Ementa
000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA." O CPC já trata da desistência no seu artigo 485, §5º e 6º. Vejamos: " Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Assim, estando o caso em comento disposto no inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº. 8.870/2019, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da presente Ação de Execução Fiscal e a consequente JULGO EXTINTA a mesma, SEM resolução do mérito, com base no art. 1o. inciso IV da Lei Estadual n. 8.870, de 10/06/2019, c/c artigo 485, VIII do CPC/2015. Condeno a parte exequente a título de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 90, caput, do CPC. Sem custas processuais, em virtude de isenção legal. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0002801-04.2005.8.14.0015 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: ESTADO DO PARÁ Endere�o: desconhecido Nome: ESTADO DO PARA Endere�o: desconhecido Nome: FRANZ JOSEF KALTNER Endere�o: desconhecido Nome: LUIZ FERNANDO SOUZA DE CARVALHO Endere�o: desconhecido Nome: ARI KALTNER Endere�o: desconhecido Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA Endere�o: desconhecido Nome: PROMAK INDUSTRIAS MECANICAS LTDA - ME Endereço: BR 316, S/N, KM 63, APEU, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 SENTENÇA Trata-se de “ação de execução fiscal”, que envolve as partes supracitadas, cujo crédito tributário ainda não foi adimplido. Após retorno dos autos a este juízo de origem, o Exequente foi intimado a manifestação, pelo que requereu a desistência e consequente extinção da demanda na forma do art. 2º da Lei nº 8.870/19. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 8.870/2019, no artigo 1º, traz as hipóteses em que o Estado do Pará, por meio da PGE, poderá optar por não ajuizar ações de execução fiscal, bem como desistir das ajuizadas. Vejamos: "Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: I - processos movidos contra massas falidas, em que não tenham sido encontrados bens para serem arrecadados, ou em que os bens arrecadados tenham sido insuficientes para as despesas do processo ou para o pagamento dos créditos extra concursais e preferenciais, desde que não seja mais possível o redirecionamento eficaz contra os responsáveis tributários; II - processos movidos contra pessoas jurídicas extintas, em que não tenham sido encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora ou o arresto, desde que a responsabilização pessoal dos respectivos sócios e/ou administradores seja juridicamente inviável, ou tenha se revelado ineficaz por não terem sido encontrados bens penhoráveis; III - processos que versam sobre matéria em que haja precedente desfavorável à Fazenda Pública, firmado em decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, enunciados de Súmula Vinculante, incidentes de resolução de demandas repetitivas, julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida e de Recurso Extraordinário ou Especial repetitivos, enunciados de Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou do Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, ou enunciados de Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sobre direito local; IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA." O CPC já trata da desistência no seu artigo 485, §5º e 6º. Vejamos: " Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Assim, estando o caso em comento disposto no inciso IV do artigo 1º da Lei Estadual nº. 8.870/2019, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA da presente Ação de Execução Fiscal e a consequente JULGO EXTINTA a mesma, SEM resolução do mérito, com base no art. 1o. inciso IV da Lei Estadual n. 8.870, de 10/06/2019, c/c artigo 485, VIII do CPC/2015. Condeno a parte exequente a título de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 90, caput, do CPC. Sem custas processuais, em virtude de isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquivem-se os autos, com as providências de praxe. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
