Ementa
ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, inc. II do CPC, considerando o pagamento integral do valor devido. CUSTAS PELO EXECUTADO. Deixo de condenar em honorários vez que não houve impugnação, conforme art. 85, §7º do CPC. Caso o pagamento tenha sido realizado por meio de depósito judicial, tratando-se de valores incontroversos, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, de tudo certificando nos autos, MEDIANTE PRÉVIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, se cabíveis, bem como de eventuais custas pendentes, se for o caso, a ser apurado pela UNAJ. RESSALTO que o valor das custas deverá ser deduzido do que está depositado ANTES da expedição dos alvarás e devidamente repassado para conta do TJPA, em tudo certificado, caso sejam cabíveis as custas. Caso a última procuração tenha sido juntada aos autos há mais de 05 (cinco) anos, a expedição do alvará em nome do patrono ficará adstrita a apresentação de PROCURAÇÃO ATUALIZADA DO EXEQUENTE EM FAVOR DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, conferindo-lhe poderes específicos para levantamento de valores, na forma do art. 105 c/c §3o do CPC, a qual deverá conter também o nome do escritório de advocacia, caso a conta indicada para transferência seja a da sociedade de advogados (§3o). P.R.I.C.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0022453-17.2008.8.14.0301 REQUERENTE: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM PROCURADORIA: Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém - SeMOB REQUERIDO: MARCOS JOSE NEVES SILVA ADVOGADO(A) REQUERIDO: BARBARA CONTENTE MORAES CASTILHO (PA037807), IVONE SOUZA LIMA (PAPA0009524A), RENAN AZEVEDO SANTOS (PAPA0018988A) SENTENÇA VISTOS. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em cujo bojo a executada, dentro do prazo legal, pagou voluntariamente o valor perseguido pelo exequente, sem oposição de impugnação. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Denota-se do compulso dos autos que o cumprimento de sentença foi instalado sem litigiosidade, uma vez que a executada pagou voluntariamente o valor exequendo, conforme comprovante acostado ao Id nº 171950519, dentro do prazo concedido pelo Juízo, sem objeção pela parte exequente. ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 924, inc. II do CPC, considerando o pagamento integral do valor devido. CUSTAS PELO EXECUTADO. Deixo de condenar em honorários vez que não houve impugnação, conforme art. 85, §7º do CPC. Caso o pagamento tenha sido realizado por meio de depósito judicial, tratando-se de valores incontroversos, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE ALVARÁ em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados em subconta vinculada ao processo, de tudo certificando nos autos, MEDIANTE PRÉVIO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES, se cabíveis, bem como de eventuais custas pendentes, se for o caso, a ser apurado pela UNAJ. RESSALTO que o valor das custas deverá ser deduzido do que está depositado ANTES da expedição dos alvarás e devidamente repassado para conta do TJPA, em tudo certificado, caso sejam cabíveis as custas. Caso a última procuração tenha sido juntada aos autos há mais de 05 (cinco) anos, a expedição do alvará em nome do patrono ficará adstrita a apresentação de PROCURAÇÃO ATUALIZADA DO EXEQUENTE EM FAVOR DO ADVOGADO HABILITADO NOS AUTOS, conferindo-lhe poderes específicos para levantamento de valores, na forma do art. 105 c/c §3o do CPC, a qual deverá conter também o nome do escritório de advocacia, caso a conta indicada para transferência seja a da sociedade de advogados (§3o). P.R.I.C. Estando o feito devidamente certificado, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, dando-se a respectiva baixa no sistema, ficando deferido o desarquivamento caso sobrevenha recurso. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) Substituto (a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém
