TJPA, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0857536-31.2026.8.14.0301

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO As partes celebraram acordo extrajudicial, estando os termos da avença já devidamente juntados aos autos. RELATEI. DECIDO. Verifica-se que as partes são legítimas e estão representadas, bem como que o objeto do acordo é legítimo. Prevê o art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil de 2015: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Dessa forma, diante do acordo celebrado entre as partes, o presente processo deve ser extinto. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entre as partes, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Expeça-se Requisição e Pequeno Valor para pagamento da importância de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) em favor da parte Requerente JONAS REIS LIMA, a títulos de pagamento de honorários de advogado dativo, a ser paga pelo ESTADO DO PARÁ na forma acordada ou no prazo de 02 (dois) meses. Dados bancários nos autos. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública