Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por F. V. D. em face de S. K. D. F., com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil c/c a Lei nº 13.146/2015, para: a) Declarar a incapacidade civil relativa de S. K. D. F. (art. 4º, III, do CC/02) para a prática de atos meramente patrimoniais ou negociais, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, decretando a sua interdição relativa; b) Nomear-lhe curadora a requerente F. V. D., a qual exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais e negociais (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), sem poder praticar por ela atos de disposição sem prévia autorização judicial (tais como alienar, hipotecar, transigir, dar quitação ou demandar e ser demandada em atos não meramente administrativos, ex vi dos arts. 1.772 e 1.782 do Código Civil), dispensando-a da especialização de hipoteca legal. Por conseguinte, tenho por resolvido o mérito deste processo, a teor da regra compendiada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 218494928. Publique-se esta sentença por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) dias, nos termos do art.
Inteiro teor
DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Guerra Barreto, s/n, Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0020010-55.2025.8.17.2810, proposta por F. V. D. em favor de S. K. D. F., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por F. V. D. em face de S. K. D. F., com base nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil c/c a Lei nº 13.146/2015, para: a) Declarar a incapacidade civil relativa de S. K. D. F. (art. 4º, III, do CC/02) para a prática de atos meramente patrimoniais ou negociais, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, decretando a sua interdição relativa; b) Nomear-lhe curadora a requerente F. V. D., a qual exercerá a curatela de modo a representá-la nos atos patrimoniais e negociais (art. 85, caput, da Lei nº 13.146/2015), sem poder praticar por ela atos de disposição sem prévia autorização judicial (tais como alienar, hipotecar, transigir, dar quitação ou demandar e ser demandada em atos não meramente administrativos, ex vi dos arts. 1.772 e 1.782 do Código Civil), dispensando-a da especialização de hipoteca legal. Por conseguinte, tenho por resolvido o mérito deste processo, a teor da regra compendiada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência deferida no ID 218494928. Publique-se esta sentença por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Remeta-se cópia da presente sentença, nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da Lei nº 6.015/73 c/c art. 755, §3º, do CPC/15, para fins de Registro de Sentença ao Cartório de Registro Civil do Distrito (SEDE) da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, servindo a presente como Mandado de Registro de Sentença, devendo o referido Cartório informar, para fins de averbação, ao Cartório do 1º Distrito Judiciário de Recife/PE, para que proceda com as anotações no registro de nascimento de S. K. D. F., sob o número de matrícula 073478 01 55 2005 1 00063 039 0070764 42 (ID 218312898, Pág. 6), devendo enviar a este Juízo, no PRAZO DE CINCO DIAS, comprovação das anotações no Registro de Nascimento da interditada. Após, tome-se por termo o compromisso definitivo nos autos, constando as limitações da curatela acima descritas. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente para suspensão dos direitos políticos da curatelada, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência) para o qual se preserva a capacidade legal. Custas a cargo da requerente. Suspendo, todavia, a exigibilidade do pagamento por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 7 de outubro de 2026 Juiz(a) de Direito.."" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 28 de outubro de 2026, Eu, EVANILDA CABRAL DE LIMA NASCIMENTO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o digitei e assino. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.
