Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Gratificação Complementar de Vencimento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852476-33.2022.8.15.2001 AUTOR: ANTONIO GERALDO DA SILVA, CLEBIO MARTINS BESERRA REU: ESTADO DA PARAIBA COBRANÇA. MILITAR REFORMADO. LICENÇA ESPECIAL. LEI ESTADUAL Nº 3.909/77. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PROVA DE 30 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O servidor militar inativo tem direito à conversão em pecúnia de licenças especiais adquiridas e não gozadas na atividade, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público (ARE 721.001-RG/STF). Comprovado por boletim oficial que o militar completou 30 anos de serviço efetivo, afasta-se a presunção de que os períodos de licença foram utilizados em dobro para fins de inatividade, sendo devida a indenização com base na última remuneração da ativa. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por Antônio Geraldo da Silva e Clébio Martins Beserra em face do Estado da Paraíba, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização substitutiva referente a períodos de Licença Especial não usufruídos durante o tempo de serviço ativo. Os autores alegam que são militares inativos e que, ao longo de suas carreiras, acumularam períodos de licença especial (art. 65 da Lei Estadual nº 3.909/77) que não foram gozados nem utilizados para contagem em dobro no momento da reforma. Antônio Geraldo aponta 24 meses pendentes, enquanto Clébio Martins aponta 10 meses. O Estado da Paraíba apresentou contestação suscitando as preliminares de impugnação ao valor da causa, impugnação à justiça gratuita e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a falta de previsão legal para a conversão em pecúnia, a necessidade de requerimento formal na ativa e o risco de bis in idem caso os períodos tenham sido usados para a aposentadoria. Por fim, pediu a limitação de eventual condenação a 1/3 do período, com base na Lei nº 5.701/93. Houve réplica e os autores juntaram boletins da corporação comprovando mais de 30 anos de serviço efetivo. Instadas a produzirem novas provas, as partes manifestaram desinteresse. É o relatório. Decido. QUESTÕES PRÉVIAS IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Estado impugnou o valor atribuído à causa. No entanto, em demandas dessa natureza, o proveito econômico exato depende de cálculos aritméticos complexos baseados na última remuneração, muitas vezes relegados à fase de liquidação. Ademais, os autores retificaram o valor da causa após determinação de emenda, adequando-o à pretensão econômica estimada. Assim, mantenho o valor retificado e rejeito a preliminar. MPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O réu sustenta que os autores possuem rendimentos incompatíveis com a gratuidade. Contudo, a presunção de hipossuficiência para pessoas naturais (art. 99, §3º, CPC) deve prevalecer quando não há prova cabal de que o pagamento das custas não comprometerá o sustento. As fichas financeiras revelam diversos descontos compulsórios e empréstimos que reduzem a margem líquida dos autores. Logo, mantenho o benefício. ILEGITIMIDADE PASSIVA Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a PBPREV realize os pagamentos dos inativos, a pretensão refere-se a indenização por direitos adquiridos e não usufruídos no período em que os militares estavam vinculados à administração direta (Estado). A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é consolidada quanto à legitimidade do Estado nestes casos. MÉRITO O punctum saliens da demanda reside em saber acerca do cabimento da conversão em pecúnia da chamada Licença Especial para os servidores militares em inatividade. Pois bem. A Licença Especial está prevista no artigo 65 da Lei Estadual nº 3.909/1977, Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Paraíba. Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para sua carreira. § 1º - A licença especial tem a duração de 06 (seis) meses, podendo ser parcelada em 02 (dois) ou 03 (três) meses por ano civil, quando solicitada pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação. Nota-se, portanto, que a lei concede licença em caráter especial ao policial militar, a cada 10 (dez) anos de serviço público prestado, autorizando-lhe afastamento remunerado de seis (6) meses, de forma continuada ou parcelada. A norma dispõe que o tempo de licença especial é considerado como efetivo serviço, bem como aduz que o não exercício do direito à licença especial será computado em dobro para os fins de contagem de tempo para a inatividade. Veja-se: Art. 65 (...) § 2º - O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º - Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins de exclusivos de contagem de tempo para inatividade. O § 6º do artigo em análise dispõe que “a concessão de licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço”. Nesse cenário, de fato, a análise do momento adequado para concessão de licença especial a servidor em atividade depende da discricionariedade da Administração, portanto sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade. Assim, repise-se, a