Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamada opôs embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 2. Sustenta a existência de omissão, pois o acórdão não se manifestou sobre a aplicação da tese firmada no REsp nº 1.479.864/SP, relativa ao termo inicial da correção monetária em indenizações por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à fixação do termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, conforme o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, que remete às hipóteses previstas no Código de Processo Civil. 5. No caso concreto, constatou-se omissão quanto à definição do termo inicial da correção monetária aplicável à indenização por danos morais. 6. Tratando-se de relação contratual decorrente de compra e venda de produto, aplica-se o Enunciado nº 1, “a”, da Turma Recursal Plena do Estado do Paraná, segundo o qual “nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação”. 7. Assim, o acórdão deve ser ajustado para constar que a correção monetária incide a partir da sessão de julgamento, e os juros de mora, conforme a taxa legal prevista no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação. 8. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão e adequar o acórdão nos termos da fundamentação. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar omissão e alterar o acórdão, fixando como termo inicial da correção monetária a data da sessão de julgamento e mantendo os juros de mora desde a citação.