Posto isso, homologo o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido formulado pelo autor, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do citado dispositivo legal. No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0000390-07.2026.8.16.0173 Polo ativo: Marlus Valardão Polo passivo: L M Motos Umuarama Ltda. SENTENÇA Com a presente ação, o autor pretendia que o réu promovesse a regularização da motocicleta em questão, bem como, as diligências necessárias para a respectiva transferência. Segundo se depreende dos autos, a empresa ré foi citada em 05/02/2026 (mov. 14), sendo que, em 18/05/2026, o autor informou que a ré deu cumprimento às obrigações objetos desta ação (movs. 25 e 26). Assim, ocorrendo o reconhecimento do pedido na esfera administrativa antes da citação (marco temporal que faz tornar a coisa litigiosa, na forma art. 240, do Código de Processo Civil), o caso é de perda do objeto da ação, pela ausência de interesse processual superveniente, com a extinção do processo, sem julgamento de mérito (art. 485, VI, do CPC). Ao contrário, caso a questão judicializada seja resolvida extrajudicialmente, mas depois da citação do réu (como no caso), o objeto discutido nos autos torna-se litigioso antes da resolução voluntária promovida pelas partes, de forma que tal resolução será típico caso de reconhecimento do pedido pelo réu no curso da demanda, circunstância que exige que a ação seja decidida com julgamento de mérito (CPC, art. 487, inc. III, alínea a). Nos termos do artigo 487, inc. III, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a lide será julgada antecipadamente, com resolução de mérito, quando o Juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Posto isso, homologo o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido formulado pelo autor, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do citado dispositivo legal. No primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, artigos 54 e 55). Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO
