Ementa
Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo de ID. 178216231 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos art. 200 e art. 515, II do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III alínea "b" do CPC. Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas legais.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (128) Nº 0878520-07.2024.8.14.0301 REQUERENTE: BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) REQUERENTE: ANA FLAVIA DE BRITO CAVALCANTE (AM011012), PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN (AM008587), LUIS RICARDO BASTOS VALERIO DE ALMEIDA (AM014829) REQUERIDO: BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARA ADVOGADO(A) REQUERIDO: FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (PAPA0010758A) SENTENÇA Vistos etc. BIONORTE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA BENEFICENTE DO PARÁ, todos qualificados nos autos. As partes apresentaram termo de acordo, requerendo a homologação (Id. 174998852). É o relatório. DECIDO. Dispõe o artigo 200 do Código de Processo Civil: “Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.” No caso, verifico que as partes são pessoas capazes e o objeto é lícito. Ademais, as formalidades legais na lavratura da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto no art.104 do Código Civil. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo de ID. 178216231 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento nos art. 200 e art. 515, II do CPC. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III alínea "b" do CPC. Custas remanescentes dispensadas na forma do artigo 90, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo custas pendentes, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa na distribuição e observando-se as demais cautelas legais. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito respondendo pela 15a Vara Cível e Empresarial
