Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Processo nº 0800499-51.2024.8.14.0128 - [Bancários] Partes: BANCO DO BRASIL SA ESTEVALDO MELO DAS GRACAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é eminentemente de direito e de fato documentalmente comprovável, encontrando-se o feito suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, registre-se que a instituição financeira requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia. Todavia, a revelia não conduz automaticamente à procedência dos pedidos formulados na inicial. Seus efeitos são relativos, incumbindo ao magistrado analisar o conjunto probatório constante dos autos e verificar se os fatos alegados encontram respaldo mínimo nas provas produzidas, notadamente porque permanece com a parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, sustenta a parte autora que a instituição financeira realizou aplicações automáticas em caderneta de poupança sem sua autorização, requerendo a restituição dos valores supostamente desviados, bem como indenização por danos morais. Entretanto, a análise dos extratos bancários acostados aos autos não evidencia a ocorrência de qualquer prejuízo patrimonial efetivo decorrente das referidas movimentações. Com efeito, verifica-se que os lançamentos descritos como "Aplicação Poupança" representam mera transferência de valores da conta corrente para conta poupança de titularidade do próprio correntista, não havendo demonstração de que os recursos tenham sido apropriados pela instituição financeira ou se tornado indisponíveis ao autor. Ao contrário, os próprios extratos revelam movimentações de retorno dos valores à conta corrente, constando, por exemplo, lançamento sob a rubrica "Transferido da poupança", evidenciando que os recursos permaneceram sob a disponibilidade da parte autora. Observa-se, ainda, que os extratos apresentam diversas movimentações envolvendo aplicações e resgates automáticos em produtos financeiros da própria instituição, inclusive sob a rubrica "BB Renda Fixa Automático", circunstância que demonstra tratar-se de movimentações internas entre modalidades de investimento vinculadas à mesma titularidade, e não de descontos ou cobranças efetuadas em favor da instituição financeira. Assim, embora tenham ocorrido transferências da conta corrente para aplicação financeira, não há qualquer elemento que demonstre diminuição definitiva do patrimônio da parte autora. Não há prova de que os valores tenham sido perdidos, apropriados pela instituição financeira, impedidos de resgate ou utilizados para finalidade diversa daquela inerente à própria aplicação financeira. A parte autora tampouco demonstrou eventual prejuízo decorrente da indisponibilidade dos recursos, incidência de encargos, impossibilidade de movimentação ou qualquer outro dano material efetivamente suportado em razão das aplicações questionadas. Desse modo, a mera existência de lançamentos referentes à "Aplicação Poupança", desacompanhada da demonstração de efetivo prejuízo patrimonial, mostra-se insuficiente para caracterizar ato ilícito praticado pela instituição financeira. Diante desse contexto, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ausente a demonstração de ilicitude ou de dano material, igualmente não há falar em restituição de valores. Pelas mesmas razões, inexiste fundamento para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não restou comprovada violação a direito da personalidade da parte autora, tampouco situação excepcional apta a justificar a compensação pretendida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Terra Santa, datado e assinado digitalmente. Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA
