Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE COREMAS SENTENÇA PROCESSO Nº 0001003-16.2010.8.15.0561 Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de Francisco das Chagas Miguel da Silva, distribuída a este Juízo em 22/11/2010 (ID 20556353 - Pág. 4). No ID 20556353 - Pág. 20 - consta que o réu foi citado por edital em 12/06/2012, mas não pagou o débito no prazo legal. Restrição de circulação de veículo via RENAJUD realizada em 04/03/2015 (ID 20556353 - Pág. 50). Penhora online via BACENJUD realizada em 11/05/2018, na qual foi bloqueada a quantia total de R$ 33,07 (ID 117161975 - Pág. 11-12). Expedição de alvarás de levantamento dos valores constritos em favor do exequente em 03/03/2022 (ID 55101902 e ID 55101935). Sentença de extinção proferida em 10/04/2024 (ID 88521389), reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em sede de apelação, determinando o retorno dos autos para prosseguimento (ID 117161975 - Pág. 6-9). Retorno dos autos à origem e tentativa frustrada de intimação do executado (ID 128732561). Devidamente intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (ID 159310467), a parte exequente não demonstrou causas suspensivas ou interruptivas. Eis o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que já se perfez a prescrição intercorrente. Inicialmente, esclareço que a 1ª seção do STJ, no Resp 1.340.553, definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, senão vejamos alguns pontos da referida decisão: “...No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege…” “...Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato...” Deste modo, não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para o início da suspensão do processo, de modo que constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de Justiça e intimada a Fazenda Pública, este prazo inicia-se automaticamente, sendo indiferente a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo isso suficiente para inaugurar o prazo, de acordo com a lei. Em relação ao prazo prescricional quinquenal, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 anos, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n.º 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Desse modo, sendo o crédito fiscal em cobrança de natureza não tributária, tem-se um prazo de 6 (seis) anos contados da constatação da falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF) para que a fazenda pública encontre o devedor ou seus bens, sob pena de ocorrência da prescrição intercorrente do débito. No caso concreto, a última causa interruptiva da prescrição ocorreu com a penhora de valores via BACENJUD em 11/05/2018 (ID 117161975 - Pág. 11-12) e com a restrição de circulação do veículo via RENAJUD em 04/03/2015 (ID 20556353 - Pág. 50). Ocorre que, desde então, o veículo não foi efetivamente penhorado, por não ter sido localizado para tanto, e não foram constritos outros valores. A parte exequente nada mais localizou a título de bens e não localizou o veículo restrito. Desse modo, a execução fiscal tramita há mais de 6 (seis) anos sem qualquer utilidade prática, considerando que o último ato constritivo efetivo ocorreu em maio de 2018. Desta forma, verifico que todos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente estão presentes, já que desde a última causa interruptiva transcorreu prazo superior a 6 (seis) anos, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis, tendo sido devidamente intimada a autarquia exequente (ID 159310467). E essa prescrição deve ser reconhecida de ofício pelo juiz nos termos do art. 40, § 4º da LEF, pois foi a Fazenda Pública ouvida e não apresentou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Quanto aos atos de constrição realizados, verifica-se que a quantia de R$ 33,07 bloqueada via BACENJUD (ID 117161975 - Pág. 11-12) já foi integralmente levantada pela parte exequente por meio dos alvarás judiciais expedidos em março de 2022 (ID 55101902 e ID 55101935). Por sua vez, a restrição de circulação inserida sobre o veículo Mercedes Benz 710, placa KIM 6292, via RENAJUD (ID 20556353 - Pág. 50), deve ser levantada após o trânsito em julgado desta decisão, diante do reconhecimento da prescrição. Isto posto, nos termos do art. 40, § 4º da LEF, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II c/c art. 921, § 5º do CPC. Sem custas e sem honorários, haja vista o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento da restrição de circulação inserida sobre o veículo Mercedes Benz 710, placa KIM 6292, via RENAJUD (ID 20556353 - Pág. 50). Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Sentença Publicada e Registrada eletronicamente no sistema do PJe. Intimem-se. Coremas/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito
