Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805286-69.2024.8.15.0331 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EMBARGANTE: FRANCISCO FLAVIO ALBERT DOS SANTOS, MARIA JOSE MORAIS DA SILVA DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc. Os embargantes Francisco Flávio Albert dos Santos e Maria José Morais da Silva dos Santos ingressaram com embargos de terceiro cível com pedido de tutela antecipada de urgência em face do Banco Pan S.A., objetivando a desconstituição da constrição judicial efetuada sobre o veículo Chevrolet Classic LS, cor azul, de placa OGE6909 (ID 97345780). Sustentaram ter adquirido o automóvel em 08 de agosto de 2023 pelo valor total de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais). Afirmaram que o veículo estava totalmente quitado perante a credora fiduciária BV Financeira S.A., restando pendente apenas a baixa administrativa do gravame. Relataram que, em 18 de abril de 2024, foram surpreendidos com a apreensão forçada do bem no bojo de ação de busca e apreensão movida pelo embargado contra terceiro estranho à lide (ID 97345780). Postularam a concessão de tutela de urgência possessória, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e lucros cessantes no importe de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). A decisão inicial de ID 102070964 deferiu aos embargantes os benefícios da gratuidade judicial integral, mas indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência de natureza satisfativa, determinando a regular citação do embargado. O embargado foi regularmente citado por carta eletrônica via sistema PJe expedida em 27 de janeiro de 2025 (ID 106687863), mas deixou transcorrer o prazo de resposta in albis, sem que apresentasse qualquer modalidade de contestação ou defesa jurídica nos autos, conforme certidão de decurso de prazo certificada pela secretaria judicial (ID 120209899). Os embargantes apresentaram manifestação peticionada em ID 100964500, oportunidade em que pleitearam a reconsideração do indeferimento da tutela liminar possessória, colacionando aos autos novos documentos de cunho pessoal, as certidões de nascimento dos filhos menores e os comprovantes de rendimentos do casal para demonstrar a situação de hipossuficiência econômica e a privação imediata da principal renda de subsistência familiar. A decisão judicial de ID 120251120 decretou formalmente a revelia da instituição financeira demandada em virtude de sua contumácia possessória e determinou a intimação pessoal das partes para a indicação de provas que porventura ainda pretendessem produzir em juízo. Decorreu o prazo assinalado sem qualquer manifestação de pretensão probatória adicional, consoante certidão lavrada nos autos sob o ID 100769024. É o que se tem a relatar. DECIDO. DO MÉRITO Revelia do Embargado O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, diante do decurso do prazo sem apresentação de contestação por parte do demandado (ID 120209899). Diante do desinteresse processual demonstrado pelo Banco Pan S.A., restou configurada e decretada a sua revelia, aplicando-se integralmente a penalidade legal decorrente da omissão defensiva, nos exatos termos previstos pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de resistência tempestiva do réu faz presumir a veracidade de todas as alegações de fato que foram articuladas pelos embargantes na peça inicial, sobretudo no que se refere à regularidade do negócio jurídico de aquisição onerosa do automóvel, à posse direta e legítima exercida pelos embargantes e ao prejuízo provocado pela drástica constrição judicial imposta em desfavor da família. Essa presunção legal de veracidade, conquanto possua caráter relativo, deve ser acolhida pelo julgador quando se encontrar em harmonia com o conjunto probatório documental constante dos autos. No caso sob exame, a pretensão possessória e indenizatória deduzida pelos autores está respaldada por robusto e coerente acervo probatório que corrobora a sua boa-fé e as perdas materiais, de modo a autorizar o pronto acolhimento dos pedidos. Aquisição de Boa-Fé e Desconstituição da Constrição O deslinde da lide possessória envolve avaliar se os embargantes ostentam a condição de legítimos possuidores do automóvel objeto de constrição na ação de busca e apreensão conexa, e se agiram imbuídos de boa-fé na relação contratual de aquisição do bem. O artigo regulamenta o cabimento da via protetiva da posse e propriedade de terceiro atingido por ato de apreensão judicial. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Os elementos coligidos nos autos evidenciam de maneira inequívoca a posse direta e a propriedade do veículo Chevrolet Classic LS, ano/modelo 2013/2014, cor azul, de placa OGE6909 e renavam 00586627561, exercidas legitimamente pelos embargantes muito antes de qualquer bloqueio judicial ou administrativo emanado pelo embargado (ID 97345780). A transferência do automóvel foi instrumentalizada por meio do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo com autorização de transferência de propriedade devidamente preenchida e com reconhecimento de firma em cartório ocorrido em período anterior ao ato de turbação possessória (ID 97345796). O cumprimento das obrigações contratuais restou sobejamente provado pelos recibos de pagamento de parcelas e comprovantes de transferências bancárias via PIX destinadas aos intermediadores do negócio, Fábio Eduardo Albino e Fabrício José Duarte Gomes (ID 97346849), o que demonstra o pagamento integral do preço ajustado de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais) e a plena quitação da obrigação avençada pelas partes em 12 de dezembro de 2023 (ID 97345780). Noutro giro, a dita alienação fiduciária em favor do Banco Pan S.A. deu-se de forma flagrantemente indevida, calcada em promessa de compra e venda frustrada que envolvia a antiga proprietária do bem, Rosinete Pereira da Silva, e o terceiro Orlei Augusto do Nascimento (ID 97345780). Os autos do processo administrativo junto ao DETRAN-PB comprovam que Orlei Augusto do Nascimento e Rosinete Pereira da Silva desistiram formalmente e por escrito de dita alienação, registrando a revogação consensual do negócio em 22 de janeiro de 2024, data bastante anterior ao mandado de busca e apreensão cumprido no processo conexo (ID 97346884 e ID 97346890). Resta cristalino que o réu da ação de busca e apreensão conexa sob o nº 0800825-54.2024.8.15.0331 jamais deteve a posse, a propriedade ou o direito de alienar fiduciariamente o veículo ao embargado, ensejando a patente ilegalidade do esbulho sofrido pelos embargantes (ID 97345780). Impõe-se, por dever de coerência e de ofício, sanar o evidente erro material contido na decisão de ID 102070964, a qual fez menção indevida ao automóvel VW Gol, de placa MOR 9783, como sendo o veículo objeto da restituição possessória pleiteada nesta ação (ID 102070964). O veículo VW Gol de placa MOR 9783, de propriedade da embargante Maria José da Silva dos Santos, foi ofertado pelos autores como parte do pagamento físico, no valor representativo de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para a compra do Chevrolet Classic LS (ID 97345780). A verdadeira constrição indevida que constitui o objeto material desta demanda recaiu sobre o automóvel Chevrolet Classic LS, cor azul, de placa OGE6909, renavam 00586627561, devendo a ordem de desconstituição de bloqueio e de busca e apreensão recair sobre este exato bem (ID 97345780). Danos Morais No tocante à responsabilidade civil, o ordenamento jurídico impõe que todo aquele que cometer ato ilícito, violando direito e causando prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar os danos morais e materiais decorrentes, conforme a previsão legal expressa do artigo 186 do Código Civil. A conduta da instituição financeira embargada reveste-se de ilicitude ao promover ação de busca e apreensão de veículo de terceiro de boa-fé, omitindo-se em verificar os registros oficiais de trânsito e ignorando as diversas tentativas de solução consensual perante o órgão de proteção ao consumidor PROCON-JP (ID 97346892). A lesão moral experimentada pelos embargantes é evidente e decorre do sofrimento psicológico e da humilhação pública a que foram expostos ao terem o veículo de uso familiar forçosamente retirado da garagem de sua residência por oficial de justiça, sob escolta da polícia militar, perante vizinhos e familiares (ID 97346894). Os constrangimentos cotidianos advindos da súbita privação do veículo essencial ao trabalho e ao transporte de seus filhos menores, Davi Gabriel Albert dos Santos e Vitória Emanuelly Morais dos Santos, evidenciam flagrante violação aos direitos da personalidade (ID 100964500). No dimensionamento do dano, considerando as condições socioeconômicas dos autores (família de baixa renda) e o expressivo porte econômico da instituição financeira ré, arbitro a indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia razoável para servir de lenitivo à dor e punição educativa ao ofensor. Lucros Cessantes O direito pátrio resguarda a ampla recomposição do patrimônio da vítima de ato ilícito, estabelecendo que a indenização por perdas e danos deve abranger não somente as perdas efetivas e imediatas, mas também o proveito financeiro que o credor razoavelmente deixou de lucrar em razão do evento danoso, conforme o artigo 402 do Código Civil. No caso em apreço, o pleito de indenização por lucros cessantes formulado pelos embargantes encontra farto suporte nas provas produzidas. O embargante Francisco Flávio Albert dos Santos demonstrou que exercia de forma habitual e profissional a atividade de motorista de aplicativos de mobilidade urbana (ID 97345780), utilizando o Chevrolet Classic LS apreendido como ferramenta de trabalho indispensável para a provisão do sustento familiar. Os relatórios de rendimentos periódicos juntados aos autos (IDs 100964503, 100964504, 100964506, 100964508) atestam que os ganhos líquidos auferidos pelo motorista de aplicativo totalizavam uma média diária aproximada de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). O afastamento forçado do embargante de suas funções laborais, provocado pela apreensão indevida executada em 18 de abril de 2024 (ID 97345780), impediu-o de produzir qualquer receita desde então, gerando impacto financeiro imediato e severo na manutenção doméstica. Desse modo, o montante indenizatório de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) pleiteado na inicial revela-se perfeitamente líquido, certo e condizente com a receita que os embargantes justificadamente deixaram de auferir no período de indisponibilidade do bem (ID 97345780). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos embargos de terceiro (ID 97345780), resolvendo o mérito do processo com apreciação do direito invocado pelas partes, para determinar o que segue: a) desconstituir em definitivo a constrição judicial e o mandado de busca e apreensão que incidiram indevidamente sobre o veículo Chevrolet Classic LS, cor azul, de placa OGE6909, renavam 00586627561, determinando a sua imediata e definitiva restituição possessória em favor dos embargantes; b) condenar o embargado ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária calculada pelo IPCA a contar do arbitramento, nos termos da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora calculados usando a taxa Selic deduzida a variação do IPCA, conforme os termos do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil; c) condenar o embargado ao pagamento de indenização por lucros cessantes no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), acrescido de correção monetária calculada pelo IPCA a partir da data do evento danoso, ocorrido com a apreensão do automóvel em 18 de abril de 2024, e juros de mora calculados usando a taxa Selic deduzida a variação do IPCA, conforme os termos do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil; d) condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos embargantes, os quais arbitro em dez por cento sobre o valor total da condenação, com amparo no artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Anexe cópia desta sentença ao processo anexo (processo nº 0800825-54.2024.8.15.0331), determinando-se as providências necessárias para a restituição possessória e liberação definitiva do veículo ora tutelado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e cumpridas as demais formalidades legais de estilo, proceda-se ao arquivamento definitivo destes autos com as devidas baixas. SANTA RITA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito
