Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0030747-35.2025.8.16.0001 Processo: 0030747-35.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FELIPE SCHIFFLER NOBELL PINUSBRAS EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA Réu(s): LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FELIPE SCHIFFLER NOBELL e PINUSBRAS EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., alegando, em síntese, o seguinte. A PINUSBRAS, empresa atuante no comércio exterior, era cliente da LIGGA no tocante ao fornecimento de internet com IP direto (contrato nº 2040621). Em 21 de maio de 2025, o preposto Felipe Schiffler Nobell solicitou o cancelamento desse serviço, tendo o atendente da ré confirmado o cancelamento na mesma data, com protocolo nº 202507069919. Na mesma oportunidade, foi informado que o comprovante de cancelamento estaria disponível em sete dias úteis. Contudo, apesar da confirmação do cancelamento, a ré emitiu a fatura integral do mês de maio de 2025 no valor de R$ 500,00, referente ao período de 05/05/2025 a 04/06/2025, sem efetuar o desconto proporcional dos 14 (quatorze) dias nos quais o serviço já havia sido cancelado. Ato contínuo, nova fatura foi emitida no mês de junho de 2025. Após inúmeras tentativas de solução administrativa, com registro de ao menos cinco protocolos distintos, e diante das reiteradas ligações de cobrança — segundo os autores, mais de 281 chamadas em 54 dias no celular do Sr. Felipe —, a PINUSBRAS foi negativada indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, o que acarretou a impossibilidade de renovação de linha de crédito (ACC – Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) junto ao banco Santander. Com base nesses fatos, os autores formularam os seguintes pedidos: (i) condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais sofridos pelo preposto Felipe Schiffler Nobell, em razão da perda de tempo útil e do assédio decorrente das ligações de cobrança indevidas; (ii) condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais à pessoa jurídica PINUSBRAS, pela negativação indevida; além de (iii) obrigações de fazer relativas ao cancelamento formal do serviço, estorno das faturas de maio e junho e retirada da negativação. A causa foi atribuída ao valor de R$ 30.000,00. A tutela provisória de urgência foi parcialmente concedida (Mov. 17), determinando-se que a ré comprovasse o cancelamento da internet IP direto e se abstivesse de qualquer cobrança, judicial ou extrajudicial, sob pena de multa de R$ 500,00 por descumprimento. Citada, a LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. apresentou contestação (Mov. 87), alegando, em síntese: (a) que o cancelamento foi efetivado em 21/05/2025, conforme solicitado; (b) que a emissão de faturas posteriores ao cancelamento decorreu de falha sistêmica, tendo a empresa reconhecido a indevida cobrança e providenciado desconto proporcional de 45% na fatura com vencimento em 20/06/2025 e o cancelamento integral da fatura com vencimento em 20/07/2025; (c) que a ação foi ajuizada prematuramente, sem que os autores tivessem esgotado as vias extrajudiciais disponíveis; (d) a ausência de dano moral indenizável, sustentando que meros aborrecimentos não configuram dano moral; e (e) a improcedência dos pedidos, postulando, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Os autores apresentaram impugnação à contestação (Mov. 93), rebatendo os argumentos da ré e destacando a contradição em sua narrativa: ao admitir a falha sistêmica como causa das cobranças indevidas, a ré implicitamente confessou a ilegitimidade da negativação. Requereram o julgamento antecipado do mérito. Intimadas para especificar provas, os autores requereram a juntada das gravações telefônicas pela ré (Mov. 106). A ré informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (Mov. 108). Ambas as partes manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação. Os autos foram conclusos para sentença (Mov. 111), tendo sido providenciado o cálculo de custas pela contadoria judicial. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de direito e as provas documentais acostadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes expressamente requereram o julgamento antecipado e declaram não possuir outras provas a produzir. 2.2. Das obrigações de fazer No tocante às obrigações de fazer, verifica-se que, no curso do processo, a própria ré reconheceu, na contestação, que houve falha sistêmica que gerou cobranças indevidas após o cancelamento do serviço em 21/05/2025. Afirmou ter concedido desconto proporcional de 45% na fatura de maio e cancelado integralmente a fatura de junho. 2.3. Da responsabilidade civil da ré A responsabilidade civil da ré é objetiva, por força do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, uma vez que a LIGGA atua como prestadora de serviço de telecomunicações, atividade regulada e de natureza pública delegada. Assim, basta a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, prescindindo-se da apuração de culpa. Restam incontroversos nos autos os seguintes fatos: (i) o cancelamento foi solicitado em 21/05/2025 e confirmado pela própria ré; (ii) mesmo após o cancelamento, a ré emitiu faturas e realizou mais de 281 ligações de cobrança ao celular do Sr. Felipe em aproximadamente 54 dias, o que equivale a uma média superior a 5 ligações por dia; (iii) a PINUSBRAS foi negativada nos cadastros de inadimplentes, fato também reconhecido indiretamente pela ré ao admitir a falha em seu sistema; (iv) a negativação impactou diretamente as operações financeiras da PINUSBRAS, impedindo a renovação de linha de crédito (ACC) junto ao Santander. A tese da ré de que os autores não esgotaram os meios extrajudiciais não merece acolhimento. Os autos revelam que foram realizados ao menos cinco contatos com a central de atendimento da ré entre maio e agosto de 2025 (protocolos nº 202507069919, 202510243667, 202508419487, 202509273325 e 202509787281), sempre com promessas de regularização que não se concretizaram. O ajuizamento da ação somente ocorreu após o insucesso reiterado das tentativas extrajudiciais. Não se pode exigir do consumidor que aguarde indefinidamente a solução administrativa enquanto é negativado e assediado por ligações de cobrança. Além disso, a narrativa da ré é internamente contraditória: de um lado, alega falha sistêmica como causa das cobranças indevidas; de outro, sustenta que não houve irregularidade na negativação porque os autores estariam cientes dos débitos restantes. Tais versões são logicamente incompatíveis. Se a cobrança decorreu de falha sistêmica, era sabidamente indevida, e a negativação dela decorrente é, igualmente, ilegítima. 