Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001754-93.2024.8.16.0137 Processo: 0001754-93.2024.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): DORIVAL PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, 1. RELATÓRIO DORIVAL PEREIRA ingressou com a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício de Auxílio-Acidente, aduzindo que sofreu acidente de trabalho, que resultou na redução de sua capacidade laborativa. Segundo o autor, exercendo a função de tratorista na empresa Usina Alto Alegre S/A, sofreu acidente de trabalho em 02/12/2015, quando o volante da máquina que operava desferiu um forte contra-golpe em seu braço esquerdo, ocasionando lesão no plexo braquial. Aduz que permaneceu em gozo de auxílio-doença acidentário até 31/01/2019, restando com sequelas consolidadas que reduzem de forma permanente sua capacidade para o labor habitual, fazendo jus à concessão do auxílio acidente. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica (mov. 17.1). Devidamente citado, o réu apresentou contestação acompanhada de proposta de acordo (mov. 36.1), oferecendo a concessão do auxílio-acidente com DIB em 01/02/2019 e efeitos financeiros sujeitos à prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação (retroagindo a 11/07/2019). A parte autora manifestou discordância em relação aos termos financeiros do acordo, pleiteando a suspensão da prescrição a partir do requerimento administrativo (mov. 45.1 e 46.2). O INSS, por sua vez, ratificou a contestação e os termos da proposta de acordo (mov. 82.1). Realizada perícia médica judicial, o laudo foi juntado ao mov. 29.1, concluindo pela existência de limitação funcional permanente e nexo causal com o acidente noticiado. As partes, oportunizadas, não requereram novas provas, pugnando a parte autora, pelo julgamento antecipado do feito (evs. 88/89/93). O Ministério Público apresentou parecer opinando pela total procedência do pedido inicial (mov. 98.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do feito O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, posto que a incontroversa da demanda se restringe a prova pericial, a qual já foi regularmente realizada e a parte ré não apresentou contestação no feito, sendo parte revel nos autos. No mais, em análise dos autos, verifico que estão presentes os pressupostos processuais de eficácia e de validade, em especial os subjetivos em relação ao Juízo (competência) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória). Igualmente, estão presentes os pressupostos processuais objetivos intrínsecos à relação processual. Por fim, não estão presentes os pressupostos processuais negativos, haja vista que, in casu, não há a exigência de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. Com relação às condições da ação, há nítido interesse processual da parte autora em ver seu direito analisado, bem como as partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual, pois há "identidade entre o afirmado titular do direito e aquele que requer o provimento (legitimação ativa); e, de outro, entre o afirmado titular da obrigação e aquele que deverá sofrer os efeitos do provimento (legitimação passiva)." Do mérito Trata-se de Ação Previdenciária objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente. Inicialmente, no que tange ao benefício de auxílio-acidente, preceitua o art. 86 da Lei 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O auxílio-acidente será concedido ao segurado como indenização, quando, após as consolidações das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que eventualmente exercia (arts. 59 e 86 da Lei nº 8213/91). Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM CARÁTER DEFINITIVO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. São requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. A sequela que autoriza o deferimento do benefício de auxílio-acidente é aquela da qual resulta redução, ainda que mínima, da capacidade laboral. Hipótese dos autos. 2. Caso o segurado tenha recebido auxílio-doença em razão do acidente sofrido, o termo inicial do auxílio-acidente será a data do cancelamento do benefício que o segurado vinha recebendo, mesmo que o pagamento tenha ocorrido por força de antecipação de tutela revogada em sentença. Trata-se de valores recebidos de boa-fé cuja devolução é inviável, além de serem benefícios inacumuláveis. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não-tributárias da Fazenda Pública. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança. (TRF-4 - AC: 15526520164049999 RS 0001552-65.2016.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEXTA TURMA) Em síntese, para fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, o autor precisa demonstrar o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de segurado empregado; b) superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. A pretensão deduzida na peça inaugural merece acolhimento no que se refere à concessão de auxílio-acidente, eis que os elementos angariados no decorrer da instrução processual se afiguram hábeis a delinear o fato constitutivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a prova documental acostada ao feito, está em consonância com a prova pericial realizado por profissional especializado. Vejamos. Nos presentes autos, a qualidade de segurado e o nexo técnico são incontroversos, tendo em vista que o autor esteve em gozo de auxílio-doença acidentário (NB 91/614.600.826-9) de 03/06/2016 a 31/01/2019, conforme comprovado pelo extrato do CNIS e laudos internos da autarquia (mov. 33.2 e 33.3). No tocante à incapacidade e à existência de sequelas, o Perito Judicial, Dr. Erasto Felipe Corrêa Roos (CRM/PR 36.088), especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, em laudo pericial (mov. 29.1), constatou de forma robusta e indubitável que: [...] O autor é portador de Traumatismo do plexo braquial esquerdo (mão esquerda), CID10 S14.3; - Apresenta sequela física caracterizada por "mão em garra", hipotrofia muscular e rigidez articular moderada na mão esquerda, com significativa redução da força de pinça e preensão; - Há incapacidade parcial e permanente para as suas atividades habituais, com redução de grau leve na capacidade laboral; - Há nexo de causalidade direto entre o acidente de trabalho sofrido em 02/12/2015 e a sequela consolidada constatada. [...]