Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO PROCESSO: 0802576-47.2023.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: IASS-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Instituto de Assistência à Saúde do Servidor (IASS) contra o Município de João Pessoa, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0819440-97.2022.8.15.2001 (ID 68139723). O embargante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para responder pela cobrança de Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) do exercício de 2017, sob o argumento de que a Lei Estadual nº 7.517 de 2003 (ID 68139724) e o Ato Governamental nº 1627 de 2005 (ID 68139728) transferiram seu patrimônio imobiliário para a autarquia Paraíba Previdência (PBPREV). Requer, alternativamente, a inclusão da PBPREV como litisconsorte passivo necessário. No mérito, pugna pela declaração de inexistência de obrigação tributária. Os embargos foram recebidos em decisão interlocutória (ID 68364891). O Município de João Pessoa apresentou impugnação (ID 74158512). Arguiu, preliminarmente, o caráter protelatório dos embargos. No tocante à legitimidade passiva, alegou que a legislação que criou a PBPREV não transferiu de forma automática a propriedade dos bens imóveis, cuja titularidade permanece registrada em nome do antigo Instituto de Previdência do Estado da Paraíba (IPEP), atualmente denominado IASS. Afirmou que a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) encontra óbice na Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Defendeu a validade, a liquidez e a certeza dos títulos executivos e requereu a improcedência dos embargos. As partes foram intimadas para manifestar interesse na produção de provas (ID 102510496). O Município de João Pessoa informou não possuir interesse na dilação probatória, requerendo o julgamento antecipado (ID 779004b5-9706-4064-8607-3474e6384b3f). O embargante deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Eis o relatório. Decido. 1. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IASS E LITISCONSORTE NECESSÁRIO O embargante sustenta que a propriedade dos imóveis geradores da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) foi transferida para a PBPREV por força da Lei Estadual nº 7.517 de 2003 (ID 68139724). O argumento não merece prosperar. A transferência da propriedade de bens imóveis exige o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente, conforme estabelece o artigo 1.245 do Código Civil. Nos autos, inexiste prova desse registro cartorário ou de que a propriedade de tais bens tenha sido efetivamente transferida para a PBPREV. A lei estadual apenas previu a faculdade de transferência de bens que poderiam integrar o patrimônio da autarquia previdenciária. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba confirma que o IASS possui legitimidade passiva para responder pelas cobranças fiscais de imóveis registrados em seu nome antigo (IPEP), conforme decidido na Apelação Cível nº 0837860-92.2018.8.15.2001, de relatoria do Desembargador Aluizio Bezerra Filho: "1. Em casos que envolvam tributos vinculados ao imóvel, como o IPTU e a TCR, o STJ firmou jurisprudência obrigatória, decidindo acerca da responsabilidade tributária pela posse ou titularidade do domínio, entendendo que compete ao legislador municipal eleger o sujeito passivo dentre aqueles que possuam alguma relação jurídica com o bem imóvel, podendo atribuir a responsabilidade tributária “tanto ao promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto ao seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis)”, conforme estabelece a Súmula nº 399 do STJ. 2. Ocorre que, após a confecção da CDA em desfavor da IASS e posterior ajuizamento da execução fiscal em desfavor daquela, torna-se impossível pleitear a alteração do polo passivo da ação, nos termos da Súmula nº 392 do STJ. 3. Conforme disciplinado no Código Civil, em seu art. 1.245, a transferência de propriedade entre vivos se dá com o registro do título translativo do competente registro imobiliário, continuando como proprietário o vendedor enquanto não aperfeiçoado o ato registral (§ 1º). 4. Compulsando os autos, é possível vislumbrar que, no exercício fiscal sub examine, a IASS ainda constava como proprietária do bem, respondendo, portanto, pelo pagamento do tributo em questão. Provimento do apelo. (0837860-92.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2024)" Como as Certidões de Dívida Ativa foram emitidas legitimamente contra o IASS (antigo IPEP), a sua substituição para modificar o polo passivo da relação processual é vedada pela Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de inclusão da PBPREV como litisconsorte passivo necessário. 2. MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA TCR DE 2017 No tocante ao mérito, impõe-se analisar a ocorrência da prescrição tributária. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. A cobrança refere-se à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) do exercício de 2017. O prazo para que a Fazenda Pública promova a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, conforme prevê o artigo 174 do Código Tributário Nacional. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança do IPTU ou da TCR inicia-se no dia seguinte à data fixada para o vencimento do tributo, segundo o entendimento fixado no Tema 980 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao exercício de 2017, o vencimento da exação ocorreu em março de 2017 (ID 68139723, p. 2). Desse modo, o prazo prescricional de cinco anos começou a fluir no dia subsequente ao vencimento, encerrando-se em março de 2022. A correspondente ação de execução fiscal (processo nº 0819440-97.2022.8.15.2001) foi proposta pela Fazenda Pública apenas em abril de 2022. Verifica-se, pois, que houve o decurso do prazo de cinco anos sem que ocorresse qualquer causa de interrupção ou de suspensão do prazo prescricional antes do ajuizamento. Nesse ponto, destaca-se que o parcelamento de ofício do débito tributário realizado pela administração municipal, sem a anuência e adesão expressa do contribuinte, não possui a capacidade de interromper ou suspender a fluência da prescrição. O Tribunal de Justiça da Paraíba manifestou entendimento consolidado sobre o tema no julgamento da Apelação Cível nº 0802552-19.2023.8.15.2001, de relatoria da Desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa: "Direito tributário. Apelação cível. Execução Fiscal. IPTU e TCR de 2017. Prescrição. Parcelamento de ofício. Não interrupção da Prescrição. Ausência de Responsabilidade Solidária entre o IASS e a PBPREV. Desprovimento. (...) 3. O termo inicial do prazo prescricional para cobrança do IPTU/TCR inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, conforme entendimento do STJ no Tema 980. Parcelamento de ofício, sem anuência do contribuinte, não suspende nem interrompe a prescrição. 4. No caso, o carnê do TCR 2017 foi enviado com prazo final de pagamento em março de 2017. A ação executiva, proposta em abril de 2022, ultrapassa o prazo prescricional de os cinco anos. (...) Tese de julgamento: 1. O parcelamento de ofício do IPTU não interrompe nem suspende o prazo prescricional, salvo adesão expressa do contribuinte. (...) (0802552-19.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/11/2024)" Considerando que o vencimento das taxas ocorreu em março de 2017 e a execução fiscal foi proposta em abril de 2022, resta configurada a prescrição do crédito tributário objeto da execução, o que afasta a liquidez e a exigibilidade das respectivas Certidões de Dívida Ativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, ACOLHO a prejudicial de mérito para declarar a prescrição do crédito tributário relativo à Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) do exercício de 2017, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa cobradas no processo de execução fiscal nº 0819440-97.2022.8.15.2001, e, consequentemente, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos à execução para: a) extinguir o processo com resolução de mérito; b) determinar a extinção e o arquivamento da Execução Fiscal nº 0819440-97.2022.8.15.2001; c) condenar o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a isenção de custas processuais aplicável à Fazenda Pública. Translade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 0819440-97.2022.8.15.2001. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
