Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que rejeitou pedido de produção antecipada de provas, incluindo quebra de sigilo bancário e perícia imobiliária, em investigação de possível fraude contra credores, tendo o tribunal considerado inadequado o procedimento escolhido e indeferido as medidas por ausência de urgência e risco de perda da prova.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à interpretação dos arts. 381, III, e 382 do CPC, à possibilidade de mitigação do sigilo bancário em sede civil e à necessidade da prova pericial requerida, para justificar o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A.III. Razões de decidir3. Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que foi claro e fundamentado.4. O acórdão reconheceu erro de procedimento na sentença de primeiro grau, mas decidiu o mérito com base na Teoria da Causa Madura, por haver elementos suficientes para decisão definitiva.5. Foram rejeitados os pedidos de quebra de sigilo financeiro e perícia imobiliária na produção antecipada de provas, por serem medidas excepcionais, gravosas e inadequadas sem demonstração de urgência ou risco de perda da prova.6. O rito escolhido pela parte embargante foi considerado inadequado para a complexidade da investigação, e o Judiciário não deve ser usado para devassas indevidas na esfera privada fora das vias processuais apropriadas.7. Os embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou modificar o julgado, mas apenas para esclarecer ou integrar a decisão.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.013, § 3º, 1.022, 381, III, e 382; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 1.214.790 – CE (2017/0313927-3), Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 17.02.2025.