TJPR, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0000235-31.2025.8.16.0143

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0000235-31.2025.8.16.0143 Processo: 0000235-31.2025.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.745,87 Polo Ativo(s): ERONI DE JESUS DA SILVA LIMA Polo Passivo(s): Município de Reserva/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de cumprimento de sentença. Com a informação de satisfação da obrigação, vieram conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Em análise dos autos, verifica-se que houve o pagamento e o levantamento dos valores devidos. A respeito do tema, dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Assim, quitada a obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito