Ementa
Ante o exposto, considerando as razões acima expostas e com fulcro nos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com o CANCELAMENTO da distribuição. Custas, em havendo, pela Requerente (art. 82 do CPC e art. 22 da Lei Estadual 8.328/2015), devendo ser intimada para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei 8.328/2015 e Resolução 20/2021 – TJPA. Sem honorários advocatícios, na medida em que não houve a angularização da demanda. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Central Integrada de Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº 0909193-46.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: ARTHUR GIESTAS RODRIGUES Nome: ARTHUR GIESTAS RODRIGUES Endereço: Rua Francelino Santos, 380, Farol (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66916-040 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em desfavor de ARTHUR GIESTAS RODRIGUES, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária, em virtude de inadimplemento da obrigação contratual. A inicial veio com a documentação. Examinando os autos, verifica-se decisão/ato ordinatório em ID. 165242942 para que em 15 (quinze) dias a Autora comprovasse nos autos o correto recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Em ID. 168571873, consta petição da Requerente com pedido cancelamento da distribuição da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito. As custas iniciais não foram recolhidas, conforme se verifica na aba “custas” do PJe. Em seguida vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. Sem delongas, conforme relato supra, a autora não comprovou o recolhimento das custas iniciais até a presente data, mesmo devidamente intimada para tanto, apesar de posteriormente à distribuição, ter solicitado o seu cancelamento. Tratando da matéria em tela, assim dispõe o artigo 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. No caso em apreço, mesmo devidamente intimada, a parte promovente não cumpriu os atos determinados por este Juízo, ensejando, assim, a extinção do feito, nos termos do art. 290 do CPC. É a decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando as razões acima expostas e com fulcro nos artigos 485, inciso I, e 290, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com o CANCELAMENTO da distribuição. Custas, em havendo, pela Requerente (art. 82 do CPC e art. 22 da Lei Estadual 8.328/2015), devendo ser intimada para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei 8.328/2015 e Resolução 20/2021 – TJPA. Sem honorários advocatícios, na medida em que não houve a angularização da demanda. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Belém/PA, data da assinatura digital. JOSÉ LUÍS DA SILVA TAVARES Juiz de Direito integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau Auxiliando a 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém (Portaria n. 1.481/2025-GP - subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 185/2013)
