Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Chaves Processo nº: 0800083-70.2020.8.14.0016 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por CRISTINA ROCHA FRIÁS em face de JORGE LUIZ DANTAS MARTINS e do DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL DE CHAVES/PA (sucessor por fusão do antigo Diretório Municipal do Partido Democratas de Chaves/PA). Narra a autora que, em julho de 2020, foi procurada pelo então Presidente Municipal do Diretório Democratas, Sr. Angerrie Ramos de Sousa, para prestação de serviços jurídicos eleitorais em favor do filiado Jorge Luiz, tendo ajuizado e obtido êxito no Recurso Eleitoral nº 0600015-69.2020.6.14.0017, sem que se desse o adimplemento dos honorários no valor de R$ 5.810,00, conforme tabela da OAB/AP. Postula, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Recebida e emendada a inicial (evento 20048127), com exclusão do polo passivo do Sr. Angerrie e do Partido Democratas, mantido apenas Jorge Luiz, este apresentou contestação no evento 22065641, suscitando preliminar de revogação da gratuidade e, no mérito, sustentando a configuração de advocacia pro bono ao grupo político. A autora replicou no evento 27414813. Realizada audiência de instrução em 01/07/2022 (evento 68931455), foram ouvidas as testemunhas Angerrie Ramos de Sousa, Ivanete da Boa Morte Rodrigues e Maria Léa Queiroz Guedes. Apresentadas alegações finais pela autora (evento 68765462), este Juízo, por decisão de evento 97752233, converteu o julgamento em diligência e determinou a inclusão do Partido Democratas, Diretório Municipal de Chaves/PA, na qualidade de réu. Constatada a sucessão do Democratas pelo União Brasil em razão da fusão com o PSL, foi determinada a citação do sucessor (evento 156748478), efetivada em 04/03/2026 na pessoa do representante municipal Sr. Aristóteles Ferreira de Sousa Filho (evento 170188881). Decorrido in albis o prazo para contestação, foi decretada a revelia (evento 175309093) e aberto prazo para alegações finais sucessivas, não apresentadas (certidão de evento 180578796). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Registro, de início, observação de ordem cadastral. A relação jurídica de direito material discutida nestes autos foi estabelecida com o Diretório Municipal do Partido Democratas de Chaves/PA, sucedido por fusão pelo Diretório Municipal do Partido União Brasil de Chaves/PA. A decisão de inclusão na lide (evento 97752233) e a citação efetivada (evento 170188881) referiram-se ao âmbito municipal. Determino, desde já, a retificação do cadastro processual no PJe para que conste como parte requerida o DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL DE CHAVES/PA, em substituição à inscrição atual de "Diretório Estadual". No que concerne a preliminar de revogação da gratuidade da justiça, esta não merece acolhimento. A declaração de hipossuficiência apresentada pela autora goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), não infirmada por elementos concretos trazidos pelo réu Jorge Luiz, que se limitou a alegação genérica. Mantenho a gratuidade. No que diz respeito ao mérito, a controvérsia central cinge-se a definir se a prestação dos serviços advocatícios pela autora foi pactuada em modalidade onerosa, com direito aos honorários pretendidos, ou em modalidade de apoio gratuito ao grupo político do antigo Diretório Municipal Democratas, como sustenta a defesa. A prestação efetiva do serviço advocatício pela autora é fato incontroverso. A procuração de evento 19717629, outorgada por Jorge Luiz à autora, teve assinatura confirmada em audiência pelas testemunhas Angerrie Ramos e Ivanete Rodrigues, sob compromisso. A inicial do recurso eleitoral foi subscrita e protocolada pela autora em 22/07/2020. A prestação de serviços advocatícios goza, em regra, de presunção legal de onerosidade, conforme os arts. 595 e 658 do Código Civil e o art. 22 da Lei nº 8.906/1994. Tal presunção, contudo, é relativa, e cede diante de prova convincente em contrário. Examinado o conjunto probatório colhido durante a instrução, concluo que essa prova foi efetivamente produzida no caso concreto. A testemunha Maria Léa Queiroz Guedes, arrolada pela própria autora na qualidade de ex-colega de escritório, confirmou em depoimento três fatos centrais que descaracterizam a tese de contratação onerosa convencional: que era prática usual do escritório (IMV