Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Mutirão - Justiça Eficiente - Meta 1 Avenida Desembargador Guerra Barreto, 200, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001079-30.2026.8.17.8222 DEMANDANTE: GISELLE DE LIMA DAHER DEMANDADO(A): ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados os autos Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A lide está em termos para julgamento, nos termos do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, eis que após o depoimento pessoal da autora, foi encerrada a instrução probatória. Rejeito a preliminar suscitada na contestação, porquanto há distinção entre a decadência prevista no art. 754 do Código Civil e a ressalva no ato do recebimento da carga, da prescrição aplicável à pretensão de ressarcimento, especialmente quando a demanda veicula pedido de indenização por danos materiais e morais. Em hipóteses de reparação por fato do serviço, o art. 27 do CDC prevê prazo prescricional de cinco anos, contado do conhecimento do dano e de sua autoria. Ainda que se considere a pretensão sob a perspectiva do inadimplemento contratual, e não de acidente de consumo, a consequência seria igualmente a incidência de prazo prescricional — e não decadencial —, conforme orientação do STJ no sentido de que, ausente prazo especial, a pretensão contratual se submete ao prazo geral do art. 205 do Código Civil. Superada a questão preliminar, e não verificados vícios ou nulidades processuais, passo à análise do mérito. Em apertada síntese, a autora alega que contratou os serviços de carga da demandada para enviar letreiros e kit troféus para empresa que era sua cliente, porém as mercadorias teriam chegado com atraso e avariadas, razão pela qual seus contratos foram rescindidos, arcando ela com os prejuízos daí decorrentes. Para instruir a petição inicial, juntou aos autos duas notas fiscais, no importe de R$ 2.239,00 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais) e R$ 1979,56 (mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), prints de reclamações efetuadas no site Reclame Aqui e cópia da ordem de serviço relativa ao contrato de transporte. Contudo, a ordem de serviço n.º 23338991 registra apenas o envio de kit de troféus, e o valor total declarado da carga de R$ 1.979,56. Inexiste, assim, qualquer indício de envio, por meio do serviço de cargas da demandada, das mercadorias constantes da outra nota fiscal acima indicada. Por outro lado, os prints relativos à Ciranda Cultural permitem concluir, no máximo, que os troféus chegaram após o evento para o qual seriam entregues e que, por essa razão, foram considerados sem utilidade e descartados. Eles não comprovam, porém, a rescisão ou o cancelamento formal do contrato entre a autora e a Ciranda Cultural, o efetivo pagamento feito à autora e o valor eventualmente perdido. A esse respeito observo que, apesar de pleitear o ressarcimento integral do valor das mercadorias, no depoimento pessoal a autora alegou tão somente que concedeu um abatimento no valor do preço pago por sua cliente, mas também não quantificou o desconto. Apesar de a responsabilidade objetiva do transportador estar prevista tanto no Código Civil quanto no Código de Defesa do Consumidor, competia à autora demonstrar concretamente o dano material, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido, confira-se a ementa do seguinte julgado: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NO TRANSPORTE DE CARGAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FURTO DE PARTE DA MERCADORIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELA AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Rodomaior Transportes Ltda. contra sentença por meio da ação foi julgado improcedente o pedido formulado na ação de reparação de danos materiais proposta em face de Wanguarda SP Transportes e Armazém Ltda. e Josileno Rodrigues, em razão de subtração parcial de carga durante o transporte. A autora pleiteava indenização de R$9.471,00, alegando responsabilidade objetiva dos transportadores pelo evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelados respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes do furto de parte da mercadoria transportada; (ii) verificar se a apelante comprovou efetivamente ter arcado com indenização à contratante do transporte, de modo a configurar o dano material próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de transporte de cargas estabelece responsabilidade objetiva do transportador, de natureza de resultado, que somente se afasta em casos de fortuito externo ou força maior. 4. A parte autora não comprovou ter suportado efetivamente o prejuízo material alegado, pois não demonstrou o pagamento de indenização à proprietária da mercadoria subtraída. 5. O ônus da prova do dano incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não sendo possível a condenação dos apelados sem a comprovação do efetivo desembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do transportador de cargas é objetiva e de resultado, afastando-se apenas em caso de fortuito externo ou força maior. 2. A configuração do dever de indenizar exige a comprovação do efetivo prejuízo material suportado pelo autor. 3. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar ter arcado com indenização à contratante do transporte para caracterizar o dano próprio. (TJ-MG - Apelação Cível: 50013564120248130106, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/02/2026, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2026) Observo que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes não implica, por si só, a automática inversão do ônus da prova, a qual depende da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do referido diploma. No caso vertente, ausente prova mínima de verossimilhança das alegações invocadas pela autora, e inexistindo hipossuficiência técnica quanto à demonstração do envio das mercadorias e dos prejuízos decorrentes de eventual atraso na entrega, não era caso de inversão, competindo à autora comprovar elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, do prejuízo sofrido e do nexo causal entre ele e a alegada falha na prestação de serviços pela demandada. Por fim, a frustração do negócio comercial, o descarte dos produtos e a necessidade de tentativa de solução administrativa, sem prova de repercussão excepcional sobre a dignidade, honra, imagem ou esfera psíquica da autora, permanecem no âmbito dos prejuízos patrimoniais eventualmente indenizáveis, não configurando dano moral presumido. Ainda que se considere a atuação da requerente como empresária individual, não há prova de abalo significativo da imagem da empresa em razão do ocorrido, especialmente ao se considerar que o contrato com Ciranda Cultural foi celebrado à distância, e que inexiste qualquer indício de que era cliente habitual da demandante ou tenha deixado de realizar outros negócios com ela. De toda forma, não há como se atribuir conduta ilícita à demandada ou mesmo inadimplemento contratual. Diante do exposto, rejeitada a preliminar, julgo improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Entendo que autora não tem interesse processual no pedido de concessão da justiça gratuita nesse momento, pois o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau, independe do pagamento de custas processuais. Ademais, a sentença também não condena o vencido ao pagamento de honorários advocatícios. No entanto, caso a parte interponha recurso inominado, caso em que deverá recolher o preparo, fica intimada de que deverá juntar aos autos, até a referida interposição, documentos que comprovem que faz jus aos benefícios da gratuidade, como os últimos contracheques ou declarações do imposto de renda, ou outros que entender pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão Paulista, 26 de outubro de 2026. Isis Miranda de Souza Machado Juíza de Direito, em exercício cumulativo