2.4. Do dano moral ao preposto Felipe Schiffler Nobell O dano moral ao Sr. Felipe Schiffler Nobell está configurado. O preposto da PINUSBRAS recebeu mais de 281 ligações de cobrança em aproximadamente 54 dias em seu celular pessoal, além de estar sujeito ao desgaste de inúmeras tentativas frustradas de cancelamento junto à central de atendimento, enfrentando sistemas de URA morosos e atendentes sem autonomia ou poder de resolução. A própria telefonista da PINUSBRAS recebeu ligação da ré informando que as cobranças continuariam até o pagamento, mesmo após o cancelamento devidamente registrado. Esse conjunto de fatos ultrapassa, com sobras, o limite do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. A reiteração, a intensidade e o caráter invasivo das cobranças — configurando verdadeiro assédio — atingem a esfera da dignidade da pessoa natural, causando angústia, estresse e comprometimento da rotina laboral do Sr. Felipe, circunstâncias que autorizam a reparação por dano moral, na forma do art. 186 e art. 927 do Código Civil, c/c art. 14 do CDC. Quanto ao quantum indenizatório, deve o julgador observar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e do caráter pedagógico-preventivo da indenização, levando em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade da ofensora e a capacidade econômica das partes. A LIGGA é empresa de grande porte no setor de telecomunicações. O dano foi prolongado — mais de três meses de cobranças e assédio telefônico após o cancelamento. A conduta da ré foi negligente e indiferente às reiteradas reclamações do consumidor. Considerando tais parâmetros e a jurisprudência consolidada do TJPR e do STJ para casos similares, fixo a indenização por danos morais ao Sr. Felipe Schiffler Nobell no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), montante que se mostra adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, observado o caráter compensatório do dano sofrido e o efeito inibitório sobre a ré. O valor postulado de R$ 10.000,00 revela-se, em pequena margem, excessivo para as circunstâncias pessoais do preposto, razão pela qual o arbitramento é feito naquele patamar, sem incorrer em enriquecimento sem causa. 2.5. Do dano moral à pessoa jurídica PINUSBRAS A inscrição indevida do nome da PINUSBRAS nos cadastros de proteção ao crédito é fato incontroverso, reconhecido indiretamente pela própria ré, que admitiu a falha em seu sistema como causa das cobranças que ensejaram a negativação. Conforme sedimentado na Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. E, na hipótese de negativação indevida, o dano moral da pessoa jurídica é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato da inscrição, dispensando prova adicional de prejuízo específico (STJ, AgInt no AREsp 1.578.208/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/08/2020). No caso concreto, o dano à honra objetiva da PINUSBRAS foi agravado pelo impacto direto e concreto sobre suas operações financeiras: a empresa, atuante no comércio exterior, teve negada a renovação de linha de crédito (ACC – Adiantamento sobre Contrato de Câmbio) junto ao Santander exclusivamente em razão da restrição indevida provocada pela ré, conforme atestado pela mensagem de áudio do gerente bancário juntada aos autos. Trata-se de efetivo abalo à reputação creditícia e à capacidade operacional da empresa, com reflexos patrimoniais diretos. Levando em conta a gravidade da conduta da ré, a repercussão do dano para as atividades empresariais da PINUSBRAS, a capacidade econômica da empresa ofensora e a necessidade de desestímulo à repetição de práticas desta natureza, fixo a indenização por danos morais à PINUSBRAS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O montante pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se moderadamente acima do que se entende proporcional para o caso, levando em consideração que a ré, embora tardiamente, adotou providências para regularizar a situação durante a instrução processual. O valor ora fixado é suficiente para cumprir a dupla função compensatória e pedagógica da indenização, sem implicar enriquecimento sem causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores FELIPE SCHIFFLER NOBELL e PINUSBRAS EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA., para: a) Decretar rescindido o contrato nº 2040621 de internet IP direto celebrado entre a PINUSBRAS e a LIGGA, com efeitos a partir de 21 de maio de 2025, data em que foi formalmente solicitado o cancelamento pelos autores, reconhecendo a inexigibilidade de qualquer débito posterior a essa data. b) Condenar a ré LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. à exclusão do nome da PINUSBRAS EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. de todos os cadastros de proteção ao crédito nos quais a inscrição tenha decorrido das cobranças objeto desta ação. c) Condenar a ré LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao autor FELIPE SCHIFFLER NOBELL no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal o início das cobranças indevidas após o cancelamento (21/05/2025). d) Condenar a ré LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora PINUSBRAS EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS LTDA. no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), considerado como tal a data da negativação indevida. Tendo os autores decaído em parte mínima do pedido (exclusivamente no que tange à diferença entre os valores de indenização postulados e os efetivamente arbitrados), a sucumbência deve ser imputada, de forma substancialmente majoritária, à ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno a ré LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (itens 'c' e 'd' acima), com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de êxito obtido pelos autores, a complexidade da causa e o trabalho realizado pela advogada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, ou não sendo interposto, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. PRI Curitiba, 12 de junho de 2026. Curitiba, data e assinatura digital. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