Advogados Associados) a celebração de contrato escrito de prestação de serviços; que era prática usual do escritório a discussão prévia de valores e da forma de pagamento no ato da contratação; e que, no caso específico, nenhuma dessas práticas foi observada, tendo a autora apenas anunciado a existência de um caso oriundo de Chaves, sem detalhes contratuais, e tentado entrar em contato com o Sr. Angerrie para informar valores somente após o êxito da causa. A relevância probatória deste depoimento é particularmente significativa, porque oriundo de testemunha arrolada pela parte autora, sem suspeição plausível de parcialidade em desfavor de quem a indicou. A testemunha Angerrie Ramos de Sousa, então Presidente Municipal do Diretório Democratas, sustentou em depoimento que a autora foi indicada por terceiro com a expressão de que estaria "querendo ajudar na pré-campanha". O vocabulário utilizado é eloquente: a oferta de "ajuda" em contexto de pré-campanha eleitoral, sem termos contratuais formais e sem estipulação de valores, é semanticamente distinta da contratação profissional onerosa, configurando a colaboração política gratuita. A esses elementos soma-se a contratação, pelo próprio partido, de patrono próprio para a defesa substantiva da demanda eleitoral. A peça de evento 19717630, páginas 9 a 14, subscrita pelo Dr. Paulo Sebastião Freitas Rodrigues em 05/09/2020, articulou a tese jurídica central que conduziu ao êxito da causa eleitoral, no sentido de que o filiado não recordava da filiação ao MDB e desconhecia o documento de cancelamento. A contratação formal de segundo patrono, em meio à demanda em curso e em momento próximo à sentença, é indício objetivo robusto de que, do ponto de vista do partido, a relação com a autora não foi compreendida como mandato oneroso pleno, pois, do contrário, não haveria razão para contratar profissional autônomo para articular a defesa substantiva. A esses elementos soma-se, ainda, a sequência cronológica das tratativas relativas a honorários. A primeira tentativa de cobrança documentada nos autos é de 27/08/2020, ou seja, mais de cinco semanas após o ajuizamento da inicial e em momento próximo ao êxito iminente da causa. A apresentação tardia da tabela de honorários, sem manifestação prévia de aceitação pela parte contrária, e em sequência cronológica coincidente com a iminência do resultado favorável, fragiliza a tese de pactuação onerosa originária e converge para a tese de apoio gratuito. A conjugação desses elementos forma quadro probatório convergente e suficiente para afastar a presunção legal de onerosidade. Configurada a prestação dos serviços em modalidade de apoio gratuito ao grupo político, não há, por consequência, direito da autora à remuneração unilateralmente fixada após o êxito da causa eleitoral. A pretensão deduzida na inicial não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, este resta prejudicado diante da ausência de ato ilícito praticado pelos réus. O mero insucesso no recebimento de verba cuja onerosidade sequer foi previamente ajustada insere-se nos dissabores cotidianos das relações humanas e profissionais, inexistindo qualquer comprovação de humilhação, ofensa à imagem ou abalo psicológico que ultrapasse a esfera do aborrecimento suportável. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTINA ROCHA FRIÁS em face de JORGE LUIZ DANTAS MARTINS e do DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL DE CHAVES/PA, sucessor por fusão do Diretório Municipal do Partido Democratas de Chaves/PA. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em favor do patrono do réu Jorge Luiz Dantas Martins, ante a contestação efetivamente apresentada. Suspendo a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça mantida em favor da autora. Determino à Secretaria Judicial a retificação do cadastro processual no PJe, fazendo constar como parte requerida o DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO UNIÃO BRASIL DE CHAVES/PA, em substituição à inscrição atual de "Diretório Estadual Partido União Brasil". Transitado em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, servirá o presente como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Chaves/PA, data da assinatura no sistema. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Cametá, respondendo pela Vara Única da Comarca de Chaves, nos termos da Portaria nº 2593/2026
