Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DEFERIU A CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 911/69) – FACULDADE EXCLUSIVA DO CREDOR DE REQUERER A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUÍZO – PEDIDO EXPRESSO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS (ART. 499 DO CPC) – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – DECISÃO EXTRA PETITA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A CONVERSÃO DE OFÍCIO E DETERMINAR A ANÁLISE DO REQUERIMENTO FORMULADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em ação de busca e apreensão, determinou de ofício a conversão do feito em execução de título executivo extrajudicial, apesar de a parte credora ter requerido a conversão em perdas e danos, diante da impossibilidade de apreensão do bem por ausência de localização e perda da posse pelo devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo pode, de ofício, converter a ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial, quando a parte requer a conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do CPC.III. Razões de decidir3. A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial é faculdade exclusiva do credor fiduciário, não podendo ser determinada de ofício pelo juiz.4. A decisão agravada violou o princípio da congruência ao converter o feito em execução sem observar o pedido expresso da parte pela conversão em perdas e danos, configurando decisão extra petita.5. Deve-se respeitar os limites objetivos do pedido formulado pela parte, cabendo ao juízo de origem analisar e decidir sobre a viabilidade do pedido de conversão em perdas e danos nos termos do artigo 499 do CPC.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada quanto à conversão de ofício da ação em execução de título executivo extrajudicial, determinando que o juízo de origem analise o pedido de conversão da demanda em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil.Tese de julgamento: É vedado ao juízo converter de ofício a ação de busca e apreensão em execução de título executivo extrajudicial, cabendo exclusivamente ao credor fiduciário requerer tal conversão, sendo obrigatória a observância dos limites objetivos do pedido formulado pelas partes, nos termos do princípio da congruência previsto no Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 4º; CPC, arts. 141, 492 e 499.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520, Rel. Min., j. Tema 988 (recursos repetitivos); TJPR, precedente citado no corpo da decisão (sem especificação de número, relator ou data).Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o juiz da primeira instância não podia, sozinho, mudar o pedido feito pelo credor para transformar a ação de busca e apreensão em uma execução de dívida. Isso porque a lei diz que só o credor pode pedir essa mudança, e no caso, ele pediu para transformar a ação em perdas e danos, não em execução. Por isso, a decisão que mudou o pedido foi errada e foi anulada. Agora, o juiz da primeira instância deve analisar o pedido correto do credor, que é a conversão em perdas e danos, e decidir se aceita ou não.