. Frente a isso, as conclusões do perito oficial corroboram inteiramente as alegações da inicial e os relatórios médicos trazidos pelo autor (mov. 15.4 e 15.7), revelando que, embora o segurado possa ser reabilitado para outras funções sem esforço físico intenso, a capacidade para o labor que habitualmente exercia na data do infortúnio restou reduzida de forma definitiva. Logo, é nítida a presença dos requisitos autorizadores da concessão do auxílio-acidente, porque presentes os requisitos exigidos do art. 86 da Lei 8.213/1991. Não fosse só, constitui fato notório que o juízo não pode questionar as conclusões trazidas no bojo do laudo pericial, porque somente o profissional de medicina é incumbido desta função, uma vez que possui conhecimento técnico e científico para avaliar o quadro de incapacidade da parte. O ônus de infirmar as conclusões trazidas pela perícia judicial cabia à parte ré. No entanto, a Requerida não colacionou aos autos qualquer outro laudo técnico e científico apto a suplantar as provas colhidas sob o contraditório judicial. Colaciona-se o entendimento jurisprudencial acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO: PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA APLICADO O ÍNDICE INPC PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA – POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 905, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO IMEDIATA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER POSTERGADA NA FORMA DO ART. 85, § 4º, DO CPC. REQUERIMENTO DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA – IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.081. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.REMESSA NECESSÁRIA. NEXO CAUSAL E QUALIDADE DO SEGURADO RECONHECIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL A CONTAR DA CESSAÇÃO DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA. TEMA 862. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 DE 09.12.2021. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0009766-53.2020.8.16.0035 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 15.08.2022) (TJ-PR - REEX: 00097665320208160035 Curitiba 0009766-53.2020.8.16.0035 (Acórdão), Relator: claudio smirne diniz, Data de Julgamento: 15/08/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2022) REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – CONCESSÃO AUXÍLIO ACIDENTE – SENTENÇA PROCEDÊNCIA – QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS – LAUDO PERICIAL QUE APUROU LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE – AUTOR DEVE RECEBER AUXÍLIO ACIDENTE DE 50% – CORREÇÃO MONETÁRIA – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO – UTILIZAÇÃO DO IPCA-E – REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA CONFIRMADA EM PARTE. (TJPR - 7ª C. Cível - 0020586-68.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 21.07.2020) (TJ-PR - REEX: 00205866820188160014 PR 0020586-68.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Sérgio Luiz Patitucci, Data de Julgamento: 21/07/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) Insta salientar que o perito mencionou, a impossibilidade de melhora no quadro do autor, sendo a sequela “permanente”. Portanto, tendo em vista a consolidação das lesões e a inviabilidade de reabilitação da sequela adquirida pelo Autor, a concessão do auxílio-acidente é medida que se impõe. Assim, faz jus a parte autora à concessão de auxílio-acidente, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, ou seja, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada em 01/02/2019. Quanto ao termo inicial da concessão do benefício, se manifesta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A discussão sobre o termo a quo do benefício previdenciário concedido não implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (REsp 1.394.402/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 7/3/14). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1413362 SP 2013/0345128-9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 08/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014) realces não originais. Neste ponto, embora o autor alegue que o requerimento administrativo formulado em 07/12/2023 tenha suspendido a prescrição, essa suspensão opera-se apenas sobre o prazo em curso, impedindo que novas parcelas prescrevam durante o trâmite do processo administrativo, mas não tem o condão de reviver parcelas que já haviam sido atingidas pela prescrição de cinco anos antes do marco interruptivo. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas no período anterior a 11/07/2019 (cinco anos antes do ajuizamento). Consequentemente, os efeitos financeiros da condenação retroagem a 11/07/2019. Destarte, cabível a concessão do benefício de auxílio-acidente à parte autora, eis que restou comprovada a existência de redução parcial e permanente da capacidade do segurado em exercer suas atividades habituais e o nexo de causalidade entre o acidente sofrido e as moléstias que lhe acometem. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Autarquia Ré a CONCEDER ao Autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, retroativo à data seguinte à cessação do benefício do auxílio-doença (01.02.2019), sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento, observada a prescrição quinquenal. Quanto ao montante devido, este será corrigido monetariamente desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com incidência de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (observado o disposto no art. 1.º-F da Lei 9494/97 e no art. 1° da Lei 12.703/2012, que alterou a redação do art. 12 da Lei 8.177/1991), estes a partir da citação. A partir de 09/12/2021 deverá incidir tão somente a Taxa Selic, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora (EC nº 113 /2021). Por força do princípio da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, que deverá ser apurado em sede de liquidação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96 (TRF-4, súmula 20: O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual). Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo m questão. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito
