagamento das parcelas vincendas da pensão mensal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a conduta dos executados, no contexto do cumprimento de sentença, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de oferecimento de bem à penhora não apreciado em primeiro grau.A constituição de capital prevista no art. 533 do CPC tem por finalidade assegurar o pagamento das parcelas vincendas da pensão, podendo ser garantida por imóveis, direitos reais imobiliários, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras, ou ainda substituída por outras modalidades legalmente admitidas.O pagamento integral das parcelas vencidas da indenização e o adimplemento regular das prestações mensais da pensão afastam a presunção de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial.A manutenção de penhora sobre bens imóveis de elevado valor, suficiente para garantir a obrigação alimentar, evidencia a inexistência de prejuízo aos credores.A configuração do ato atentatório à dignidade da justiça exige a demonstração de elemento subjetivo qualificado, consistente em dolo ou resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial.A simples divergência quanto à forma de garantia da obrigação, quando acompanhada de boa-fé processual e de efetiva garantia patrimonial, não autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 774 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.Tese de julgamento:A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça exige a demonstração de dolo ou resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial.