Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração de ID 167180140, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, incisos II e III, do Código de Processo Civil, para: a) SUPRIR o erro material constante nos registros de autuação e determinar à Secretaria Judicial a imediata e definitiva retificação do polo passivo da demanda no sistema PJe para que passe a constar como parte ré a pessoa jurídica 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (em Recuperação Judicial), inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, em substituição à qualificação anteriormente indicada; b) RETIFICAR o dispositivo da sentença embargada de ID 166903171 para que conste a denominação correta de 123 Viagens e Turismo Ltda. (em Recuperação Judicial), CNPJ: 26.669.170/0001-57 como parte ré condenada, mantendo incólumes todos os demais fundamentos e condenações nela previstos; c) REJEITAR a preliminar de omissão quanto à justiça gratuita, porquanto o benefício já fora integralmente deferido na sentença embargada, não havendo interesse no pedido formulado pela embargante. Fica afastada a aplicação da multa por litigância de má-fé e de embargos protelatórios pleiteada em contrarrazões, pelas razões expostas na fundamentação. Sem custas processuais ou verbas de sucumbência nesta fase, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0801180-82.2023.8.14.0022 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO 1. Relatório A sentença proferida nos autos julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais deduzidos pelos autores. Contra essa decisão, a ré 123 Viagens e Turismo Ltda. opôs embargos de declaração de ID 167180140. Em suas razões, a embargante aponta a existência de erro material e omissão no julgado, sustentando a necessidade de retificação da autuação do polo passivo, uma vez que a empresa correta é 123 Viagens e Turismo Ltda., e não a ré originariamente indicada. Alega, ainda, omissão em relação ao exame do seu requerimento de gratuidade de justiça. Os embargados foram intimados e apresentaram manifestação por meio de contrarrazões de ID 173545698. Na oportunidade, os autores requereram a rejeição integral do recurso, sustentando a ausência de vícios na sentença e postulando a condenação da embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé e por embargos de declaração protelatórios. O artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 dispensa expressamente a lavratura de relatório detalhado nas decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, motivo pelo qual se adota a síntese dos fatos relevantes apresentada. 2. Juízo de Admissibilidade Recursal O exame dos pressupostos processuais revela que o recurso é próprio e atende aos requisitos legais de cabimento. A sentença de ID 166903171 foi disponibilizada eletronicamente em 02/02/2026. Os embargos de declaração foram opostos em 05/02/2026, conforme certidão de ID 167226509 juntada aos autos pela secretaria judicial. A oposição ocorreu dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias estabelecido pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Diante da tempestividade constatada, da regularidade de representação processual demonstrada pelo instrumento de mandato de ID 105126955 (Pág. 106), e da isenção de preparo disposta em lei, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 3. Erro Material na Identificação do Polo Passivo A insurgência recursal voltada à correção do polo passivo comporta acolhimento. O exame detalhado da petição inicial revela que a demanda foi distribuída em face de 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 38.659.390/0001-89. Contudo, as provas documentais juntadas aos autos demonstram que os autores celebraram contrato e realizaram o pagamento via PIX especificamente para a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., de CNPJ nº 26.669.170/0001-57. A pessoa jurídica indicada na inicial não participou da cadeia de consumo, não figurou como contratante e encontra-se extinta desde 06/05/2024. Ademais, foi a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. quem ingressou espontaneamente no feito e apresentou contestação substantiva sob o ID 105126948. O artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza expressamente que o juiz altere a sentença para corrigir inexatidões materiais de ofício ou a requerimento da parte. Trata-se de erro material na qualificação subjetiva, passível de saneamento por meio de embargos de declaração, conforme prevê o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil. A regularização do cadastro da lide é de suma importância para assegurar a utilidade prática do julgado e viabilizar a futura habilitação de crédito dos credores no juízo universal da recuperação judicial da devedora, em trâmite na Comarca de Belo Horizonte, sob o processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024. A correção da autuação e do dispositivo da sentença assegura a correspondência entre a responsabilidade civil declarada em juízo e a real devedora identificada no contrato de prestação de serviços turísticos, sanando em definitivo o erro material apontado. 4. Inexistência de Omissão quanto à Gratuidade de Justiça A alegação de omissão referente ao indeferimento da assistência judiciária gratuita à devedora embargante não se sustenta no caso concreto. A ré argumenta que a situação financeira demonstrada pela recuperação judicial não foi valorada de forma satisfatória. Contudo, a leitura atenta da sentença embargada de ID 166903171 desmente a existência de qualquer vício integrativo. Este Juízo manifestou-se de forma explícita e deferiu o benefício da gratuidade da justiça à embargante, fundamentando a decisão no notório estado de recuperação judicial e na comprovação da crise econômica e financeira para assegurar o amplo acesso à justiça e a preservação da atividade empresarial. Dessa forma, a postulação recursal decorre de mero equívoco fático da embargante na leitura do ato judicial, carecendo de utilidade e objeto por inexistir qualquer conduta omissiva ou desatendimento ao dever de manifestação do artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. O benefício da gratuidade judiciária concedido em favor da ré devedora na sentença de primeiro grau permanece íntegro, motivo pelo qual a rejeição do recurso neste tópico específico é medida que se impõe. 5. Afastamento da Multa por Embargos Protelatórios Os embargados requereram em contrarrazões de ID 173545698 a condenação da embargante ao pagamento de multa de natureza protelatória, sob o argumento de que o recurso possui intuito procrastinatório. O artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil autoriza a cominação de multa apenas quando os embargos forem considerados manifestamente protelatórios, o que pressupõe o abuso do direito de recorrer ou o nítido escopo de atrasar de forma ilegítima o deslinde da controvérsia. No caso examinado, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir erro material relevante na identificação do polo passivo da lide, providência que afeta diretamente o cumprimento do julgado. A oposição recursal constitui o exercício regular do direito de defesa assegurado às partes no devido processo legal, restando descaracterizado qualquer intuito procrastinatório, o que afasta a incidência da penalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração de ID 167180140, nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, incisos II e III, do Código de Processo Civil, para: a) SUPRIR o erro material constante nos registros de autuação e determinar à Secretaria Judicial a imediata e definitiva retificação do polo passivo da demanda no sistema PJe para que passe a constar como parte ré a pessoa jurídica 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (em Recuperação Judicial), inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, em substituição à qualificação anteriormente indicada; b) RETIFICAR o dispositivo da sentença embargada de ID 166903171 para que conste a denominação correta de 123 Viagens e Turismo Ltda. (em Recuperação Judicial), CNPJ: 26.669.170/0001-57 como parte ré condenada, mantendo incólumes todos os demais fundamentos e condenações nela previstos; c) REJEITAR a preliminar de omissão quanto à justiça gratuita, porquanto o benefício já fora integralmente deferido na sentença embargada, não havendo interesse no pedido formulado pela embargante. Fica afastada a aplicação da multa por litigância de má-fé e de embargos protelatórios pleiteada em contrarrazões, pelas razões expostas na fundamentação. Sem custas processuais ou verbas de sucumbência nesta fase, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé-Miri (PA), 01 de julho de 2026 ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito
