Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA INDICADA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DA REAL TAXA MÉDIA APLICÁVEL À OPERAÇÃO DISCUTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência requerida em ação revisional de contrato, por meio da qual a autora pretendia a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais ou, subsidiariamente, a adequação provisória do valor exigido, com vedação de inscrição em cadastros restritivos e de busca e apreensão do veículo dado em garantia.2. Em contrarrazões, a parte agravada arguiu, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; e (ii) se estão presentes, no caso concreto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela de urgência postulada na origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, porque a agravante impugnou, de modo direto e fundamentado, os pilares centrais da decisão recorrida, ao sustentar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado indicada nos documentos juntados com a inicial, a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, o comprometimento excessivo de sua renda mensal e o risco de negativação e de busca e apreensão do veículo dado em garantia.5. Embora a taxa contratada de 6,29% ao mês seja superior à taxa média de 2,60% ao mês indicada na documentação juntada com a inicial, os elementos apresentados não evidenciam, com a segurança necessária, a abusividade alegada, uma vez que o documento comparativo não demonstra com clareza a data de referência da pesquisa nem a exata correspondência entre a operação contratada e o parâmetro utilizado.6. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui referencial de análise, não limite legal absoluto, sendo indispensável exame mais aprofundado das peculiaridades da contratação, dos encargos incidentes e da adequação do critério comparativo adotado.7. Ainda que futuramente se reconheça a necessidade de revisão contratual, disso não decorre, por si só, a possibilidade de suspensão da exigibilidade das parcelas, remanescendo, em princípio, obrigação de adimplemento do débito, com eventual restituição ou compensação de valores pagos a maior.8. Também não há demonstração concreta de iminente negativação ou de medida já deflagrada de retomada do veículo, de modo que não se evidencia perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravante impugna, de modo direto e fundamentado, os pilares centrais da decisão recorrida, com demonstração objetiva do inconformismo e exposição dos motivos que, a seu ver, autorizam a reforma do decisum. 2. A discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado indicada em documento juntado com a petição inicial não basta, por si só, para evidenciar a abusividade dos juros remuneratórios em sede de tutela de urgência, quando ausente prova conclusiva da correspondência entre a operação discutida e o parâmetro comparativo utilizado. 3. A eventual possibilidade de revisão contratual não autoriza, automaticamente, a suspensão da exigibilidade das parcelas, sobretudo quando não demonstrado perigo concreto de dano grave ou de difícil reparação.Dispositivos legais citados: CPC, arts. 300, 1.010, II e III, 1.015, I, e 1.019, II.Jurisprudência citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.10.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0001384-87.2023.8.16.0028, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 05.02.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0003550-77.2022.8.16.0109, Rel. Subst. José Ricardo Alvarez Vianna, j. 07.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O banco disse que o recurso não podia nem ser analisado porque a autora não teria enfrentado direito os fundamentos da decisão anterior. Essa preliminar foi rejeitada, porque o recurso explicou de forma suficiente por que a autora discorda da decisão. No mérito, embora os documentos indiquem juros contratados bem acima da média apontada pela autora, ainda não há prova segura, nesta fase inicial, de que a comparação feita esteja correta. Também não ficou demonstrado risco imediato e concreto de apreensão do veículo ou negativação. Por isso, a decisão que negou a tutela de urgência foi mantida.