Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO ÚNICO (RES. TJPB Nº 10/2026, ART. 8º, e SEI Nº 005204-83.2025.8.15) Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0012976-37.2015.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios, Adicional de Insalubridade] AUTOR: MESSIAS CAETANO BEZERRA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária ao rito do Juizado da Fazenda Pública em face do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: Art. 4° - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciaria na decisão desta causa Assim, com fundamento no transcrito art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da existência de alegado desvio de função, apto a ensejar o pagamento de diferenças remuneratórias e da Gratificação de Produtividade atribuída ao cargo de Fiscal Estadual Agropecuário. É cediço que a jurisprudência consolidada admite, em hipóteses excepcionais, o pagamento de diferenças salariais quando comprovado o efetivo e habitual exercício de atribuições típicas de cargo diverso, nos termos da Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, segundo o disposto no Codigo de Processo Civil cabe a parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito. Veja: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No caso concreto, não se desincumbiu o promovente de tal ônus. Os documentos acostados aos autos demonstram, quando muito, que o autor exercia atividades no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca. Entretanto, tais elementos não evidenciam, de forma segura, o exercício exclusivo e permanente das atribuições privativas do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário. Ressalte-se que o simples desempenho de tarefas correlatas, compatíveis com a área de atuação do servidor ou decorrentes da dinâmica administrativa do órgão em que lotado, não configura desvio de função. Ademais, a similitude entre determinadas atividades técnicas desenvolvidas por servidores da mesma área temática não autoriza, por si só, conclusão automática de desvio funcional, especialmente quando ausente demonstração concreta de substituição funcional integral. Não cabe ao Poder Judiciário presumir o desvio de função a partir de alegações genéricas ou documentos que apenas indiquem atuação em setor correlato, sob pena de indevida equiparação remuneratória sem respaldo probatório suficiente. No caso em exame, além da ausência de comprovação fática do alegado desvio de função, cumpre destacar que a Lei Estadual n.º 8.641/2008 instituiu o Grupo Ocupacional Fiscalização Agropecuária – FAP 1300, estruturando o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. Nos termos do art. 5.º do referido diploma, integram esse grupo ocupacional, exclusivamente, as carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário – FAP 1301 e Técnico de Defesa Agropecuária – FAP 1302. Veja-se: Art. 5º Integram o Grupo Ocupacional Fiscalização Agropecuária – FAP-1300 as seguintes carreiras de nível superior e médio, respectivamente: I – Fiscal Estadual Agropecuário – FAP- 1301; II – Técnico de Defesa Agropecuária – FAP-1302; Parágrafo único. Os quantitativos dos cargos definidos nos incisos I e II são constantes no Anexo I desta Lei. Ademais, o art. 10 é bastante enfático ao destacar que o ingresso nas Carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e de Técnico de Defesa Agropecuária se dará mediante concurso público, o que não é possível no caso dos autos, de provas ou de provas e títulos, exigência que afasta a pretensão deduzida nos autos, uma vez que a parte autora não se submeteu ao certame específico para provimento de tais cargos, sendo inviável, por via judicial, o enquadramento funcional ou a percepção de vantagens privativas de carreira diversa. No caso concreto, a própria documentação acostada aos autos demonstra que a parte autora ocupa o cargo de Engenheiro Agrônomo, não integrando nenhuma das carreiras previstas no Grupo Ocupacional FAP-1300. Incide o princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública somente pode agir nos estritos limites autorizados em lei. Diversamente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe, o Poder Público somente pode conceder vantagens, gratificações ou alterações remuneratórias quando houver expressa previsão legal e demonstração do preenchimento dos requisitos nela estabelecidos. Embora exista norma disciplinando a Gratificação de Produtividade invocada pela parte autora, a sua percepção não decorre automaticamente da mera alegação de exercício de determinadas funções, exigindo prova concreta do enquadramento nas hipóteses legais autorizadoras. No caso dos autos, a parte demandante não trouxe documentos idôneos capazes de comprovar o efetivo exercício das atribuições do cargo paradigma, limitando-se a alegações genéricas e documentos insuficientes para tal finalidade. Desse modo, inexistindo suporte probatório mínimo que demonstre o preenchimento dos requisitos legais para concessão da vantagem pretendida, não pode o Judiciário impor à Administração obrigação de pagar verba remuneratória sem base fática devidamente comprovada, sob pena de violação ao princípio da legalidade e indevida criação de vantagem sem respaldo concreto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários neste 1º grau de jurisdição, em obediência aos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, também aplicados subsidiariamente aos feito sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme art. 11, Lei nº 12.153/2009. Apresentado o RECURSO INOMINADO, independente de conclusão, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba ao firmar as teses do IRDR 10. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito