Ementa
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800543-57.2025.8.14.0121 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: DOM ELISEU/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: RANOVICK DA COSTA REGO E SUZY LORRANY PEREIRA MACIEL APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: direito do consumidor e direito bancário. Apelação cível. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Cobrança de tarifas bancárias. Utilização de serviços além dos essenciais. Desnaturação da conta benefício. Inexistência de ilicitude. Ausência de dano moral e de repetição de indébito. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de serviços bancários, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, acolhendo apenas o pedido de conversão da conta para pacote básico sem cobrança de tarifas. A parte autora sustentou que sua conta-benefício teria sido convertida em conta corrente com cobrança de tarifas sem sua autorização. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias foi indevida em razão da alegada conversão não autorizada de conta-benefício em conta corrente; e (ii) estabelecer se são cabíveis a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A instituição financeira cumpre seu ônus probatório ao demonstrar, por meio dos extratos bancários, a utilização de serviços incompatíveis com a natureza de conta-benefício ou conta destinada exclusivamente ao recebimento de proventos previdenciários. 5. A movimentação da conta revela contratação e utilização de operações de crédito pessoal e outros serviços bancários que extrapolam os serviços essenciais previstos na regulamentação do Banco Central. 6. A utilização de serviços adicionais descaracteriza a alegada conta-benefício e afasta a incidência das restrições aplicáveis às contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários. 7. A cobrança de tarifas constitui contraprestação legítima pelos serviços efetivamente disponibilizados e utilizados pelo correntista quando a conta é empregada para finalidades diversas do simples recebimento do benefício. 8. A inexistência de conduta ilícita da instituição financeira afasta o dever de restituição em dobro dos valores cobrados. 9. A ausência de ilegalidade na cobrança das tarifas impede o reconhecimento de dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de serviços bancários além daqueles inerentes à conta-benefício ou aos serviços essenciais autoriza a cobrança de tarifas pela instituição financeira. 2. A contratação e utilização de operações de crédito e demais serviços bancários descaracterizam a alegação de manutenção exclusiva de conta-benefício. 3. A legitimidade da cobrança das tarifas afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais. 4. Os extratos bancários constituem meio idôneo para demonstrar a utilização de serviços incompatíveis com a conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício previdenciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, II, 487, I, e 98, §§ 2º e 3º. Resolução BACEN nº 3.402/2006. Resolução BACEN nº 3.919/2010, arts. 1º e 2º. Circular BACEN nº 3.338/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. STJ, AREsp nº 2.323.007, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 04.08.2023. TJPA, AC nº 0800020-75.2021.8.14.0124, Rel. Desa. Maria de Nazaré Saavedra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 29.03.2022. TJPA, Agravo Interno em Apelação Cível nº 0800535-31.2020.8.14.0097, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, 1ª Turma de Direito Privado, j. 25.07.2022. TJMG, AC nº 10000205126238001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 17.12.2020. TJPE, Apelação Cível nº 0000805-80.2021.8.17.3230, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 29.11.2023. RELATÓRIO