Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os acusados CLEICIANE DE LIMA RODRIGUES e IARLEM GONÇALVES DIAS das imputações previstas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Considerando a presente absolvição, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos acusados, especialmente aquelas fixadas por ocasião da concessão da liberdade provisória, restando cessadas todas as restrições anteriormente estabelecidas. Após o trânsito em julgado: a) procedam-se às anotações e comunicações de praxe; b) arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ABAETETUBA PROCESSO Nº 0805307-45.2025.8.14.0070 AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACUSADOS: CLEICIANE DE LIMA RODRIGUES E IARLEM GONÇALVES DIAS. SENTENÇA Vistos os autos, etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de CLEICIANE DE LIMA RODRIGUES e IARLEM GONÇALVES DIAS, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Consta da denúncia que, durante diligência policial realizada em 04/11/2025, os acusados teriam sido flagrados na posse de substância entorpecente, circunstância que motivou a lavratura do procedimento policial e posterior oferecimento da peça acusatória. A denúncia foi recebida, tendo os acusados apresentado resposta à acusação. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, bem como procedidos os interrogatórios dos acusados. Em alegações finais, o Ministério Público requereu expressamente a absolvição dos acusados, sustentando que, embora demonstrada a materialidade delitiva, a autoria e a destinação mercantil da substância apreendida não restaram comprovadas, diante da fragilidade do conjunto probatório produzido em juízo. A Defesa Técnica, por sua vez, pugnou pela absolvição dos acusados, invocando a insuficiência probatória e o princípio do in dubio pro reo, concordando com a manifestação ministerial. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva estatal não merece prosperar. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelos documentos produzidos na fase investigativa, especialmente pelo termo de exibição e apreensão e pelo laudo toxicológico definitivo mencionado nos autos. Todavia, a autoria delitiva e, principalmente, a comprovação segura da prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 não foram demonstradas de forma satisfatória durante a instrução processual. As testemunhas ouvidas em juízo limitaram-se a relatar as circunstâncias da abordagem policial, fazendo referência a informações pretéritas e suspeitas de envolvimento dos acusados com o tráfico de drogas. Entretanto, os depoimentos prestados não foram suficientemente firmes, concretos e harmônicos para demonstrar, de forma inequívoca, a traficância ou a associação para o tráfico imputadas na denúncia. Observa-se, ainda, que não foram apreendidos elementos comumente associados à mercancia ilícita de entorpecentes, tais como balança de precisão, grande quantidade de droga, anotações de contabilidade do tráfico, valores fracionados em espécie ou outros objetos aptos a evidenciar atividade comercial ilícita. Tal circunstância foi inclusive destacada pelo próprio Ministério Público em memoriais finais. Em seus interrogatórios judiciais, ambos os acusados negaram a prática dos delitos narrados na denúncia. A acusada CLEICIANE DE LIMA RODRIGUES afirmou não possuir qualquer relação com a substância apreendida. Já o acusado IARLEM GONÇALVES DIAS declarou ser usuário de entorpecentes e assumiu que a droga apreendida destinava-se ao seu consumo pessoal, afastando qualquer vínculo da corré com o material encontrado. O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa revelou-se insuficiente para sustentar um decreto condenatório, sobretudo porque persistem dúvidas relevantes acerca da efetiva destinação da substância apreendida e da participação dos acusados nos delitos imputados. No processo penal, a condenação exige prova segura e inequívoca da autoria e da materialidade delitiva. Havendo dúvida razoável, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, decorrência direta da presunção constitucional de inocência. Cumpre destacar que tanto o Ministério Público quanto a Defesa convergiram pela absolvição dos acusados, reconhecendo a insuficiência do acervo probatório produzido durante a instrução. Dessa forma, inexistindo prova judicial segura apta a fundamentar eventual condenação, a absolvição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os acusados CLEICIANE DE LIMA RODRIGUES e IARLEM GONÇALVES DIAS das imputações previstas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Considerando a presente absolvição, REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão impostas aos acusados, especialmente aquelas fixadas por ocasião da concessão da liberdade provisória, restando cessadas todas as restrições anteriormente estabelecidas. Após o trânsito em julgado: a) procedam-se às anotações e comunicações de praxe; b) arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.C. Abaetetuba/PA, datado e assinado digitalmente, registrado no sistema. PAMELA CARNEIRO LAMEIRA Juíza de Direito Titular da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba/PA.
