Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803907-47.2025.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE ROSA DA SILVA FILHO Endereço: RUA MANOEL TEODÓSIO, S/N, PADRE PEDRO SERRÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, 9 Andar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 Advogados do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - PB20461-A, PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC), COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por JOSE ROSA DA SILVA FILHO em face do BANCO BMG S/A (ID 117721165). Segundo a inicial, a parte autora alega que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário provenientes de dois contratos de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sob os nºs 14147454 e 14147437, que afirma não ter celebrado (ID 117721165). Sustentou ser pessoa idosa e analfabeta, alegando que as assinaturas constantes nos instrumentos contratuais seriam falsas. Pediu a declaração de nulidade dos contratos, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 31.115,72, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (ID 117721165). O benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 117723929). Citado, o réu apresentou contestação (ID 124094416), arguindo preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a disponibilização do crédito por meio de saques. Juntou os termos de adesão assinados (ID 124094419 e ID 124094420) e o histórico de faturas demonstrando a utilização do serviço (ID 124094423). Em impugnação à contestação (ID 125347912), a parte autora arguiu a falsidade documental das assinaturas apostas nos contratos e requereu a realização de perícia grafotécnica. O juízo determinou a realização de prova pericial grafotécnica (ID 155325586). O laudo pericial foi colacionado aos autos (ID 160980991), concluindo que as assinaturas questionadas correspondem à assinatura padrão do autor. Intimadas as partes, o promovido requereu a improcedência total dos pedidos (ID 162154493). A parte autora, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo (ID 162158563), aduzindo que, embora a assinatura seja sua, o contrato é nulo por não observar as formalidades legais exigidas para contratação com pessoa analfabeta. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça deferida ao autor (ID 124094416). Contudo, os documentos acostados à inicial, em especial o histórico de créditos (ID 117721184), demonstram que o promovente aufere rendimentos modestos, insuficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Do mérito A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora alega que nunca quis celebrar contrato de cartão de crédito consignado e que as assinaturas constantes nos instrumentos contratuais seriam falsas, razão pela qual requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 125347912). Entretanto, o laudo pericial grafotécnico juntado aos autos (ID 160980991) é claro e explícito ao concluir que as assinaturas apostas nos contratos sob os nºs 14147454 e 14147437 (IDs 124094419 e ID 124094420) partiram do próprio punho escritor do promovente. "As Assinaturas Questionadas correspondem à firma normal do Autor." (ID 160980991) Diante da conclusão técnica, resta demonstrada a autenticidade das assinaturas e, por conseguinte, a existência e a validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. Não prospera a tese subsidiária aventada pelo autor em sua manifestação de ID 162158563, na qual sustenta a nulidade dos contratos por suposta ausência das formalidades do artigo 595 do Código Civil, sob o argumento de ser analfabeto. Com efeito, a alteração da causa de pedir após a estabilização da lide é vedada pelo ordenamento processual civil, nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo o autor fundamentado sua pretensão inicial na falsidade das assinaturas (ID 125347912), não lhe é permitido, após a realização da perícia que atestou a autenticidade de sua firma, inovar no processo para alegar nulidade por vício de forma decorrente de analfabetismo. Ademais, a perícia grafotécnica evidenciou que o promovente possui capacidade de grafar seu nome de forma firme, habitual e com alto grau de habilidade (ID 160980991), o que afasta a condição de analfabetismo absoluto que justificaria a aplicação das formalidades do artigo 595 do Código Civil. Outrossim, os extratos e faturas acostados pelo réu (ID 124094423) demonstram a disponibilização e a efetiva utilização do crédito por meio de saques, confirmando que o autor usufruiu dos valores disponibilizados em sua conta bancária. Portanto, demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício de consentimento, não há que se falar em nulidade dos contratos, repetição do indébito ou indenização por danos morais. Da litigância de má-fé O réu pugnou pela condenação do autor às penas de litigância de má-fé (ID 124094416). O pleito merece acolhimento. A conduta do promovente amolda-se às hipóteses previstas no artigo 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, uma vez que alterou a verdade dos fatos ao negar a autoria de assinaturas que sabia serem suas, movimentando a máquina judiciária e forçando a realização de uma prova pericial. A lealdade processual e a boa-fé são deveres impostos a todos os sujeitos do processo, conforme os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. A conduta de negar a própria assinatura, desmentida por prova técnica oficial, configura abuso do direito de ação e litigância de má-fé. Por conseguinte, impõe-se a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever de pagar as multas processuais decorrentes de litigância de má-fé, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 80, incisos II e III, e 81 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade não é suspensa pela gratuidade da justiça (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se à instância superior. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado: 1. Evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Intime-se o promovido para iniciar o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
