TJPR, Execução de Título Extrajudicial 0012613-62.2026.8.16.0182

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0012613-62.2026.8.16.0182 Processo: 0012613-62.2026.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$886,96 Exequente(s): RICKLI & GRIGOLO COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA - ME Executado(s): JULIA EMILLYN TEODORO DA SILVA I - Dispensado o relatório na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL tendo como objeto o Contrato de mov. 1.3. Instada a parte autora a se manifestar acerca da prescrição (mov. 9.1), deixou o prazo correr em branco (mov. 12.0). No caso em exame, verifica-se que a pretensão executória está prescrita, pois se trata de hipótese de prescrição quinquenal, na forma do artigo 206, § 5º, do CPC: "Art. 206. Prescreve: [...] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;" Isso porque o contrato entabulado entre as partes se deu em 27/07/2019, tendo sido ajuizada a presente ação em 01/04/2026. Ainda, prevê o art. 332, § 1º, do CPC: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: [...] § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." E o artigo 487, do CPC, por sua vez, dispõe: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;" Diante desse cenário, constatada a prescrição da pretensão executória, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do processo. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma dos artigos 332, §1º e 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito