Ementa
ISTO POSTO, e por tudo mais constante nos autos, HOMOLOGO, por sentença sem resolução do mérito, para que produza os legais e cabíveis efeitos, o termo do acordo firmado pelas partes, consoante dispõe o artigo 487, III, alínea a do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser pagas pelo autor com fulcro no art. 90, caput, do CPC e no art. 18, caput, da Lei de Custas do Estado de Pernambuco (Lei nº 17.116/2020), sob pena de incidência de multa de 20%, prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Intime-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0085613-43.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 258133462___ , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado nos autos e através de mandatário legal propôs a presente ação de busca e apreensão c/c pedido liminar, com arrimo nos dispositivos reguladores da matéria, contraAUDEMARIO BARBOSA DA FONSECA , igualmente qualificado. Requereu a concessão de liminar sem oitiva da parte contrária, a fim de reaver o bem alienado fiduciariamente. Juntou documentos. Deferida a liminar,com cumprimento positivo do mandado. As partes peticionaram requerendo a homologação do acordo firmado para composição do litígio. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Direito assiste as partes na composição do litígio a qualquer tempo, como ocorreu com a petição protocolada, constante no id 25686435. ISTO POSTO, e por tudo mais constante nos autos, HOMOLOGO, por sentença sem resolução do mérito, para que produza os legais e cabíveis efeitos, o termo do acordo firmado pelas partes, consoante dispõe o artigo 487, III, alínea a do CPC. Eventuais custas processuais remanescentes deverão ser pagas pelo autor com fulcro no art. 90, caput, do CPC e no art. 18, caput, da Lei de Custas do Estado de Pernambuco (Lei nº 17.116/2020), sob pena de incidência de multa de 20%, prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Recife, 14 de outubro de 2026 Kathya Gomes Velôso Juíza de Direito" RECIFE, 27 de outubro de 2026. HI MEET SHIUE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0085613-43.2026.8.17.2001
