Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000558-61.2026.8.17.8230 AUTOR(A): JOSE WELLINGTON TENORIO LOPES FILHO RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, faço breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ WELLINGTON TENÓRIO LOPES FILHO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., partes qualificadas nos autos. Narra o autor (ID 230800068) que é gestor de tráfego e mantém na plataforma Facebook o perfil "Well Tenório" (https://www.facebook.com/jwelltenorio), que utiliza como principal ferramenta de trabalho. Alega que, depois de atender à exigência da plataforma e enviar vídeo do próprio rosto para confirmar sua identidade, teve a conta desabilitada em caráter definitivo cerca de uma hora depois. A plataforma invocou genericamente violação aos Padrões da Comunidade sobre integridade da conta, sem indicar a conduta infratora e sem permitir nova revisão. Afirma ainda que suas tentativas de solução administrativa não deram resultado. Requereu tutela de urgência para reativar o perfil com todos os dados e mídias, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Ao final, pediu a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. Alternativamente, caso o restabelecimento seja tecnicamente impossível, pediu a conversão da obrigação em perdas e danos no mesmo valor, além da inversão do ônus da prova. Juntou documentos, entre eles e-mails da plataforma comunicando a suspensão e a desabilitação permanente da conta (ID 230803891), capturas de tela (ID 230803889), dados cadastrais do perfil (ID 230803893), reclamação no sítio Reclame Aqui (ID 230803884) e contrato de prestação de serviços firmado com a Agência C2G Ltda. (ID 230803887). A ré foi citada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (Certidão ID 232053955). A ré apresentou contestação (ID 248708567, juntada em duplicidade sob o ID 248708572). Preliminarmente, informou que o perfil se encontra ativo e sem restrições e pediu o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer. No mérito, sustentou a legitimidade da moderação com base nos Termos de Serviço e nos Padrões da Comunidade aceitos pelo usuário, o exercício regular de direito e a liberdade de contratar, que impediria compeli-la a manter a relação. Defendeu também que não tem dever legal de armazenar conteúdos além dos registros de acesso (art. 15 da Lei nº 12.965/2014), que não há prova dos danos necessária à conversão em perdas e danos e que não houve dano moral nem desvio produtivo. Alegou ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porque o autor utilizaria o perfil para fins profissionais, e se opôs à inversão do ônus da prova e ao Juízo 100% Digital. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela redução do valor da indenização. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 248832554). Sustentou a legitimidade passiva da ré, a incidência do CDC, a ausência de notificação prévia e de indicação específica da infração e a falta de prova da violação imputada. Apontou contradição da defesa quanto à alegada ausência de ingerência sobre a plataforma e afirmou que eventual reativação superveniente do perfil não afasta a ilicitude da conduta nem a pretensão indenizatória. Requereu o julgamento antecipado. Realizada a audiência de conciliação (Ata ID 248866295), a tentativa de acordo foi infrutífera. A ré reiterou os termos da contestação, e o autor se reportou à impugnação de ID 248832554. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). As partes declararam não ter outras provas a produzir (Ata ID 248866295), e o autor requereu expressamente o julgamento antecipado (ID 248832554). Passo à análise da preliminar. A ré alega que o perfil está ativo e sem restrições e pede o reconhecimento do cumprimento da obrigação. A alegação não prospera. A ré não juntou nenhuma prova da reativação, limitando-se a remeter a uma "consulta pública", e a visibilidade da URL não se confunde com o restabelecimento do acesso do titular à conta, aos dados e aos vínculos de telefone e e-mail (ID 230803889). Ainda que a reativação tenha ocorrido, ela teria se dado após a citação e em razão desta demanda, e a ré continua defendendo a legitimidade da desativação. Subsiste, portanto, o interesse do autor em obter um título judicial. Rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. A relação é de consumo (arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC). O uso profissional do perfil não afasta a vulnerabilidade técnica do usuário pessoa física frente à plataforma, conforme a teoria finalista mitigada. O desfecho, contudo, decorre da distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC). É incontroverso e está documentado que, em 09/02/2026, a conta do autor foi suspensa às 10h14 e desabilitada permanentemente às 11h39, sob fundamento genérico de violação aos Padrões da Comunidade sobre "integridade da conta" e sem possibilidade de nova análise (IDs 230803891 e 230803889). A titularidade do perfil está comprovada (ID 230803893). A ré não indicou, nem administrativamente nem nestes autos, qual conduta teria violado os termos de uso. Limitou-se a expor de forma abstrata suas prerrogativas de moderação, em defesa que trata em grande parte do serviço Instagram. A prerrogativa do provedor de aplicar sanções por descumprimento das regras de uso existe, mas deve ser exercida com boa-fé, transparência e informação adequada (arts. 187 e 422 do Código Civil; arts. 6º, III, e 51, IV e XI, do CDC). O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o usuário de plataforma digital deve ser informado das razões da desativação de seu perfil e ter assegurada a possibilidade de revisão da decisão (STJ, REsp 2.135.783/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18/06/2024). Além disso, a violação contratual invocada é fato impeditivo cuja prova incumbia à ré (art. 373, II, do CPC), única detentora dos registros da conta, e ela não produziu prova alguma. Tampouco socorre a ré o argumento de que ninguém é obrigado a permanecer contratado. Ela própria atribuiu a desativação a uma suposta infração, e não a uma denúncia imotivada, vinculando-se ao motivo declarado. Configurada a falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC), impõe-se o restabelecimento do perfil. O argumento de inexistência de dever legal de armazenamento (art. 15 da Lei nº 12.965/2014) não afasta a condenação. O pedido não é de fornecimento de dados, mas de restabelecimento do acesso a uma conta que, segundo a própria ré, foi desabilitada, e não excluída. A obrigação compreende, assim, os dados, conteúdos e mídias que permaneçam armazenados, bem como a liberação do telefone e dos e-mails vinculados. O pedido de danos morais, porém, não procede. O descumprimento contratual, ainda que abusivo, não gera dano moral presumido, e cabia ao autor demonstrar lesão efetiva a direito da personalidade (art. 373, I, do CPC). As alegações de prejuízo financeiro, perda de clientes, dano reputacional e abalo psicológico não têm respaldo nos autos. O contrato de ID 230803887 prevê remuneração fixa, sem notícia de rescisão, e o próprio autor relata ter seguido trabalhando com uma "conta reserva", com atrasos pontuais (ID 230803884). Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da suspensão unilateral e injustificada de perfil em rede social (Instagram) . A apelante, menor de idade, alega que a interrupção abrupta do acesso à conta utilizada para fins pessoais e interação social gerou abalo psicológico e ofensa à imagem, configurando dano moral in re ipsa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a suspensão indevida de perfil em rede social de uso estritamente pessoal e recreativo ultrapassa o mero dissabor, caracterizando lesão aos direitos da personalidade passível de compensação pecuniária. III . RAZÕES DE DECIDIRA suspensão indevida de conta em rede social, por si só, não gera dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de ofensa real e significativa à dignidade ou à honra do usuário. O uso do perfil para fins exclusivamente recreativos, de socialização e armazenamento de memórias pessoais, sem repercussão profissional, comercial ou econômica, afasta a caracterização de prejuízo extraordinário. (...) (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08068881020258150251, Relator.: Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves, 3ª Câmara Cível) Também não se demonstrou desvio produtivo relevante. A única tentativa extrajudicial comprovada é a reclamação no Reclame Aqui, e o documento do Consumidor.gov.br (ID 230803886) se refere a pessoa estranha à lide (Pedro Guilherme da Costa) e a outra conta. A tutela específica é suficiente para recompor a situação. O pedido alternativo de perdas e danos também é improcedente. A conversão só cabe quando impossível a tutela específica (art. 499 do CPC), o que não é o caso, e nenhum prejuízo material foi comprovado (arts. 402 e 403 do Código Civil). Defiro o pedido de intimações exclusivas em nome do advogado Celso de Faria Monteiro (art. 272, § 5º, do CPC). Pelo exposto, rejeito a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) CONDENAR a ré a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação, o acesso do autor ao perfil "Well Tenório" (https://www.facebook.com/jwelltenorio), livre das restrições decorrentes da desabilitação de 09/02/2026, com os dados, conteúdos e mídias que permaneçam armazenados e com a liberação do telefone e dos e-mails vinculados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Caso o restabelecimento já tenha ocorrido, a ré deverá comprová-lo nos autos no mesmo prazo; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de conversão em perdas e danos. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, em 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Fernanda Chuahy de Paula Juíza de Direito em exercício cumulativo Gabinete da Central de Agilização Processual
