Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC E INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015, XI DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. TESE AFASTADA.- O disposto no art. 1.015, XI do Código de Processo Civil, ao prever a hipótese de “redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º” estabelece a possibilidade de interpor agravo de instrumento quando a decisão aplicar o disposto no art. 373, §1º ou seja, quando determinar a distribuição do ônus da prova e não quando a redistribuição for negada. Isso porque o referido dispositivo mencionado (art. 373, §1º) prevê que “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.- Tampouco possível o conhecimento do recurso com fulcro na taxatividade mitigada pois que não se verifica a existência de urgência que justifique a flexibilidade do rol previsto no art. 1.015 do CPC/15.Agravo de instrumento não conhecido.