Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR, POR CONSIDERAR QUE HOUVE A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. RECURSO IMPUGNANDO A NOTIFICAÇÃO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DOCUMENTO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. PRÉVIO ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA. PRECEDENTES.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em Ação de Busca e Apreensão, movida por instituição financeira, visando a apreensão de veículo alienado fiduciariamente, sob a alegação de constituição em mora do devedor. O agravante contesta a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, argumentando que não houve comprovação adequada da constituição em mora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora do devedor em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir3. A constituição em mora foi validamente comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando a prova de recebimento.IV. Dispositivo e tese4. Recurso desprovido, mantendo-se a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor no instrumento contratual, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento_________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.888/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 09.08.2023; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0153487-95.2025.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.04.2026); TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002390-11.2025.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.04.2026Resumo em linguagem acessível : O Tribunal manteve a decisão que autorizou a busca e apreensão do veículo financiado. Entendeu-se que o banco comprovou corretamente a mora do devedor ao enviar a notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato, mesmo sem prova de recebimento da correspondência. O recurso foi parcialmente aceito apenas para conceder justiça gratuita ao agravante.