Ementa
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.7. Sem condenação em honorários advocatícios (art . 55 da Lei n. 9.099/95).É o voto. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10044708420224013504, Relator.: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 03/02/2023 PJe Publicação 03/02/2023) A lei 9099/95 prevê EXPRESSAMENTE, no seu art. 51, III, que o processo será extinto, quando for reconhecida a incompetência territorial, não prevendo o declínio e remessa dos autos, cujo teor é específico do CPC em seu art. 64, § 3°. Fica claro que a lei 9099/95 impõe a imediata extinção quando constada a incompetência territorial, que poderá ser decretada de ofício. O CPC, ademais, aderindo à possibilidade de declaração de ofício de incompetência territorial, visando combater fenômeno contemporâneo de demandas predatórias e abusividades de foro de eleição, previu recentemente, no seu art. 63, § 5°: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024), reconhecendo, expressamente, abusividade de eleição de foro, em juízo aleatório; tal medida consolida e fortalece o princípio do Juiz Natural, preserva juízos eficientes e céleres de serem “escolhidos” em ações onde jurisdicionados de qualquer lugar do país, por arbítrio, pudessem ajuizar, sem qualquer vínculo territorial. Dessa forma, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, III da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, sejam os autos arquivados. P. R. I. C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 /[email protected] Processo nº: 0818186-44.2025.8.14.0051 AUTOR: MARIA HELENA BARCELOS Advogado(s) do reclamante: JOELMA PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOELMA PEREIRA DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) do reclamado: FLAVIO IGEL SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Estabelece o art. 4º, da Lei n. 9.099/95 que é competente o juizado do foro do domicílio do réu, do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita ou do domicílio do autor. No caso em comento, não se verifica nenhuma das hipóteses do dispositivo supracitado, restando, assim, demonstrada a falta de competência deste juízo para processar e julgar o feito. Destaco ainda que, conforme protocolado pelo requerente nos documentos em ID 157684521, bem como a sua qualificação na exordial (157684509) este é domiciliado em ALTAMIRA/PA. Diante da disposição da Lei n. 9.099/95, observo que a ação está sendo proposta em local divergente dos foros competentes indicados por lei, ressaltando-se que diante do pedido versar sobre direito do consumidor, a ação pode ser proposta em um dos locais expressos na referida lei. Necessário observar que o ajuizamento da presente ação em Comarca diversa do domicílio da parte autora, apenas gerará maiores dificuldades ao acesso ao Judiciário, sendo obrigado a se deslocar para outra cidade sempre que tiver que comparecer a este juízo. Saliento que o ENUNCIADO FONAJE 89, deixa claro que o juízo poderá ser reconhecida de ofício incompetência territorial nos sistemas dos juizados especiais: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Há decisões que ratificam este entendimento. Leia-se: VOTO/EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA . SEGURO-DESEMPREGO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART . 51, III DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Trata-se de recurso ordinário interposto por Evelly Mateus de Lima contra sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c art . 485, IV do CPC. 2. Presentes os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. 3 . A r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. No âmbito dos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme Enunciado 89 da FONAJE e, sendo o caso, o processo deve ser extinto sem apreciação do mérito, não havendo que se falar em declínio da competência, nos termos do disposto no art . 51, III da Lei 9.099/95.5. Desse modo, não há razão para a reforma da sentença, cabendo à parte interessa a propositura da ação no juízo competente .6. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.7. Sem condenação em honorários advocatícios (art . 55 da Lei n. 9.099/95).É o voto. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10044708420224013504, Relator.: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 03/02/2023 PJe Publicação 03/02/2023) A lei 9099/95 prevê EXPRESSAMENTE, no seu art. 51, III, que o processo será extinto, quando for reconhecida a incompetência territorial, não prevendo o declínio e remessa dos autos, cujo teor é específico do CPC em seu art. 64, § 3°. Fica claro que a lei 9099/95 impõe a imediata extinção quando constada a incompetência territorial, que poderá ser decretada de ofício. O CPC, ademais, aderindo à possibilidade de declaração de ofício de incompetência territorial, visando combater fenômeno contemporâneo de demandas predatórias e abusividades de foro de eleição, previu recentemente, no seu art. 63, § 5°: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024), reconhecendo, expressamente, abusividade de eleição de foro, em juízo aleatório; tal medida consolida e fortalece o princípio do Juiz Natural, preserva juízos eficientes e céleres de serem “escolhidos” em ações onde jurisdicionados de qualquer lugar do país, por arbítrio, pudessem ajuizar, sem qualquer vínculo territorial. Dessa forma, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, III da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém, conforme Portaria n. 5410/2025-GP, 5 de dezembro de 2025
