Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores UGO QUEMEL DA FONSECA e DENISE ARAUJO AMORIM DA FONSECA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDefiro a gratuidade da justiça em benefício da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 /[email protected] Processo nº: 0819606-84.2025.8.14.0051 AUTOR: UGO QUEMEL DA FONSECA, DENISE ARAUJO AMORIM DA FONSECA Advogado(s) do reclamante: YAN DIAS DE CARVALHO, ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Ugo Quemel da Fonseca e Denise Araujo Amorim da Fonseca em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas junto à ré para o trecho internacional Manaus/AM – Orlando/FL (ida e volta). Sustentam que, no voo de retorno programado para o dia 25/04/2025, houve alteração unilateral da malha aérea pela ré, modificando a rota original (que seria direta para Manaus) para um voo com conexão em São Paulo/SP, gerando um acréscimo de 8 horas na duração da viagem. Aduzem que a alteração causou grave desgaste emocional e físico, agravando o quadro de transtorno de ansiedade da autora Denise e gerando crises no filho menor do casal, que possui Transtorno do Espectro Autista (TEA). Diante disso, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. A ré apresentou contestação escrita (Id. 162192721). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por não preenchimento dos requisitos legais e defendeu a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC. No mérito, sustentou que procedeu à comunicação prévia e tempestiva da alteração do voo no dia 06/01/2025, cumprindo o prazo regulamentar da ANAC, e que houve o aceite dos passageiros, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação foi realizada via plataforma virtual, sem êxito na composição amigável. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor das partes autoras, já que a análise dos fatos e situações narradas nos autos, viagem internacional para destino de lazer de alto custo, constitui fatos notórios de incompatibilidade com a alegação de hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Das Preliminares Rejeito a preliminar de não preenchimento dos requisitos da inicial. A peça exordial atende perfeitamente aos requisitos dispostos no artigo 319 do CPC e na Lei nº 9.099/95, contendo a qualificação das partes, a exposição clara dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos correlatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela ré. Rejeito a tese de aplicabilidade exclusiva do CBA. A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores e a ré no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se o caso de pedido exclusivamente de reparação por danos morais decorrentes de alteração de voo, a matéria permanece integralmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade do transportador é objetiva. Do Mérito O cerne da presente lide reside em verificar a existência de falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea em razão da alteração do voo de retorno dos autores e a ocorrência de danos morais indenizáveis. Analisando detidamente o conjunto probatório, observa-se que a pretensão autoral não merece prosperar. A ré logrou comprovar que realizou a comunicação unilateral da alteração do voo aos autores com ampla antecedência. Com efeito, a intercorrência na malha aérea foi informada aos consumidores no dia 06/01/2026, para um voo cuja data programada de embarque era 25/04/2025. Constata-se que a companhia aérea atendeu com folga ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC, que estabelece: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. No caso em tela, a comunicação ocorreu com mais de três meses de antecedência do voo, cumprindo rigorosamente o dever de informação. Por fim, destaco que no print acostado no corpo da contestação, é possível vislumbrar que os demandantes aceitaram a alteração do itineário em 18 de março de 2025. Senão, vejamos: Ademais, resta evidente o aceite dos autores quanto às novas condições oferecidas. Destaca-se que a própria parte autora colacionou no corpo da petição inicial uma captura de tela (print) que demonstra que a ré disponibilizava outras alternativas de reacomodação, ostentando o botão "Ver outras opções" acima de "Aceitar novo voo". Leia-se: Cabia aos autores demonstrar que tentaram a rejeição daquela rota ou demonstrar a data exata em que o referido print foi extraído para sinalizar eventual surpresa às vésperas da viagem; contudo, os requerentes sequer trouxeram a data da referida imagem. Assim, evidenciado que a companhia aérea informou a alteração com a antecedência mínima legal necessária e forneceu opções de reacomodação adequadas aos passageiros antes da data do embarque, não se vislumbra a prática de ato ilícito por parte da ré. A alteração programada da malha aérea, quando devidamente informada com antecedência, configura exercício regular de direito e afasta o dever de indenizar, inexistindo nexo de causalidade entre a conduta da ré e os abalos anímicos relatados na inicial. Por tais razões, a improcedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores UGO QUEMEL DA FONSECA e DENISE ARAUJO AMORIM DA FONSECA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. INDefiro a gratuidade da justiça em benefício da parte autora. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém, conforme Portaria n. 5410/2025-GP, 5 de dezembro de 2025