discricionariedade da Administração diz respeito apenas ao momento de concessão de licença especial, não afetando o direito à licença propriamente dito, ou seja, já conquistado pelo militar nos termos da legislação de regência. Nesse passo, no caso de o militar ter passado para inatividade, a conversão da licença em indenização afigura-se a solução mais justa. Ora, a perda do direito pela não fruição impõe ao servidor evidente prejuízo, ao tempo em que assegura enriquecimento sem causa ao Poder Público, o que é condenado pelo ordenamento jurídico. Aliás, sobre o tema em análise, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, em sede de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência para reconhecer aos servidores públicos o direito à conversão de benefícios não gozadas em indenização pecuniária. Confira-se a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte" (ARE 721.001 RG, Relator: Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/02/2013, acórdão eletrônico DJe-044 publicação em 07/03/2013). Conclui-se, portanto, que na impossibilidade de o militar usufruir do direito adquirido, em razão do rompimento do vínculo com a Administração (exoneração, demissão ou aposentadoria), é possível a conversão de direitos de natureza indenizatória em espécie. Quanto ao prazo para requerer a conversão, sedimentou-se a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que o início do prazo prescricional, ou seja, o termo inicial da prescrição quinquenal, começa a contar a partir do ato de aposentação, como se observa da ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 17.406/DF (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 26.9.2012), decidiu que o direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas ou não utilizadas para a contagem do tempo de serviço origina-se do ato de aposentadoria, que é complexo, de modo que o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. (REsp 1653270/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Vê-se, claramente, que o entendimento é no sentido de que o prazo prescricional não corre enquanto o servidor militar se encontra na ativa, visto que o mesmo, poderia, a qualquer tempo usufruir do benefício, razão pela qual, somente a partir da aposentadoria tem início a contagem do prazo prescricional. No caso concreto, o Estado argumenta que os autores poderiam ter utilizado tais períodos para completar o tempo para a reserva (contagem em dobro). No entanto, os documentos de IDs 114610547 e 114610548 (Boletins da PMPB) são conclusivos ao afirmar que os autores foram promovidos e transferidos para a reserva por contarem com "mais de 30 anos de serviço efetivo". Tal prova documental elide a presunção de que houve contagem em dobro de períodos fictícios, pois os autores já possuíam o tempo real necessário para a inatividade. O ônus de provar fato extintivo (pagamento ou gozo) incumbia ao Estado (art. 373, II, CPC), que não apresentou qualquer registro funcional em sentido contrário. Quanto à tese de limitação a 1/3 com base na Lei Estadual nº 5.701/93, esta não se aplica. O referido diploma trata da conversão opcional para militares na ativa. No caso de militares já inativos, a indenização deve ser integral sobre o período não gozado, pois se trata de reparação pelo direito adquirido que se tornou impossível de ser exercido na forma de descanso. Por fim, quanto à prescrição, o termo inicial é a data da passagem para a inatividade. Antônio Geraldo foi reformado em 2022 e Clébio Martins em 2018. Tendo a ação sido protocolada em outubro de 2022, não houve o decurso do prazo quinquenal para nenhum dos autores. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: Condenar o Estado da Paraíba a pagar ao autor Antônio Geraldo da Silva a indenização pecuniária correspondente a 24 (vinte e quatro) meses de Licença Especial não gozadas; Condenar o Estado da Paraíba a pagar ao autor Clébio Martins Beserra a indenização pecuniária correspondente a 10 (dez) meses de Licença Especial não gozadas. A base de cálculo será a última remuneração percebida pelos autores na ativa (excluindo-se verbas de caráter eventual e auxílio-alimentação). Sobre os valores, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada mês em que a licença deveria ter sido paga (momento da inatividade) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), observando-se a modulação de índices vigente para a Fazenda Pública. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado quando da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). Sem custas, em face da isenção legal do ente público e da gratuidade deferida aos autores. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (reexame necessário), nos termos do art. 496 do CPC, caso o valor apurado ultrapasse o limite legal. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, oferecer contrarrazões. Após, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de se tratar de Embargos de Declaração. Em não havendo interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para fins de reexame necessário Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital
