Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (703) Nº 0002635-36.1995.8.14.0301 APELANTE: BANPARA ADVOGADO(A) APELANTE: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO (PA009238), ANA CRISTINA SILVA PEREIRA (PA8988PA), CLISTENES DA SILVA VITAL (PAPA0010328A), MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA (PAPA0009127A) APELADO: HILDEBRANDO OLIVEIRA DA SILVA, DESEMPENADORA DO NORTE LTDA - ME, ANA LEDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) APELADO: EDA CAROLINA MONTEIRO LEITAO (PA010222PA), ADONAI EBER RODRIGUES LEITAO (PA011509) SENTENÇA Vistos etc. BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Execução em desfavor de DESEMPENADORA DO NORTE LTDA, ANA LEDA OLIVEIRA DA SILVA GAMA e HILDEBRANDO OLIVEIRA DA SILVA, igualmente qualificados. A exequente alegou ser credora dos executados, ante o inadimplemento da Nota Promissória nº 1069628-5, no montante de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). A citação do devedor Hildebrando Oliveira da Silva, tanto em nome próprio como na qualidade de representante legal da empresa Desempenadora do Norte Ltda., ocorreu em 28/03/1995 (p. 18 do Id 28088622), enquanto a executada Ana Leda Oliveira da Silva Gama não foi localizada (p. 32 do Id 28088623). Após várias tentativas de diligências para encontrar bens dos devedores, houve a indicação de um automóvel em nome do executado Hildebrando, contudo, não foi realizada a penhora por inconsistência de CPF, resposta fornecida em 27.06.1995 (p. 16 do Id 28088623). Em seguida, após mais de 08 anos, o executado Hildebrando Oliveira da Silva, em 26/05/2004, ingressou nos autos para suscitar a ocorrência de prescrição intercorrente (p. 44 do Id 28088623), o que foi refutado pelo exequente (p. 52 do Id 28088623 a p. 1 do Id 28088624). Já em 09/10/2007, o banco credor atualizou o débito e pleiteou bloqueio de valores em contas correntes (p. 9-10 do Id 28088624), o que foi deferido em 24/10/2008 (p. 19 Id 28088624), porém sem realização, pleito que foi ratificado em 18/11/2016 (p. 23-26 do Id 28088624). O juízo da Vara de Fazenda declinou da sua competência (p. 6 do Id 28088625) e o magistrado da 14ª Vara Cível e Empresarial proferiu, em 04/02/2019, sentença de extinção sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual (Id 28088626). Após o regular julgamento do recurso interposto pelo exequente, houve provimento da apelação pelo Egrégio TJPA (Id 41324586) e, quando os autos retornaram ao 1º grau, o credor peticionou atualizando o débito e reiterando o pedido de penhora (Id 51436006). Enfim, este juízo determinou a intimação das partes para manifestação expressa a respeito de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (Id 91361648), o que ensejou a manifestação defensiva da instituição financeira exequente (Id 92438880) e os autos retornaram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico dos autos que a pretensão executiva do credor foi fulminada pelo decurso do tempo, visto que o processo permaneceu destituído de andamento útil e de atos efetivos de constrição patrimonial por períodos que ultrapassam amplamente o prazo prescricional. Após a citação de dois executados, ocorrida em 1995, as petições protocolizadas pelo exequente somente requereram diligências de penhora que nem sequer foram realizadas. Anote-se, inclusive, que após a citação, efetuada em 1995, o feito permaneceu sem qualquer andamento útil até a manifestação do devedor no ano de 2004, o que vem se repetindo desde então, não havendo qualquer adoção de providências, por parte do credor, para cobrar o cumprimento da diligência ou para localizar outros bens penhoráveis. Ademais, não prospera a alegação do exequente de que a demora seria atribuível exclusivamente a falhas e demoras do aparato judicial, visto que a parte tem o ônus de impulsionar a execução de maneira diligente e eficaz, pois o mero requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos ou de renovação de pesquisas eletrônicas, sem a obtenção de resultados práticos de constrição por falta de indicação de bens reais, não interrompe a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Também não merece acolhimento a tese do exequente de que o prazo de prescrição somente poderia ser computado a partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que a inércia do credor pode ser considerada, inclusive, entre o período de 1995 a 2004, já que somente após manifestação do executado, o credor voltou a peticionar no feito, pleiteando a penhora de bens. Seguindo essa linha de raciocínio e considerando o prazo trienal para cobrança da dívida constante em nota promissória, previsto no Decreto nº 57.663/1966 e, ainda, o fato de não ter havido o efetivo andamento útil do processo por parte do credor desde 1995, tem-se que resta consolidada a prescrição intercorrente. Neste contexto, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.592.923/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O requerimento de diligências infrutíferas não interrompe o prazo de prescrição intercorrente. [...] (REsp n. 2.209.249/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição intercorrente do direito de ação, haja vista ter transcorrido mais de três anos sem que houvesse qualquer manifestação para andamento útil desta execução por parte do exequente. Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma do art. 921, §5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
