Ementa
Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Requeridos e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à COMISSÃO ELEITORAL DA ACOGLEC e seus representantes José Pereira Lima e Robson Farias da Silva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – Quanto ao pedido de emenda à inicial, mostra-se tempestivo, porquanto apresentado antes do saneamento do feito e da abertura da fase instrutória, não havendo notícia de descumprimento do prazo de 15 dias previsto no art. 339, § 1º, do CPC, nem prejuízo processual a obstar seu deferimento. III.I - Diante do exposto, RECEBO a emenda à petição inicial de Id. 173073897, nos termos do art. 339, § 2º, do CPC, para o fim de substituir o polo passivo da demanda, excluindo-se a Comissão Eleitoral da ACOGLEC e seus representantes, e DETERMINO a citação da ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DA GLEBA CURUMUCURI – ACOGLEC, na pessoa de seu Diretor Presidente (art. 21, a, do Estatuto da Associação), para, em querendo, contestar a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Por fim, com fulcro no art. 338, parágrafo único do CPC, CONDENO os Autores ao reembolso das despesas processuais, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico constituído pela Comissão Eleitoral ora excluída do feito, os quais FIXO em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor irrisório atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao grau de zelo profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado. V - Decorrido o prazo do item III.I, certifique-se o que ocorrer e tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0800069-60.2026.8.14.0086 DECISÃO I - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ASSOCIATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por JOCENILDO BARBOSA DE JESUS e HILDA ANDRADE DE FARIAS em face da COMISSÃO ELEITORAL DA ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DA GLEBA CURUMUCURI – ACOGLEC, na pessoa de seu Presidente, José Pereira Lima, e de seu Secretário, Robson Farias da Silva. Os Requeridos, devidamente citados, apresentaram contestação (Id. 172169329), na qual arguiram, em preliminar, a ilegitimidade passiva da Comissão Eleitoral, sustentando que a parte legítima para figurar no polo passivo seria a própria ACOGLEC, representada por seu Diretor Presidente, nos termos do art. 21, "a" do Estatuto Social, e não o órgão eleitoral temporário e despersonalizado que conduziu o certame. No mérito, impugnado em caráter eventual, refutaram as alegações da inicial. Sobreveio réplica voluntariamente (Id. 172522075) Na sequência, os autores requereram a emenda à petição inicial (Id. 173073897), pugnando pela inclusão da ACOGLEC no polo passivo e sua citação. É o relatório. DECIDO. A preliminar arguida pelos Requeridos merece acolhimento. Explico. A Comissão Eleitoral constitui órgão interno, temporário e despersonalizado da ACOGLEC, instituído exclusivamente para a condução do processo eleitoral, sem qualquer autonomia jurídica em relação à pessoa jurídica que integra. Tal natureza efêmera é evidenciada pelo próprio Regimento Eleitoral, que dispõe, em seu art. 3º, que a Comissão é "escolhida em eleição realizada pela COORDENAÇÃO DAS COMUNIDADES e DIRETORIA EXECUTIVA", tratando-se, portanto, de órgão derivado da estrutura associativa, sem existência autônoma. A norma regimental prevê de forma expressa que a Comissão Eleitoral é ente transitório, não possuindo, portanto, personalidade jurídica, patrimônio próprio, CNPJ ou representação legal autônoma capazes de lhe conferir capacidade de ser parte em demanda judicial, nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil. Assim, a Comissão Eleitoral posiciona-se, na estrutura da associação, de forma análoga à Diretoria, ao Conselho Fiscal e à própria Assembleia Geral, pelo que constitui órgão de manifestação de vontade da pessoa jurídica, cujos atos se imputam à Associação, e não ao órgão em si considerado, isoladamente. II - Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos Requeridos e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à COMISSÃO ELEITORAL DA ACOGLEC e seus representantes José Pereira Lima e Robson Farias da Silva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III – Quanto ao pedido de emenda à inicial, mostra-se tempestivo, porquanto apresentado antes do saneamento do feito e da abertura da fase instrutória, não havendo notícia de descumprimento do prazo de 15 dias previsto no art. 339, § 1º, do CPC, nem prejuízo processual a obstar seu deferimento. III.I - Diante do exposto, RECEBO a emenda à petição inicial de Id. 173073897, nos termos do art. 339, § 2º, do CPC, para o fim de substituir o polo passivo da demanda, excluindo-se a Comissão Eleitoral da ACOGLEC e seus representantes, e DETERMINO a citação da ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES DA GLEBA CURUMUCURI – ACOGLEC, na pessoa de seu Diretor Presidente (art. 21, a, do Estatuto da Associação), para, em querendo, contestar a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias; IV – Por fim, com fulcro no art. 338, parágrafo único do CPC, CONDENO os Autores ao reembolso das despesas processuais, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do causídico constituído pela Comissão Eleitoral ora excluída do feito, os quais FIXO em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o valor irrisório atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, atendidos os critérios de razoabilidade e proporcionalidade ao grau de zelo profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado. V - Decorrido o prazo do item III.I, certifique-se o que ocorrer e tornem os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
